| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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".~ICÂMARA MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
2 2/~ R. Z013
Joanita! indo Filus
S I RIA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinte: ~;' .~. U ~-;;./, //J;J
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PROJ O DE LEI N° 018/2013
SUBSTITUTIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar,
bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, piscicultores, entre outros
.:;. que guardem semelhança com os beneficiários da presente lei, localizados no
Município de Irati - PR.
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Art. 3° - Os agricultores que desejarem participar do programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
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Art. 4° - Cada produtor terá direito a 20 horas/máquina, sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques,
§ 1° - Poderá ser utilizado um número de horas/máquina maior,
mediante parecer técnico, desde que exista necessidade para a conclusão dos
serviços,
APROVADO EM. 1
8VOTAÇÃO
Em l. .I20 .
APROVADO EM 2
8 VOTAÇÃO
Em 1. /20 ..
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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§ 2° - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo
diesel, mediante depósito em conta corrente específica em nome da Prefeitura
Municipal de Irati.
§ 3° - Demais materiais necessários para a drenagem e
abastecimento dos tanques serão de responsabilidade do beneficiário.
Art. 5° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao
meio ambiente.
. -
Parágrafo único - O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.
Art. 6° - Os recursos que comporão o programa referido serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município,
previsto no orçamento municipal, e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7° - Como forma de incentivo aos produtores o Município
oferecerá cursos profissionalizantes na área de piscicultura, gestão de propriedade, e
somente aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado, com
frequência mínima de 80% (oitenta por cento), terão direito aos benefícios da presente
lei.
Art. 8° - O Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, prestará assistência técnica aos produtores tratados na
presente lei.
•
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Art. 9° - O Executivo Municipal poderá se utilizar dos equipamentos
previstos nesta lei para adequar o acesso de propriedades e escoamento da
produção, desde que guardem relação direta com este Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de março
de 2013.
. .
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PROJETO DE LEI N° 018/2013
SUBSTITUTIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade, e dá outras providências.
. .
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando projeto substitutivo que tem como
objetivo dar melhor clareza nos art. 4°, 7° e go, visando o desenvolvimento do
Programa Municipal de Aquicultura.
Vale ressaltar que a etapa inicial do Programa prevê assistência
técnica, capacitação e serviços de execução de tanques de produção através da
Secretaria Municipal da Agricultura com parcerias de instituições existentes no
Município, como: SENAR, EMATER, SEAB, IAP, e outras.
Ressaltamos ainda, que o município de Irati tem sua economia
sustentada nas áreas da indústria, comércio e serviços e no setor agropecuário. No
setor da agricultura destacam-se as culturas da cebola, fumo, milho, soja, trigo, feijão
como principais atividades desenvolvidas nas mais de 3.000 propriedades rurais.
Concomitante com as atividades agrícolas são desenvolvidas ainda as atividades na
silvicultura e pecuária onde o leite permeia em mais de 300 propriedades.
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Na área de piscicultura, a atividade se divide em áreas comerciais
(pesque e pague) e na produção de subsistência, onde os agricultores realizam
pequenos investimentos para agregar a produção de peixe ao consumo da família
construindo tanques com próprios recursos e muitas vezes sem atentar aos
procedimentos legais do ponto de vista ambiental.
Ao propor o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Piscicultura, a Prefeitura tem como propósito aperfeiçoar este sistema de produção
existente e ao mesmo tempo incentivar os agricultores para o fomento de forma
sistematizada, aproveitando o potencial hídrico existente em suas propriedades e
possam, sobretudo, incluir o peixe na alimentação familiar beneficiando-se das
qualidades nutricionais deste tipo de carne, indicada para a manutenção de uma boa
saúde.
Além desta importante referência na alimentação familiar, o
excedente da produção pode seguir o caminho da comercialização e prover o aumento
de renda da propriedade rural.
Sendo o setor do meio rural um importante segmento para o
desenvolvimento econômico do município de Irati, o presente projeto de lei facilitará a
busca de recursos junto a esferas do governo estadual e federal, oportunidades que
vem se apresentando e somente poderão ser viabilizadas se tivermos marco legal
para a atividade.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente.
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OdilO/ RO~~ ;Urga~h
Prefeito Mumcipal
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OS VEREADORES QUE ESTE NO FINAL SUBSCREVEM,
APRESENTAM AS SEGUINTES EMENDAS, MODIFICATIVAS,
ADITIVAS E SUPRESSIVASAO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
PREFEITOMUNICIPAL AO PROJETODE LEI Nº 18/2013.
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI DE Nº 18/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O QUAL CONTÉM A SEGUINTE SÚMULA :
. .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR
RECURSOSNA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVAEADITIVA ao artigo 2º
Suprima-se do art. 2º a palavra estabelecimento e adite-se a
palavra imóveis, ficando assim o art. 2º.
Art. 2º - Os beneficiá rios do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de imóveis rurais,
piscicultores,entre outros que guardem semelhança com os
beneficiá rios da presente lei, localizados no município de Irati-Pr.
EMENDA ADITIVA AO ART. 2ºACRESCENTE-SEPARÁGRAFO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS arrendatários de imóveis, para constru
ção de tanques, deverão ter autorização expressa do
proprietário e, registrada em cartório e o arrendamento, não
poderá ser inferior a quinze anos.
Continuação das emendas ao substitutivo ao projeto de lei nº
18/2013.
EMENDA ADITIVA ao parágrafo Único
ACRESCENTE-SEAO PARÁGRAFO ÚNICO (I INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ (I
FICANDO ASSIM O PARÁGRAFO
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL SERÁ
CONSTITUíDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR
ENTIDADE DE EXTENSÃO RURAL E ENTIDADES SINDICAIS
REPRESENTATIVAS DO SETOR.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO ART.9º
ADITE-SE AS PALAVRAS (I PARA FACILITAR"
FICANDO ASSIM O ART. 9 º
ART. 9º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SE UTILIZAR DOS
EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI PARA ADEQUAR O
ACESSO DE PROPRIEDADES PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA
PRODUÇÃO, DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM ESTE
PROGRAMA .
•
Irati, de março de 2013
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WILSO KARAS
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OS VEREADORES QUE ESTE NO FINAL SUBSCREVEM,
APRESENTAM AS SEGUINTES EMENDAS, MODIFICATIVAS,
ADITIVAS E SUPRESSIVASAO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETODE LEI Nº 18/2013.
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI DE Nº 18/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O QUAL CONTÉM A SEGUINTE SÚMULA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVAEADITIVA ao artigo 2º
Suprima-se do art. 2º a palavra estabelecimento e adite-se a
palavra imóveis, ficando assim o art. 2º.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de imóveis rurais,
piscicultores,entre outros que guardem semelhança com os
beneficiários da presente lei, localizados no município de Irati-Pr.
EMENDA ADITIVA AO ART. 2º-
•
ACRESCENTE-SEPARÁGRAFO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS arrendatários de imóveis, para constru
ção de tanques, deverão ter autorização expressa do
proprietário e, registrada em cartório e o arrendamento, não
poderá ser inferior a quinze anos.
Continuação das emendas ao substitutívo ao projeto de lei nº
18/2013.
EMENDA ADITIVA ao parágrafo Único
ACRESCENTE-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO li INSTITUTO ,l\MBiENTAL
DO P.L\R.L\N;i,"
FICANDO ASSIM O PARÁGRAFO
PARÁGRAFO ÚNICO -- O COM!TÊ GESTOR MUNICiPA,L SERA
CONST!TUIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLViMENTO RURAL, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR
ENTIDADE DE EXTENSÃO RURAL E ENTiDADES SiNDiCAiS
REPRESENTATIVAS DO SETOR.
EMENDA ADITIVA E IVIODIFICATIVA AO ART.9Q
AD!TE-SE AS PALAVRAS" PARA FACILlTARI/
FICANDO ASSIM O ART. 9 Q
ART. 9
Q - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SE UTILIZAR DOS
EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI PARA ADEQU/\R O
ACESSO DE PROPRIEDADES PARA FACILITAR O ESCOAl'vlENTO DA
PRODUÇÃO, DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO DiRETA COM ESTE
PROGRAIVIA.
Irati, de março de 2013
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WILSON KARAS
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
~~ CÂMARA MUNICIPAL W· DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
O 8 MAR. 2013
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 018/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos
na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar,
bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 3° - Os agricultores que desejarem participar do programa deve
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultu
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 2° - Os beneficiários do programa deverão ser produtore
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, piscicultores, entre outros qu
guardem semelhança com os beneficiários da presente lei, localizados no Município d
Irati - PR.
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Art.4° - Cada produtor terá direito a 20 horas/máquina, sendo utilizado
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
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§ 1°_ Poderá ser utilizado um número de horas/máquina maior
diante parecer técnico, desde que exista necessidade para a conclusão dos serviços.
§ 2° - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo diesel
anos, e outros materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos tanques.
I
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Art. 5° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo único - O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
por entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.
Art. 6° - Os recursos que comporão o programa referido serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município,
previsto no orçamento municipal, e de recursos conveniados com outros entes federados.
. .
Parágrafo único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7° - Como forma de incentivo aos produtores o Município
oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura, e somente aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado, com freqüência mínima de 80%
(noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.
Art. 8° - O Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, prestará assistência técnica aos produtores tratados na
presente lei.
Art. 9° - O executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município
previstos nesta lei para atendimento de outras finalidades que guardem relevante
interesse público.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO M
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ICIPAL DE IRATI , em 07 de março
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~ilon . gério Burgath
1'J'Je-feito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
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PROJETO DE LEI N° 018/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos
na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá
outras providências.
Justificativa
. ..
o município de Irati tem sua economia sustentada nas áreas da
indústria, comércio e serviços e no setor agropecuário. No setor da agricultura destacamse as culturas da cebola, fumo, milho, soja, trigo, feijão como principais atividades
desenvolvidas nas mais de 3.000 propriedades rurais. Concomitante com as atividades
agrícolas são desenvolvidas ainda as atividades na silvicultura e pecuária onde o leite
permeia em mais de 300 propriedades.
Na área de piscicultura, a atividade se divide em áreas comerciais
(pesque e pague) e na produção de subsistência, onde os agricultores realizam
pequenos investimentos para agregar a produção de peixe ao consumo da família
construindo tanques com próprios recursos e muitas vezes sem atentar aos
procedimentos legais do ponto de vista ambiental.
Ao propor o Programa Municipal de Desenvolvimento da Piscicultura,
a Prefeitura tem como propósito aperfeiçoar este sistema de produção existente e ao
mesmo tempo incentivar os agricultores para o fomento de forma sistematizada,
aproveitando o potencial hídrico existente em suas propriedades e possam, sobretudo,
incluir o peixe na alimentação familiar beneficiando-se das qualidades nutricionais deste
tipo de carne, indicada para a manutenção de uma boa saúde.
Além desta importante referência na alimentação familiar, o
excedente da produção pode seguir o caminho da comercialização e prover o aumento
de renda da propriedade rural.
i
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Sendo o setor do meio rural um importante segmento para o
desenvolvimento econômico do município de Irati, o presente projeto de lei facilitará a
busca de recursos junto a esferas do governo estadual e federal, oportunidades que vem
se apresentando e somente poderão ser viabilizado se tivermos marco legal para a
atividade.
, - Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
--
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 018/2013
- ..
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO018/2013.
Irati, 15 de março de 2013.
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An~lo Celso de Souza
Presidente .,/
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•
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE lEI N.O018/2013
. ..
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de lei nO018/2013, originado do Poder Executivo.
3.
ustô Rocha Gomes
Relator
~.
Valdenei Cabral da Silva
Membro
OS VEREADORES QUE ESTE NO FINAL SUBSCREVEM,
APRESENTAM AS SEGUINTES EMENDAS, MODIFICATIVAS,
ADITIVAS E SUPRESSIVASAO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
PREFEITOMUNICIPAL AO PROJETODE LEI Nº 18/2013.
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI DE Nº 18/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O QUAL CONTÉM A SEGUINTE SÚMULA:
•
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR
RECURSOSNA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVAEADITIVA ao artigo 2º
Suprima-se do art. 2º a palavra estabelecimento e adite-se a
palavra imóveis, ficando assim o art. 2º.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de imóveis rurais,
l.., piscicultores,entre outros que guardem semelhança com os
beneficiá rios da presente lei, localizados no município de Irati-Pr.
EMENDA ADITIVA AO ART. 2ºACRESCENTE-SEPARÁGRAFO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS arrendatários de imóveis, para constru
ção de tanques, deverão ter autorização expressa do
proprietário e, registrada em cartório e o arrendamento, não
poderá ser inferior a quinze anos.
===~~~-=-=-~,.~-==-==~~====~= ____. ,_...CC:.=~--~-.-. ---~~_.
Continuação das emendas ao substitutivo ao projeto de lei nº
18/2013.
EMENDA ADITIVA ao parágrafo Único
ACRESCENTE-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO /I INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ"
FICANDO ASSIM O PARÁGRAFO
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL SERÁ
CONSTITUíDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR
ENTIDADE DE EXTENSÃO RURAL E ENTIDADES SINDICAIS
REPRESENTATIVAS DO SETOR.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO ART.9º
ADITE-SE AS PALAVRAS" PARA FACILITAR"
FICANDO ASSIM O ART. 9 º
ART. 9º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SE UTILIZAR DOS
EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI PARA ADEQUAR O
~ ACESSO DE PROPRIEDADES PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA
PRODUÇÃO, DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM ESTE
PROGRAMA.
Irati, de março de 2013
@J
~~,C~~ HRECIUK
1~J0tD'v- (l)JJ\-1vD~
WILSON KARAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.O 018/2013
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se
que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação das Emendas em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação das
Emendas.
Irati, 25 de março de 2013.
p
"-
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.o 018/2013
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela aprovação das Emendas propostas.
Irati, 25 de março de 2013.
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~Émiliano..-AügU~to Rocha Gomes
Relator
C ~;
Valdenei Cabral da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE OBRAS, AGRICULTURA E SERViÇOS PÚBLICOS
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.o 018/2013
A Comissão, após analisar as Emendas
propostas ao Projeto de Lei nO018/2013, deliberando pela relevância e
beneficência da proposição em estudo, emite parecer favorável a sua
aprovação.
Irati, 25~~ de 2013.
ç;j{~ Vãêiíei Cabral da Silva
Presidente
1A~/~
Wilson Karas
Membro