| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-04-14 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 ~ , 0;;.650 .,-\o.~~ "~ PROJETO DE LEI N° 005/2013 I R A T I Súmula: Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, no Município de Irati, a realizar-se, anualmente, na semana em que esteja alocado o dia 27 de novembro, sendo este o dia nacional de luta contra o câncer de mama. Art. 2° - Durante a Semana Municipal de Combate e , Prevenção ao Câncer de Mama serão realizados debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas com o objetivo de informar a população sobre as características da enfermidade e incentivar a realização de exames visando sua detecção precoce. Art. 3° - O Poder Público poderá promover ações e parcerias que visem apoiar a consecução dos objetivos desta lei. LIDO NO EXPEDIENTE DE..._.J.S-.L ..14.1l0.73. . . fi APROVAOO EM 2 8 VOTAÇÃO A::.~1.~.2.!.? Em L /20 . a ~~1.3...~.~ j .•............................. .. . --_ _ ..................•....•............. . _ .....• --------_._-- -----~ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I Art. 4° - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 12 de abril de 2013. RAFAEL FELlPE LUCAS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI JUSTIFICATIVA o objetivo desta Lei é a implementação de ações de comunicação, informação e mobilização social no que concerne ao combate e prevenção do cãncer de mama no Município de Irati. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos casos novos a cada ano. Porém, se diagnosticado e tratado oportunamente, o prognóstico é relativamente bom. No Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados. Na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de 61%. Relativamente raro antes dos 35 anos, acima desta faixa etária sua incidência cresce rápida e progressivamente. Estatísticas indicam aumento de sua incidência tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), nas décadas de 60 e 70 registrou-se um aumento de 10 vezes nas taxas de incidência ajustadas por idade nos Registros de Câncer de Base Populacional de diversos continentes. No Brasil, excluídos os tumores de pele não-melanoma, o câncer de mama é ainda o mais incidente em mulheres de todas as regiões, exceto na região Norte, onde o câncer do colo do útero ocupa a primeira posição Entre os óbitos por doenças em geral no sexo feminino, ocupa espaço logo atrás dos problemas cardiovasculares, como infarto e acidente vascular cerebral (AVC). Diante do exposto, peço aos colegas a aprovação do presente projeto, visando contribuir para a qualidade de vida e a saúde da população, por meio de ações de conscientização e prevenção do câncer de mama. Irati, em 12 de abril de 2013. RAFAEL FELlPE LUCAS Vereador 1- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N_o005/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 005/2013. Irati, 19 de abril de 2013. Anttf~~s~~~ouza / Presidente ~ .. .' , ;. / Rafa~. • ... Lucas Relator /, 4// Vilslr/J enon bro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 005/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO005/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 19 de abril de 2013.