| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.086,67 (DEZESSEIS MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação U " CÂMARA ~ MUNICIPAL ) DE IRAn-PR " RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração de~ Casa de leis, o seguinte: -c»: ~~3.01fr2 PROJETO DE LEI N° 019/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos): Códil!o Dotações SupIementadas 10 SEC.DO BEM ESTARSOCIALHABITAÇÃOEClD 10.002 FUNDOMUNICIPALDE ASSIST~NCIASOCIAL 10.002.0008 ASSISTÊNCIASOCIAL 10.002.0008.0244 ASSIST~NCIACOMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMAMUITO MAIS FAMfuA 10.002.0008.0244.0801.1703 CRASPISOBÁSICOFIXO- PBF 333903000000000 MATERIALDECONSUMO 00000934 BLOCOPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA To t a I R$4.211,24 (QUATRO MIL E DUZENTOSEONZEREAISEVINTE EQUATROCENTAVOS) 10 SEC.DO BEM ESTARSOCIALHABITAÇÃOECID 10.002 FUNDOMUNICIPALDE ASSIST~NClASOCIAL 10.002.0008 ASSIST~NClASOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMAMUITO MAIS FAMfuA 10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS- PISOFIXOMEDIACOMPLEX- PFMC 333903000000000 MATERIALDECONSUMO 00000935 BLOCOPROTEÇÃOSOCIALESPECIAL To t a I R$ S.009,21 (CINCOMIL ENOVEREAISEVINTEEUM CENTAVOS) 10 SEC.DO BEM ESTARSOCIALHABITAÇÃOECIO 10.002 FUNDOMUNICIPALDE ASSIST~NCIASOCIAL 10.002.0008 ASSIST~NCIASOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMAMUITO MAIS FAMfuA .0008.0244.0801.2842 PETI- PISOVARIÁVELDEMEDIACOMPLEXIDADE- PVMC w i 333~ 000000000 MATERIALDECONSUMO ~i~0~0~0(+F9~:35~~~------------rB~L~0~CO~PR~0~T~EÇ~iÃ~0~S~0~CI~A-LE~S-PE~C-IA-L--------------------------------------~ W ~I T' a I R$ 6.866,22 (SEISMIL EOITOCENTOSESESSENTAESEISREAISEVINTE E DOISCENTAVOS) - OL--H~ -L ~ 0<'" . W~ ! Art 2 0 Q.'.,.:!.}i • • - Os recursos indica dos para cobertura do cre.d'ito autori onza do ~~~ • arme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercicio anterior ~OO~oc i;lnadas nas respectivas fontes de recursos. ~ APROVADOE~}'VOTAÇÂO A::)~~.~ ..~1;~~.~~ ::; O Em.r::J.5... ..l ~ ~20..Jj......" ~ ;j~f/( Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ao, revogadas as março de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março de /í :' ,/ /~.--\ Odilon Rqgéri~'aurgath Prefeito Municipal .' v Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 019/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). JUSTIFICATIVA - Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme discriminação abaixo, referente a reprogramação financeira do saldo do exercícío anterior. - O valor de até R$ 4.211,24 (quatro mil e duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos), se refere aos recursos financeiros disponibilizados pelo governo federal para a área social do município através do Piso CRAS-PBF, que visa atender a demanda de manutenção e \.. ampliação das ações da Secretaria do Bem Estar Social. - O valor de até R$ 5.009,21 (cinco mil e nove reais e vinte e um centavos), se refere ao repasse de recursos recebidos do Governo Federal para manutenção do CREAS - Centro de Referência Especializada da Assistência Social para dar continuidade ao Programa de Atendimento à Mulher, à Criança, ao Adolescente e Idoso Vítima de Violência, e manutenção do Programa Medidas Sócio-Educativas, com oficinas, material de consumo. - O valor de até R$ 6.866,22 (seis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), para manutenção do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que atualmente atende nove escolas, sendo: Escola Rural Municipal de Cerro da Ponte Alta, Gonçalves Júnior, Guamirim, Pirapó, Itapará, Rio do Couro, Linha Pinho, Vila Nova e Nhapindazal. L- __- l Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente \, CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMluo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 019/2013. Irati, 22 de março de 2013. An~so de Souza f Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei n° 019/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 22 de março de 2013. / ~.;y;;/" ./' ..v ..': l., ,/ .-/1,U) ( ~.Q~.- -"V-araêri"ei"Cabralda Silva Membro I