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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 16.086,67 (DEZESSEIS MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
U
"
CÂMARA ~ MUNICIPAL
) DE IRAn-PR
"
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração de~ Casa de leis, o seguinte:
-c»: ~~3.01fr2
PROJETO DE LEI N° 019/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de
até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e
sete centavos).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos):
Códil!o
Dotações SupIementadas
10 SEC.DO BEM ESTARSOCIALHABITAÇÃOEClD
10.002 FUNDOMUNICIPALDE ASSIST~NCIASOCIAL
10.002.0008 ASSISTÊNCIASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSIST~NCIACOMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMAMUITO MAIS FAMfuA
10.002.0008.0244.0801.1703 CRASPISOBÁSICOFIXO- PBF
333903000000000 MATERIALDECONSUMO
00000934 BLOCOPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA
To t a I R$4.211,24 (QUATRO MIL E DUZENTOSEONZEREAISEVINTE EQUATROCENTAVOS)
10 SEC.DO BEM ESTARSOCIALHABITAÇÃOECID
10.002 FUNDOMUNICIPALDE ASSIST~NClASOCIAL
10.002.0008 ASSIST~NClASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMAMUITO MAIS FAMfuA
10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS- PISOFIXOMEDIACOMPLEX- PFMC
333903000000000 MATERIALDECONSUMO
00000935 BLOCOPROTEÇÃOSOCIALESPECIAL
To t a I R$ S.009,21 (CINCOMIL ENOVEREAISEVINTEEUM CENTAVOS)
10 SEC.DO BEM ESTARSOCIALHABITAÇÃOECIO
10.002 FUNDOMUNICIPALDE ASSIST~NCIASOCIAL
10.002.0008 ASSIST~NCIASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMAMUITO MAIS FAMfuA
.0008.0244.0801.2842 PETI- PISOVARIÁVELDEMEDIACOMPLEXIDADE- PVMC
w i 333~ 000000000 MATERIALDECONSUMO ~i~0~0~0(+F9~:35~~~------------rB~L~0~CO~PR~0~T~EÇ~iÃ~0~S~0~CI~A-LE~S-PE~C-IA-L--------------------------------------~
W ~I T' a I R$ 6.866,22 (SEISMIL EOITOCENTOSESESSENTAESEISREAISEVINTE E DOISCENTAVOS)
- OL--H~ -L ~
0<'" .
W~ ! Art 2
0
Q.'.,.:!.}i • • - Os recursos indica dos para cobertura do cre.d'ito autori onza do
~~~ • arme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercicio anterior
~OO~oc i;lnadas nas respectivas fontes de recursos.
~ APROVADOE~}'VOTAÇÂO A::)~~.~ ..~1;~~.~~
::; O Em.r::J.5... ..l ~ ~20..Jj......" ~ ;j~f/(
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ao, revogadas as
março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março de
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Odilon Rqgéri~'aurgath
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 019/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de
até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis reais e sessenta e
sete centavos).
JUSTIFICATIVA
-
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e oitenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), conforme discriminação abaixo, referente a reprogramação
financeira do saldo do exercícío anterior.
- O valor de até R$ 4.211,24 (quatro mil e duzentos e onze reais e
vinte e quatro centavos), se refere aos recursos financeiros disponibilizados pelo governo federal para
a área social do município através do Piso CRAS-PBF, que visa atender a demanda de manutenção e
\.. ampliação das ações da Secretaria do Bem Estar Social.
- O valor de até R$ 5.009,21 (cinco mil e nove reais e vinte e um
centavos), se refere ao repasse de recursos recebidos do Governo Federal para manutenção do
CREAS - Centro de Referência Especializada da Assistência Social para dar continuidade ao
Programa de Atendimento à Mulher, à Criança, ao Adolescente e Idoso Vítima de Violência, e
manutenção do Programa Medidas Sócio-Educativas, com oficinas, material de consumo.
- O valor de até R$ 6.866,22 (seis mil e oitocentos e sessenta e seis
reais e vinte e dois centavos), para manutenção do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, que atualmente atende nove escolas, sendo: Escola Rural Municipal de Cerro da Ponte Alta,
Gonçalves Júnior, Guamirim, Pirapó, Itapará, Rio do Couro, Linha Pinho, Vila Nova e Nhapindazal.
L- __-
l
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
\,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 019/2013.
Irati, 22 de março de 2013.
An~so de Souza f
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 16.086,67 (dezesseis mil e
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei n° 019/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 22 de março de 2013.
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( ~.Q~.-
-"V-araêri"ei"Cabralda Silva
Membro
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