| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS POR PONTOS DE VENDA DE MEDICAMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1132 |
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1--- _ ..........••....•........ . . . ...•..............• CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 ) ~ ~I í /- (; I r /1 \()" lO '1....-. PROJETO DE LEI N° 004/2013 -JL . Ana PaÚla Kengerskl DIRETORA GERAL CÂ •••fi..Rfi..MUN. DE IRATt·PR I R A T I Súmula: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no município de Irati e dá outras providências. - A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Os pontos de venda de medicamentos instalados no Município de Irati devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados § 1° - Entende-se por pontos de venda: os estabelecimentos comerciais que desenvolvem o ramo de comércio varejista de medicamentos, sob a supervisão de tarmacêutico. - § 2 0 - Entende-se por recipientes adequados material resistente à ruptura e vazamento, impermeável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, medicamento líquido e resíduos recicláveis. Art. 2 0 - Cabe às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras que atuem no Município de Irati disponibilizar os recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo estes solidários pela cadeia da logística reversa. § 1° - Entende-se por logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos especificados nesta Lei ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalment_e~a~d~e~q~U~a_.d~a~. r:-:::7:~vr;;:p:a(Õ11 ~~~1./~~P~~~~7.1.~. A::~,.,~.~ç1~1~~.J.~~~ A::~jf.~..=v.L ~~j~~~ / CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI § 2° - Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte expressão: "Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui". Art. 3° - Cabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter o acesso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-tos em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotando medidas visando que o seu conteúdo não transborde. Parágrafo Único - Os responsáveis pelos pontos de venda ~ devem solicitar, por meio de documento próprio, ás indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras o recolhimento dos resíduos especificados nesta Lei e a troca dos recipientes quando necessário. Art. 4° - As indústrias, fabricantes, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis por desenvolver e executar seus próprios Programas de Gerenciamento de Resíduos Farmacêuticos Domiciliares, atendendo às etapas de logística reversa descritas no artigo 2°, § 1°. Parágrafo Único - Os Programas referidos no caput devem ser apresentados por escrito aos órgãos municipais competentes, os quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos mesmos. Art. 5° - Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados: I - lançamento in natura a céu aberto; II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; III - lançamentos em corpos d'água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundações. Art. 6° - As indústrias, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e comercio varejista de medicamentos ficam responsáveis pela elaboração de ações de comunicação e informação, com finalidade educativa, a ,-,~~--,----------------=~---- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I respeito do descarte adequado de medicamentos e do uso racional dos medicamentos, Art. 7° - O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sob pena de multa; 11- não sanada a irregularidade prevista no inciso I, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo índice de variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), por infringência; aplicada em dobro; 111- em caso de reincidência, a multa prevista no inciso 11será IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será aplicada multa pecuniária diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o cumprimento integral do presente diploma legal. Parágrafo Único - É possível a cumulação de multas, no caso de haver infração a mais de uma obrigação prevista nesta lei. após sua publicação. Art. 8° - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias 2013. RAF AE PE LUCAS Vereador .-' AMIL TON KOMINITSKI Vereador ~------------------- --- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI JUSTIFICATIVA Esta lei pretende determinar normas para o correto recolhimento de medicamentos vencidos, alterados ou deteriorados. Usualmente, o descarte de medicamentos e outros produtos farmacêuticos deteriorados ou com prazo de validade vencido tem por destino o aterro sanitário utilizado para o lixo comum. Medicamentos e produtos farmacêuticos com prazo de validade expirado normalmente são descartados juntamente com o lixo doméstico ou com o esgoto sanitário. Esta conduta pode levar a contaminação do solo e do lençol freático, acarretando riscos ao meio ambiente. Tratado quase sempre como transtorno corriqueiro, o descarte de medicamentos vencidos e outros produtos farmacêuticos no vaso sanitário ou ralo representa sérios riscos à saúde e ao ambiente. A aprovação do presente é de fundamental importância para que se estabeleçam medidas de recolhimento e destinação adequadas de medicamentos e similares vencidos, alterados ou deteriorados e para que possamos aumentar o esforço de conscientização da população sobre a importância desse procedimento para a saúde pública e preservação ambienta!. Irati, em 05 de abril de 2013. ", (, ~'-~~~-~ AMIL TQN-KOMINITSKI Vereador --~ ------- - ---,---- , PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI .. -"", 'i'S :><:.~ I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 004/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no município de Irati e dá outras providências Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei na 004/2013. Irati, 12 de abril de 2013 . ...------, Rafael Felipe Lucas Relatar Vils~non ~fnbro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 004/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no município de Irati e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei n? 004/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 12 de abril de 2013. Vilsorflerí~~ Presidente .....,/. r ~/ '.~-.r __ .:A~-···· ~ .,.. ~- ,--z' _. ~~e> _ -- '-"Êmiliano AtJQ-UstoRocha Gomes -~ Relatar /<1 /"I 'edu~/- ~ààSilva Membro