| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS). |
| native_id | 1130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
I~----------------------------------------------------- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Joan urindo Filus S C ETARIA U ~~CÂMARA MUNICIPAL • _"tJ.. f' DE lRATI-PR REC~BIDO EM . 2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: () '. . 1f ,;,~,~ ,,~.j PROJETO DE LEI N° 032/2013 (. ~ ,. .=, r, .--..\.,\ ~ •.7\. í .'---... ..Lf: ~ \U l· v' . '-./' '<, ; - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ANAPCI - Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ANAPCI - Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais): .; . Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 SUBVENCOES SOCIAIS 000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA T o t a I R$ 3.231,00 (três mil duzentos e trinta e um reais) Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. APROVADO EM 2 8 VOTAÇAO Em L .I20 . ~ . .. . I APROy~DO EM 1 a VOTAÇÃO E 06 ., J' m ~ I. c;.. ~.120 ') ~ . ~ \ht. •..• •••••••••••••••••.•.•.• r,rq rM(,<. ~.J••••••••..••.•••• , .~. 1 _ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 2013. /2,Li' - Odilon••.. ~OgériO Burgath Pref ito Municipal v I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 032/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ANAPCI - Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ANAPCI - Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). o presente valor refere-se a doações recebidas em conta corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Esses recursos somente poderão ser utilizados após decisão do Conselho Municipal da Criança e do \~ Adolescente de Irati-PR. Segue anexo ofício de solicitação. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, ,~ Odllon R..o~rici Burgalh Prefeit~~U'nicipal ••• I \ " Ofício nO06/2013 Irati, 02 de abril de 2013. Excelentíssimo Senhor, Vimos pelo presente comunicar a Vossa Excelência da aprovação por este Conselho da liberação de Recursos Financeiros da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 16.155,00 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e cinco reais) para Projetos Sociais e respectivos Planos de Aplicação devidamente aprovados. .. Salientamos que os referidos recursos sao oriundos da destínacao do. Imposto de Renda, exercício 2012 arrecadado através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança". Solicitamos para tanto, o encaminhamento com a maior brevidade possível dos Projetos de Leis para a Câmara Municipal para as Instituições abaixo descriminadas, bem como o epcaminhamento ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Irati para epJissão de empenho, nota de liquidação de empenho, ordem de pagamento e a emissão de cheque da conta corrente de n.? 38.996-X da Agência 0182-1 Banco do Brasil (conta do FUNDO MUN CMDCA DE IRATI), para as seguintes Entidades: A~EUACI - A~sociação Cultural e Esportiva União dos Amigos da I R$ 3.231,00 I I Cnanca de lrati . ! CNPJ:·07.703.842/0001-59 . I i I ANAPCI - Associação d2 NÚcleo de Apoio ao Portador de Câncer de R$ 3.231,00 i Irati I CNPJ: 07.509.081/0001-07 I APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati R$ 3.231,00 CNPJ: 78.148.707/0001-37 I -----, Associaçáo Corajem-(Comissáo Organizadora da Adolescência e R$ 3.231,00 I I Juventude Ecumênica Missionária) I ! ! CNPJ: 06.218.255/0001-56 i , Instituiçáo Espírita Jesus e Maria i R$ 3.231,00 I I I CNPJ: 78.149.309/0001-35 I I I TOTAL R$ 16.155,00 I e consideração. Sem mais paraJ mome:o, renovamos protestos de estima ~FOsmar Slompo Presidente do CMDCA Excelentíssimo Senhor Odilon Burgath M. D. Prefeito Municipal de Irati Nesta I Associação do Núcleo de A,JOio ao Portador de Côncer de Irati Nome da instituição: CNPJ: Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de 07.509.081/0001-07 Câncer de Irati ANAPCI Endereço: Rua Marechal Mallet, 152 CEP: 84 500 000 ~ \1to da Glória - lrati - PR Telefone: (42) 423-3695 E-mail: anapcUrati@hotmail.com Banco N!!.Agência: N!!Conta Corrente: Caixa Econômica 0390 003- 2344-9 Nome do Presidente: Ieda Regina Schimalesky Waydzik RG: 1.813.810 II - PR CPF:497.698.479-68 Telefone: residencial3422 - 3856 Endereço Residencial: Rua dos Operários, n" CEP:84500000 1888, centro, Irati - PR Portal da Transparência através do Blog: - OBJETIVOS o Projeto levanta questões referentes às questões pedagógicas, inseridas dentro do contexto da aprendizagem escolar e como a criança com neoplasia é afetada em seu processo educacional, devido ao longo tratamento, que geralmente a afasta do âmbito escolar, bem como, da criança, cujos familiares mais próximos, pai, mãe ou irmão, estão acometidos desta referida enfermidade. Ao se buscar efetuar um bom apoio pedagógico, pode-se auxiliar os escolares ao longo desse processo e também, às crianças menores, que ainda não frequentam a escola, devido a pouca idade ou em consequência da própria doença. Algumas crianças podem apresentar dificuldades no início do processo de adaptação ao tratamento da doença. Essas dificuldades podem estar relacionadas a diversos fatores, dentre os quais destacamos a ausência de exposição a casos de doenças na família, ou da própria criança, que muitas vezes, não consegue suportar a realidade de um Hospital ou de um tratamento rigoroso, que a priva do contato de seus familiares, amigos e escola. Dentro desse contexto, consideramos de suma importância a apresentação de propostas de atividades lúdicas e prazerosas que envolvam o ato educacional, para que a experiência dessa criança com aspectos pedagógicos seja igualmente prazerosa, mesmo estando doente, ou com algum familiar enfermo. Mediante o plano de atuação desenvolvido, serão vivenciadas diversas questões pedagógicas, fazendo com que o processo educativo faça parte do momento. Com isso, as crianças poderão encontrar significados que poderão auxiliá-Ias no desenvolvimento e na aprendizagem. O trabalho com as referidas crianças terá como finalidade, favorecer o desenvolvimento de seu aspecto crítico, pois percebemos nas mesmas, uma necessidade de auxílio pedagógico, nesta fase difícil de suas vidas. Por intermédio de recursos pedagógicos e lúdicos, propiciar aos alunos, experiências críticas de leitura e escrita. Ressalta-se a importância desse projeto, pois, em sua prática, desperta o interesse e a atenção das crianças, bem como, o desenvolvimento da imaginação, da criatividade, do prazer pela leitura e escrita, bem como, outros vários processos pedagógicos, oportunizando interações na construção do conhecimento. OBJETIVOS OBJETIVO GERAL O objetivo geral do presente trabalho é assegurar uma melhor qualidade das questões escolares e educacionais às crianças portadoras de câncer em idade escolar, bem como, aos menores, cujos familiares são portadores de neoplasia. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Promover momentos pedagógicos de forma lúdica, para que sintam prazer na execução de suas atividades escolares e permaneçam na escola. • Elevar a auto-estima, proporcionando autoconhecimento e melhorando o relacionamento interpessoal e intrapessoal. JUSTIFICATIVA O plano de atuação é uma proposta de atendimento lúdico e pedagógico a menores acometidos de neoplasia, bem como, aos menores cujos familiares são portadores desta referida enfermidade, que os beneficiará em sala de aula por questões de saúde. Serão contempladas também, crianças menores, que ainda não frequentam a escola, devido a pouca idade ou em consequência da própria doença, reconhecendo seus problemas e limitações, procurando melhores formas de contribuir no processo educativo e social. •• ;;;;;;;;;;;;;;;~~==========--_._--- METAS o trabalho tem por objetivo formular uma promoção da esfera educacional em crianças enfermas ou com familiares doentes, a partir de várias atividades pedagógicas, buscando, dessa forma, contribuir para a melhoria do ensino da criança, nesse momento crítico de sua escolarização, bem como, crianças menores, que ainda não freqüentam a escola, devido a pouca idade ou em conseqüência da própria doença. Deverão participar deste trabalho, menores de ambos os gêneros e familiares destes alunos. Como principais critérios de seleção dos participantes serão estabelecidos, em princípio, a participação voluntária, após leitura, concordância e assinatura de um Termo de Consentimento livre e Esclarecido (TCLE). Os materiais a serem utilizados neste trabalho basicamente serão compostos de materiais pedagógicos, dentre outros. O trabalho será realizado na Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, ANAPCI, em uma cidade do interior do Paraná, de acordo com a disponibilidade e aceitação de participação por parte desta, de preferência com uma estrutura adequada a estes atendimentos, na residência dos menores ou em outro local disponível para a realização do referido trabalho. A primeira etapa constará de visita à Instituição, contato com os voluntários e assistidos, direção e profissionais auxiliares, para inicialmente serem feitas entrevistas com os mesmos, a fim de colher informações sobre o funcionamento da Instituição, turnos, recursos, perfil dos alunos e familiares, dentre outras. Serão solicitadas autorizações para a Instituição, pais ou responsáveis para participação destes e das crianças no desenvolvimento do trabalho. A segunda etapa trata-se de um programa de intervenção que será desenvolvido levando-se em consideração um roteiro pré-estabelecido. Em seguida, serão realizadas as atividades com a ajuda de materiais específicos. Ressalta-se, portanto, que o projeto só terá início após apreciação e aprovação deste junto aos membros responsáveis pela Instituição. ~ SUPORTE ESTRUTURAL Para se oferecer aos menores um bom atendimento de apoio e na perspectiva de desenvolver ações com resultados satisfatórios, faz-se necessário um suporte estrutural adequado para a realização do projeto. Dentre os principais itens necessários para uma infra-estrutura adequada, com espaços que viabilizem os momentos de interação e atendimento, podemos destacar: - Sala de apoio pedagógico: Por meio de intervenções pedagógicas previamente planejadas, espera-se contribuir para o desenvolvimento das potencialidades dos menores. Para que este atendimento aconteça de modo satisfatório e de maneira adequada, é necessário um espaço físico destinado à realização das atividades, organizada com objetos e materiais específicos que servirão de aliados neste processo como: material didático e pedagógico em geral e demais itens que se fizerem necessários como materiais de processamento de dados, alimentação, entre outros. CRONOGRAMA FrSICO-FINANCEIRO Em quantas parcelas será concedida a subvenção e o valor de cada uma delas ( confirmor antes na Contabilidade 3907-3380 com Edicleia) PLANO DE APUCAçAO • Material de processamento dedados R$199,10 Gêneros de alimentação R$ 900,00 Combustíveis e lubrificantes automotivos R$1.000,00 Material educativo e esportivo R$1.131,00 Total R$ 3.231,00 Ieda Regina Schima skv. Presidente Eu, Odilon Rogerio Burgath, Prefeito Municipal de Irati, aprovo o presente plano de aplicação de recurso. Irati, __ de de _ ASSINATURA IL~ ~~ __ ~~==~ _ ---------------_.~ --~._---~~----... CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ANAPCI - Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 032/2013. Irati, 03 de maio de 2013 . ./'~~~__;"-O<:f"'-" -~ ..• - / AntC:~' Celso de Souza I Presidente -:" Rafae~câS ./ / Vilso~' non M bro I~------~======~~~----------------- ----_ ..~.. ~ ..~~._- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013 \ ~. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ANAPCI - Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei n? 032/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de maio de 2013. Vilson Menon Presidente -i=: - ~ .. -.. ~'~'/-. -. -- .. - EmilianoAüg-ustoRocha Gomes Relator 7-- /----- r, //(:)./C?:/(AJ'·' \ta1rrerlêrc-á15YãTdaSilva Membro