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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS POR PONTOS DE VENDA DE MEDICAMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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'1....-. PROJETO DE LEI N° 004/2013
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Ana PaÚla Kengerskl
DIRETORA GERAL
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I R A T I
Súmula: Dispõe sobre a coleta de medicamentos
vencidos ou não utilizados por pontos de venda de
medicamentos instalados no município de Irati e dá
outras providências.
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Os pontos de venda de medicamentos instalados no
Município de Irati devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização
para recolhimento de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados
§ 1° - Entende-se por pontos de venda: os estabelecimentos
comerciais que desenvolvem o ramo de comércio varejista de medicamentos, sob a
supervisão de tarmacêutico.
-
§ 2
0
- Entende-se por recipientes adequados material
resistente à ruptura e vazamento, impermeável e inviolável, os quais devem
possibilitar segregar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, medicamento
líquido e resíduos recicláveis.
Art. 2
0
- Cabe às indústrias, fabricantes, manipuladoras,
importadoras e distribuidoras que atuem no Município de Irati disponibilizar os
recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo estes solidários pela cadeia da
logística reversa.
§ 1° - Entende-se por logística reversa: conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
especificados nesta Lei ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou
em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalment_e~a~d~e~q~U~a_.d~a~. r:-:::7:~vr;;:p:a(Õ11
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
§ 2° - Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte
expressão: "Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui".
Art. 3° - Cabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter
o acesso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-tos em perfeitas condições de
limpeza e conservação e adotando medidas visando que o seu conteúdo não
transborde.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelos pontos de venda
~ devem solicitar, por meio de documento próprio, ás indústrias, fabricantes,
manipuladoras, importadoras e distribuidoras o recolhimento dos resíduos
especificados nesta Lei e a troca dos recipientes quando necessário.
Art. 4° - As indústrias, fabricantes, manipuladoras,
distribuidoras, importadoras e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis
por desenvolver e executar seus próprios Programas de Gerenciamento de Resíduos
Farmacêuticos Domiciliares, atendendo às etapas de logística reversa descritas no
artigo 2°, § 1°.
Parágrafo Único - Os Programas referidos no caput devem
ser apresentados por escrito aos órgãos municipais competentes, os quais ficarão
responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos mesmos.
Art. 5° - Ficam proibidas as seguintes formas de destinação
final dos medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados:
I - lançamento in natura a céu aberto;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou
equipamentos não adequados;
III - lançamentos em corpos d'água, terrenos baldios, poços ou
cacimbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de
águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo,
mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundações.
Art. 6° - As indústrias, manipuladoras, distribuidoras,
importadoras e comercio varejista de medicamentos ficam responsáveis pela
elaboração de ações de comunicação e informação, com finalidade educativa, a
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
respeito do descarte adequado de medicamentos e do uso racional dos
medicamentos,
Art. 7° - O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a
irregularidade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sob
pena de multa;
11- não sanada a irregularidade prevista no inciso I, será
aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo
índice de variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), por
infringência;
aplicada em dobro;
111- em caso de reincidência, a multa prevista no inciso 11será
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de
multa em dobro, será aplicada multa pecuniária diária de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) até o cumprimento integral do presente diploma legal.
Parágrafo Único - É possível a cumulação de multas, no caso
de haver infração a mais de uma obrigação prevista nesta lei.
após sua publicação.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias
2013.
RAF AE PE LUCAS
Vereador
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AMIL TON KOMINITSKI
Vereador
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
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RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
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I R A TI
JUSTIFICATIVA
Esta lei pretende determinar normas para o correto
recolhimento de medicamentos vencidos, alterados ou deteriorados.
Usualmente, o descarte de medicamentos e outros produtos
farmacêuticos deteriorados ou com prazo de validade vencido tem por destino o aterro
sanitário utilizado para o lixo comum.
Medicamentos e produtos farmacêuticos com prazo de
validade expirado normalmente são descartados juntamente com o lixo doméstico ou
com o esgoto sanitário.
Esta conduta pode levar a contaminação do solo e do lençol
freático, acarretando riscos ao meio ambiente.
Tratado quase sempre como transtorno corriqueiro, o descarte
de medicamentos vencidos e outros produtos farmacêuticos no vaso sanitário ou ralo
representa sérios riscos à saúde e ao ambiente.
A aprovação do presente é de fundamental importância para
que se estabeleçam medidas de recolhimento e destinação adequadas de
medicamentos e similares vencidos, alterados ou deteriorados e para que possamos
aumentar o esforço de conscientização da população sobre a importância desse
procedimento para a saúde pública e preservação ambienta!.
Irati, em 05 de abril de 2013.
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AMIL TQN-KOMINITSKI
Vereador
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 004/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a coleta de
medicamentos vencidos ou não utilizados por
pontos de venda de medicamentos instalados
no município de Irati e dá outras providências
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei na 004/2013.
Irati, 12 de abril de 2013 .
...------,
Rafael Felipe Lucas
Relatar
Vils~non
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 004/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a coleta de
medicamentos vencidos ou não utilizados por
pontos de venda de medicamentos instalados
no município de Irati e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei n? 004/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 12 de abril de 2013.
Vilsorflerí~~
Presidente
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'-"Êmiliano AtJQ-UstoRocha Gomes
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Relatar
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~ààSilva
Membro

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