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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
2 2/~ R. Z013
Joanita! indo Filus
S I RIA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinte: ~;' .~. U ~-;;./, //J;J
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PROJ O DE LEI N° 018/2013
SUBSTITUTIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar,
bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, piscicultores, entre outros
.:;. que guardem semelhança com os beneficiários da presente lei, localizados no
Município de Irati - PR.
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Art. 3° - Os agricultores que desejarem participar do programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
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Art. 4° - Cada produtor terá direito a 20 horas/máquina, sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques,
§ 1° - Poderá ser utilizado um número de horas/máquina maior,
mediante parecer técnico, desde que exista necessidade para a conclusão dos
serviços,
APROVADO EM. 1
8VOTAÇÃO
Em l. .I20 .
APROVADO EM 2
8 VOTAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
§ 2° - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo
diesel, mediante depósito em conta corrente específica em nome da Prefeitura
Municipal de Irati.
§ 3° - Demais materiais necessários para a drenagem e
abastecimento dos tanques serão de responsabilidade do beneficiário.
Art. 5° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao
meio ambiente.
. -
Parágrafo único - O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.
Art. 6° - Os recursos que comporão o programa referido serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município,
previsto no orçamento municipal, e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7° - Como forma de incentivo aos produtores o Município
oferecerá cursos profissionalizantes na área de piscicultura, gestão de propriedade, e
somente aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado, com
frequência mínima de 80% (oitenta por cento), terão direito aos benefícios da presente
lei.
Art. 8° - O Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, prestará assistência técnica aos produtores tratados na
presente lei.
•
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Art. 9° - O Executivo Municipal poderá se utilizar dos equipamentos
previstos nesta lei para adequar o acesso de propriedades e escoamento da
produção, desde que guardem relação direta com este Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de março
de 2013.
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PROJETO DE LEI N° 018/2013
SUBSTITUTIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade, e dá outras providências.
. .
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando projeto substitutivo que tem como
objetivo dar melhor clareza nos art. 4°, 7° e go, visando o desenvolvimento do
Programa Municipal de Aquicultura.
Vale ressaltar que a etapa inicial do Programa prevê assistência
técnica, capacitação e serviços de execução de tanques de produção através da
Secretaria Municipal da Agricultura com parcerias de instituições existentes no
Município, como: SENAR, EMATER, SEAB, IAP, e outras.
Ressaltamos ainda, que o município de Irati tem sua economia
sustentada nas áreas da indústria, comércio e serviços e no setor agropecuário. No
setor da agricultura destacam-se as culturas da cebola, fumo, milho, soja, trigo, feijão
como principais atividades desenvolvidas nas mais de 3.000 propriedades rurais.
Concomitante com as atividades agrícolas são desenvolvidas ainda as atividades na
silvicultura e pecuária onde o leite permeia em mais de 300 propriedades.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Na área de piscicultura, a atividade se divide em áreas comerciais
(pesque e pague) e na produção de subsistência, onde os agricultores realizam
pequenos investimentos para agregar a produção de peixe ao consumo da família
construindo tanques com próprios recursos e muitas vezes sem atentar aos
procedimentos legais do ponto de vista ambiental.
Ao propor o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Piscicultura, a Prefeitura tem como propósito aperfeiçoar este sistema de produção
existente e ao mesmo tempo incentivar os agricultores para o fomento de forma
sistematizada, aproveitando o potencial hídrico existente em suas propriedades e
possam, sobretudo, incluir o peixe na alimentação familiar beneficiando-se das
qualidades nutricionais deste tipo de carne, indicada para a manutenção de uma boa
saúde.
Além desta importante referência na alimentação familiar, o
excedente da produção pode seguir o caminho da comercialização e prover o aumento
de renda da propriedade rural.
Sendo o setor do meio rural um importante segmento para o
desenvolvimento econômico do município de Irati, o presente projeto de lei facilitará a
busca de recursos junto a esferas do governo estadual e federal, oportunidades que
vem se apresentando e somente poderão ser viabilizadas se tivermos marco legal
para a atividade.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente.
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OdilO/ RO~~ ;Urga~h
Prefeito Mumcipal
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OS VEREADORES QUE ESTE NO FINAL SUBSCREVEM,
APRESENTAM AS SEGUINTES EMENDAS, MODIFICATIVAS,
ADITIVAS E SUPRESSIVASAO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
PREFEITOMUNICIPAL AO PROJETODE LEI Nº 18/2013.
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI DE Nº 18/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O QUAL CONTÉM A SEGUINTE SÚMULA :
. .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR
RECURSOSNA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVAEADITIVA ao artigo 2º
Suprima-se do art. 2º a palavra estabelecimento e adite-se a
palavra imóveis, ficando assim o art. 2º.
Art. 2º - Os beneficiá rios do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de imóveis rurais,
piscicultores,entre outros que guardem semelhança com os
beneficiá rios da presente lei, localizados no município de Irati-Pr.
EMENDA ADITIVA AO ART. 2º￾ACRESCENTE-SEPARÁGRAFO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS arrendatários de imóveis, para constru
ção de tanques, deverão ter autorização expressa do
proprietário e, registrada em cartório e o arrendamento, não
poderá ser inferior a quinze anos.
Continuação das emendas ao substitutivo ao projeto de lei nº
18/2013.
EMENDA ADITIVA ao parágrafo Único
ACRESCENTE-SEAO PARÁGRAFO ÚNICO (I INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ (I
FICANDO ASSIM O PARÁGRAFO
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL SERÁ
CONSTITUíDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR
ENTIDADE DE EXTENSÃO RURAL E ENTIDADES SINDICAIS
REPRESENTATIVAS DO SETOR.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO ART.9º
ADITE-SE AS PALAVRAS (I PARA FACILITAR"
FICANDO ASSIM O ART. 9 º
ART. 9º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SE UTILIZAR DOS
EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI PARA ADEQUAR O
ACESSO DE PROPRIEDADES PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA
PRODUÇÃO, DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM ESTE
PROGRAMA .
•
Irati, de março de 2013
~J-ICE~H RECIUK
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WILSO KARAS
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OS VEREADORES QUE ESTE NO FINAL SUBSCREVEM,
APRESENTAM AS SEGUINTES EMENDAS, MODIFICATIVAS,
ADITIVAS E SUPRESSIVASAO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETODE LEI Nº 18/2013.
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI DE Nº 18/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O QUAL CONTÉM A SEGUINTE SÚMULA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVAEADITIVA ao artigo 2º
Suprima-se do art. 2º a palavra estabelecimento e adite-se a
palavra imóveis, ficando assim o art. 2º.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de imóveis rurais,
piscicultores,entre outros que guardem semelhança com os
beneficiários da presente lei, localizados no município de Irati-Pr.
EMENDA ADITIVA AO ART. 2º-
•
ACRESCENTE-SEPARÁGRAFO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS arrendatários de imóveis, para constru
ção de tanques, deverão ter autorização expressa do
proprietário e, registrada em cartório e o arrendamento, não
poderá ser inferior a quinze anos.
Continuação das emendas ao substitutívo ao projeto de lei nº
18/2013.
EMENDA ADITIVA ao parágrafo Único
ACRESCENTE-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO li INSTITUTO ,l\MBiENTAL
DO P.L\R.L\N;i,"
FICANDO ASSIM O PARÁGRAFO
PARÁGRAFO ÚNICO -- O COM!TÊ GESTOR MUNICiPA,L SERA
CONST!TUIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLViMENTO RURAL, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR
ENTIDADE DE EXTENSÃO RURAL E ENTiDADES SiNDiCAiS
REPRESENTATIVAS DO SETOR.
EMENDA ADITIVA E IVIODIFICATIVA AO ART.9Q
AD!TE-SE AS PALAVRAS" PARA FACILlTARI/
FICANDO ASSIM O ART. 9 Q
ART. 9
Q - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SE UTILIZAR DOS
EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI PARA ADEQU/\R O
ACESSO DE PROPRIEDADES PARA FACILITAR O ESCOAl'vlENTO DA
PRODUÇÃO, DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO DiRETA COM ESTE
PROGRAIVIA.
Irati, de março de 2013
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WILSON KARAS
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
~~ CÂMARA MUNICIPAL W· DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
O 8 MAR. 2013
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 018/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos
na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar,
bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 3° - Os agricultores que desejarem participar do programa deve
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultu
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 2° - Os beneficiários do programa deverão ser produtore
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, piscicultores, entre outros qu
guardem semelhança com os beneficiários da presente lei, localizados no Município d
Irati - PR.
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Art.4° - Cada produtor terá direito a 20 horas/máquina, sendo utilizado
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
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§ 1°_ Poderá ser utilizado um número de horas/máquina maior
diante parecer técnico, desde que exista necessidade para a conclusão dos serviços.
§ 2° - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo diesel
anos, e outros materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos tanques.
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 5° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo único - O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
por entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.
Art. 6° - Os recursos que comporão o programa referido serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município,
previsto no orçamento municipal, e de recursos conveniados com outros entes federados.
. .
Parágrafo único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7° - Como forma de incentivo aos produtores o Município
oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura, e somente aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado, com freqüência mínima de 80%
(noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.
Art. 8° - O Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, prestará assistência técnica aos produtores tratados na
presente lei.
Art. 9° - O executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município
previstos nesta lei para atendimento de outras finalidades que guardem relevante
interesse público.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO M
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/
ICIPAL DE IRATI , em 07 de março
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/ I /.
~ilon . gério Burgath
1'J'Je-feito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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PROJETO DE LEI N° 018/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos
na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá
outras providências.
Justificativa
. ..
o município de Irati tem sua economia sustentada nas áreas da
indústria, comércio e serviços e no setor agropecuário. No setor da agricultura destacam￾se as culturas da cebola, fumo, milho, soja, trigo, feijão como principais atividades
desenvolvidas nas mais de 3.000 propriedades rurais. Concomitante com as atividades
agrícolas são desenvolvidas ainda as atividades na silvicultura e pecuária onde o leite
permeia em mais de 300 propriedades.
Na área de piscicultura, a atividade se divide em áreas comerciais
(pesque e pague) e na produção de subsistência, onde os agricultores realizam
pequenos investimentos para agregar a produção de peixe ao consumo da família
construindo tanques com próprios recursos e muitas vezes sem atentar aos
procedimentos legais do ponto de vista ambiental.
Ao propor o Programa Municipal de Desenvolvimento da Piscicultura,
a Prefeitura tem como propósito aperfeiçoar este sistema de produção existente e ao
mesmo tempo incentivar os agricultores para o fomento de forma sistematizada,
aproveitando o potencial hídrico existente em suas propriedades e possam, sobretudo,
incluir o peixe na alimentação familiar beneficiando-se das qualidades nutricionais deste
tipo de carne, indicada para a manutenção de uma boa saúde.
Além desta importante referência na alimentação familiar, o
excedente da produção pode seguir o caminho da comercialização e prover o aumento
de renda da propriedade rural.
i
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Sendo o setor do meio rural um importante segmento para o
desenvolvimento econômico do município de Irati, o presente projeto de lei facilitará a
busca de recursos junto a esferas do governo estadual e federal, oportunidades que vem
se apresentando e somente poderão ser viabilizado se tivermos marco legal para a
atividade.
, - Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
--
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 018/2013
- ..
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO018/2013.
Irati, 15 de março de 2013.
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An~lo Celso de Souza
Presidente .,/
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•
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE lEI N.O018/2013
. ..
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de lei nO018/2013, originado do Poder Executivo.
3.
ustô Rocha Gomes
Relator
~.
Valdenei Cabral da Silva
Membro
OS VEREADORES QUE ESTE NO FINAL SUBSCREVEM,
APRESENTAM AS SEGUINTES EMENDAS, MODIFICATIVAS,
ADITIVAS E SUPRESSIVASAO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
PREFEITOMUNICIPAL AO PROJETODE LEI Nº 18/2013.
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI DE Nº 18/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O QUAL CONTÉM A SEGUINTE SÚMULA:
•
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR
RECURSOSNA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVAEADITIVA ao artigo 2º
Suprima-se do art. 2º a palavra estabelecimento e adite-se a
palavra imóveis, ficando assim o art. 2º.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de imóveis rurais,
l.., piscicultores,entre outros que guardem semelhança com os
beneficiá rios da presente lei, localizados no município de Irati-Pr.
EMENDA ADITIVA AO ART. 2º￾ACRESCENTE-SEPARÁGRAFO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS arrendatários de imóveis, para constru
ção de tanques, deverão ter autorização expressa do
proprietário e, registrada em cartório e o arrendamento, não
poderá ser inferior a quinze anos.
===~~~-=-=-~,.~-==-==~~====~= ____. ,_...CC:.=~--~-.-. ---~~_.
Continuação das emendas ao substitutivo ao projeto de lei nº
18/2013.
EMENDA ADITIVA ao parágrafo Único
ACRESCENTE-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO /I INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ"
FICANDO ASSIM O PARÁGRAFO
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL SERÁ
CONSTITUíDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR
ENTIDADE DE EXTENSÃO RURAL E ENTIDADES SINDICAIS
REPRESENTATIVAS DO SETOR.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO ART.9º
ADITE-SE AS PALAVRAS" PARA FACILITAR"
FICANDO ASSIM O ART. 9 º
ART. 9º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SE UTILIZAR DOS
EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI PARA ADEQUAR O
~ ACESSO DE PROPRIEDADES PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA
PRODUÇÃO, DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM ESTE
PROGRAMA.
Irati, de março de 2013
@J
~~,C~~ HRECIUK
1~J0tD'v- (l)JJ\-1vD~
WILSON KARAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.O 018/2013
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se
que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação das Emendas em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação das
Emendas.
Irati, 25 de março de 2013.
p
"-
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.o 018/2013
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela aprovação das Emendas propostas.
Irati, 25 de março de 2013.
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~Émiliano..-AügU~to Rocha Gomes
Relator
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE OBRAS, AGRICULTURA E SERViÇOS PÚBLICOS
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.o 018/2013
A Comissão, após analisar as Emendas
propostas ao Projeto de Lei nO018/2013, deliberando pela relevância e
beneficência da proposição em estudo, emite parecer favorável a sua
aprovação.
Irati, 25~~ de 2013.
ç;j{~ Vãêiíei Cabral da Silva
Presidente
1A~/~
Wilson Karas
Membro

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