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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE.
native_id1124

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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rARIA
fi:r.~~CÂMARA MUNICIPAL
\4;1 DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
O 8 MAR. 1013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte ,--Iv ~
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.,.. PROJETO DE LEI N° 016/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE.
Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.865,60 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e
sessenta centavos).
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA CO M U N IT A RIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.2848 PROTEÇÃO AO DEFICIENTE - PTMC
333504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
To t a I R$ 1.865,60 (HUM Mil E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
.-- o"casionado nas respectivas fontes de recursos.
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Z...;;,J i Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
~~\'Ivogadas as disposições em contrário,
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GABINETE DO PREF FVO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
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.................................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 016/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei,
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
APAE, no valor de até R$ 70.000,00.
Vale ressaltar que o valor é repassado, anualmente,
decorrente da liberação efetuada pelo Governo Federal, através do Ministério de
Previdência e Assistência Social, destinado especificamente para auxiliar a entidade em
epígrafe.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando
protestos de consideração e apreço.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O016/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à APAE.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO016/2013.
Irati, 15 de março de 2013.
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Antóhio Celsôde Souza I
. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à APAE.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO016/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 15 de março de 201
~~Ch~GOmeS êrz:;~v
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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