| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). |
| native_id | 1129 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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FtetlBIDO EM
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o
seguinte: 3(-'1ôD P · '()'TJROJETO DE LEI N° 023/2013
c M Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE
SALÃO - ASSIFUSA, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
Dotações Suplementadas
Códie:o
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
333504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
Total RS 70.000,00 (SETENTA MIL Reais)
\
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2013.
GABINETEDOP~?;O MUNICIPALDE IRATI,em 12 de abril
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 023/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE
SALÃO - ASSIFUSA, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de lei,
o Projeto de lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO
IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no valor de até R$ 70.000,00, com
a finalidade de promover a transformação social através da educação esportiva,
conforme justificativa da entidade em anexo.
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro
dispor desta Casa de leis.
Atenciosamente, ,/
rio Burgath
unicipal
I
ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO (ASSIFUSA)
CIDADÃO CAMPEÃO
IRATI-PR
1.INTRODUÇÃO
A Associação Iratiense de Futebol de Salão (ASSIFUSA) é uma instituição sem
fins lucrativos que desde 2006 vem promovendo, por meio de professores de educação
fisica o ensino das modalidades de futebol de salão, voleibol, recreação e atividade
fisica , como meio de transformação social.
Atualmente a ASSIFUSA é composta por seis categorias (SUB-7, SUB-9, SUB11, SUB-13, SUB-15 E SUB-17), onde cerca de 300 crianças e adolescentes com idade
entre 5 e 18 anos aprendem semanalmente sob a orientação de profissionais capacitados,
dois professores formados e dois estagiários, nas dependências do Ginásio de Esportes
Fortunato Colaço Vaze Ginásio de Esportes Agostinho Zarpellon Junior ..
Tudo isso só vem sendo possível graças ao auxílio dos nossos associados, que
contribuem mensalmente com uma taxa simbólica, e da Prefeitura Municipal de Irati,
que por meio do Departamento de Esportes cede o local e parte do material necessário.
Porém, devido ao crescimento do projeto e as proporções atingidas por ele, essa ajuda já
não é suficiente para oferecermos um trabalho à altura das necessidades da população e
da nossa capacidade.
Com isso tornou-se imprescindível melhorarmos a qualidade do serviço prestado
ao público iratiense, através da continuidade do projeto.
Para tanto a ASSIFUSA desenvolveu o projeto CIDADÃO CAMPEÃO, que
busca, por meio do auxílio de empresas com enorme responsabilidade social, viabilizar
recursos para que essas boas práticas sejam confirmadas e mantidas, através das
escolinhas trabalhadas nas idades de 5 a 18 anos. Com a proposta que iremos apresentar
será possível aliar desenvolvimento educacional, social, físico e mental, realçando a
importância de uma vida saudável e desta forma promover o desenvolvimento dos
alunos confirmando o ensino de futsal e voleibol como ferramenta socioeducativa
importantíssima.
2. JUSTIFICATIVA
A educação é base do equilíbrio social e da cidadania. A formação dos cidadãos
começa na infância e precisa ser bem orientada para que se desenvolvam na
adolescência e juventude se solidificando assim na fase adulta.
O esporte aliado a educação é uma poderosa arma na área da proteção social e
resgate de crianças e jovens em situação de risco, pois este se manterá ocupado com
atividades prazerosas e não estará ocioso nas ruas ocupando o seu tempo aprendendo o
que não deve. Ao negar a alguém o acesso a uma educação de qualidade, se comete uma
agressão contra a cidadania, e inegavelmente o esporte e a cultura devem ser
favorecidos, pois facilitam o processo educativo (LIMA, 1999).
Entendo que o esporte, como instrumento pedagógico, precisa se integrar às
finalidades gerais da educação, de desenvolvimento das individualidades, de formação
para a cidadania e de orientação para a prática social. A educação através da escrita, da
leitura, da sala de aula, da arte, etc, tem essa capacidade de formar aquele que participa
da vida política, econômica e social de sua comunidade e, consequentemente, de seu
país. É neste ponto que entendemos o papel decisivo do esporte, juntamente com a
educação, na busca por princípios e valores sociais, morais e éticos (BEN-HUR, 2000).
o esporte, integrado r social por excelência, amenizador de conflitos sociais,
aquecedor da economia local e provedor direto e indireto de empregos, foi o mecanismo
encontrado pelo projeto em questão, para contribuir na formação de cidadãos plenos e
conscientes de suas responsabilidades.
3. OBJETIVO GERAL
Contribuir na formação de cidadãos, buscando a inclusão social através de
iniciativas e ações técnico-didático voltado ao equilíbrio dos processos de interação
social cooperativa e competitiva de forma consciente e reflexiva.
3.1. OBJETIVOS ESPECIFICOS
"\... • Manutenção das escolinhas com as categorias: sub-07,09,11,13,15 e 17 no futsal
e categoria juvenil-adulto de voleibol;
• Desenvolver a socialização entre os alunos;
• Organização de eventos esportivos com a finalidade de socializar, educar e
ensinar o respeito às regras do jogo, a convivência entre os companheiros e o espírito do
trabalho em equipe;
• Proporcionar para crianças carentes a prática de atividades esportivas;
• Usar o esporte como ferramenta contra os vícios da atualidade (drogas e ócio);
• Proporcionar a oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais
como gincanas, festivais, torneios, campeonatos;
• Combater a evasão escolar e a repetência;
• Estimular a prática regular de atividades físicas;
• Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária.
4. PÚBLICO ALVO
• Crianças, adolescentes e jovens de todas as partes da cidade dos 5 aos 20 anos,
independente de condição econômica ou social;
•
5. REFERÊNCIAS
1. BEN-HUR, M. Ensinando para a inteligência. São Paulo, Senac, 2000.
2. BRASIL. Ministério de Educação e do Desporto. Lei de diretrizes e bases da
educação nacional. Brasília,MEC, 1996.
3. LIMA,C. INCLUSÃO: uma utopia do possível. Revista Nova Escola, 11.123, p.14-7,
1999.
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PLANILHA DE CllSTOS - PRO.JETO CIDADÃO CAl\tIPEÃO 2013
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I R$ 1080,00 R$S40,00 R$540,00 R$S40,00 R$540,OO R$540,00 R$S40,00 R$S40,00 R$S40,00
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R$ 4180,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
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R$
14000,00
R$
7000,00
R$
7000,00
R$
7000,00
R$
7000,00
R$
7000,00
R$
7000,00
REPASSE
MANUTENÇÃO00
PROJETO
------------- --
TOTAL R$
7000,00
R$
7000,00
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!Ní~rdS:f~F~S$qtt,Qt~'~'~fE'~~~'fE~A:F~i$f8%t·r.~2()%rElifAt(2%)
• DESPESAS COM MATERIAL ESPORTIVO (BOLAS, COLETES, CONES), PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
SÓCIO-ESPORTIVOS E COM ESTAGIARIOS
ASSIFUSA GOSTARIA DE PROPOR A PARCERIA, COM O PODER PÚBLICO
ENTENDENDO QUE NOSSO PROJETO t iMPORTANTE, E BEM DESENVOLVIDO DENTRO DE
NOSSO MUNICÍPIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇAO QUI: NOSSA ASSOCIAÇAo É: DE
UTfLlDADE PÚBLICA E PODERIA ASSfM RECEBER ESTE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DO
PROJETO GOSTARIAivlOS DF FAZER A PROPOSTA DF AHiDA NO VAi.oR DF R$ 7.000,00
rv'IENSAIS
NOSSA ASSOCiAÇÃO TEM A CERTEZA QiJF COM FSTAAJUDA PODEREMOS
MEU !ORAR O TRABAU 10 Ji\. DLSt-:NVOLVIDO NLSSIS 7 ANOS AO LADO DAS CRIAN(/\S E
JOVENS DF NOSSA CI DAD!':
ANDRÉ DE~i1CZUK - PRESIDENTE Di\. ASS!FUS.t\
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 023/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE
DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no valor
de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 023/2013.
Irati, 19 de abril de 2013.
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---_./;t;l'rl'j", .. ,.""'".'"
Ar;ló~io Celso de Souza
Presidente
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Rafae{- .. e/Lucas
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Vils~Jl/ -//~on
~;:?bro
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 023/2013
'-
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE
DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no valor
de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO023/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de abril de 20
-. /.
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Vi'sodnon
Presi ente
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4milian~Augüsto Rocha Gomes
~ Relator
«:
~e(;~~';;aSilva
Membro
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