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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-04-14
Ementa INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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PROJETO DE LEI N° 005/2013
I R A T I
Súmula: Institui a Semana Municipal de Combate e
Prevenção ao Câncer de Mama e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e
Prevenção ao Câncer de Mama, no Município de Irati, a realizar-se, anualmente, na
semana em que esteja alocado o dia 27 de novembro, sendo este o dia nacional de
luta contra o câncer de mama.
Art. 2° - Durante a Semana Municipal de Combate e
,
Prevenção ao Câncer de Mama serão realizados debates, palestras, campanhas
educativas e outras iniciativas com o objetivo de informar a população sobre as
características da enfermidade e incentivar a realização de exames visando sua
detecção precoce.
Art. 3° - O Poder Público poderá promover ações e parcerias
que visem apoiar a consecução dos objetivos desta lei.
LIDO NO EXPEDIENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
Art. 4° - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao
Câncer de Mama passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Irati, em 12 de abril de 2013.
RAFAEL FELlPE LUCAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
JUSTIFICATIVA
o objetivo desta Lei é a implementação de ações de
comunicação, informação e mobilização social no que concerne ao combate e
prevenção do cãncer de mama no Município de Irati.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de
mama é o tipo mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos casos
novos a cada ano. Porém, se diagnosticado e tratado oportunamente, o prognóstico é
relativamente bom.
No Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama
continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em
estágios avançados. Na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de
61%.
Relativamente raro antes dos 35 anos, acima desta faixa etária
sua incidência cresce rápida e progressivamente. Estatísticas indicam aumento de sua
incidência tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), nas
décadas de 60 e 70 registrou-se um aumento de 10 vezes nas taxas de incidência
ajustadas por idade nos Registros de Câncer de Base Populacional de diversos
continentes.
No Brasil, excluídos os tumores de pele não-melanoma, o
câncer de mama é ainda o mais incidente em mulheres de todas as regiões, exceto na
região Norte, onde o câncer do colo do útero ocupa a primeira posição
Entre os óbitos por doenças em geral no sexo feminino, ocupa
espaço logo atrás dos problemas cardiovasculares, como infarto e acidente vascular
cerebral (AVC).
Diante do exposto, peço aos colegas a aprovação do presente
projeto, visando contribuir para a qualidade de vida e a saúde da população, por meio
de ações de conscientização e prevenção do câncer de mama.
Irati, em 12 de abril de 2013.
RAFAEL FELlPE LUCAS
Vereador
1-
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N_o005/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a Semana Municipal de
Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 005/2013.
Irati, 19 de abril de 2013.
Anttf~~s~~~ouza
/ Presidente
~
..
.' ,
;. /
Rafa~. • ... Lucas
Relator /, 4//
Vilslr/J enon
bro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 005/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a Semana Municipal de
Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO005/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 19 de abril de 2013.

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