| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ~rindo Fit s rARIA fi:r.~~CÂMARA MUNICIPAL \4;1 DE IRATI-PR RECEBIDO EM O 8 MAR. 1013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte ,--Iv ~ .,cn rC' ,~CS9 .,.. PROJETO DE LEI N° 016/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.865,60 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA CO M U N IT A RIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.2848 PROTEÇÃO AO DEFICIENTE - PTMC 333504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL To t a I R$ 1.865,60 (HUM Mil E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação .-- o"casionado nas respectivas fontes de recursos. W! : •...~.J ~ Z...;;,J i Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ~~\'Ivogadas as disposições em contrário, W _ ••• a.1l~~'''~!i I X\)l~ . w ~ t' ~I g ~ ~ ..J O ª GABINETE DO PREF FVO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de /7 // ........................... •. ................................. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 016/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00. Vale ressaltar que o valor é repassado, anualmente, decorrente da liberação efetuada pelo Governo Federal, através do Ministério de Previdência e Assistência Social, destinado especificamente para auxiliar a entidade em epígrafe. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O016/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO016/2013. Irati, 15 de março de 2013. -'.J . / ..--"} .. -%,(~A,:·· / Antóhio Celsôde Souza I . Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO016/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 15 de março de 201 ~~Ch~GOmeS êrz:;~v Valdenei Cabral da Silva Membro