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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
tff}. CÂMARA MUNICIPAL
~::.. DE IRATI-PR
REC IDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
. 013
I
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas a ri .
legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o
seguinte: ko~-'VlO ,3.G53
PROJETO DE LEI N° 031/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva
União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$
3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança
de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS
000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA
T o t a I R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais)
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício
anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
~'~~~~L~~~~~~1~TE ._-_._ ....
.............................. ), lllh_ .....•..._--_ ....
APROVADO EM 2
8 VOTAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril
.~.
Odilo~n... I~ér.i~.s~rgath
Pref fio MUnicipal
" .. , .
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I
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 031/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva
União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$
3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI -
Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até
R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
o presente valor refere-se a doações recebidas em conta corrente
específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com o
objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a
possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Esses
recursos somente poderão ser utilizados após decisão do Conselho Municipal da Criança e do
,-
Adolescente de Irati-PR.
Segue anexo ofício de solicitação.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
'\
Odilon Rogério Burgath
Prefeito/Municipal
-'
I
\
Ofício nO06/2013 lrati, 02 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos pelo presente comunicar a Vossa Excelência da
aprovação por este Conselho da liberação de Recursos Financeiros da conta do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$
16.155,00 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e cinco reais) para Projetos Sociais e
respectivos Planos de Aplicação devidamente aprovados.
,. Salientamos que os referidos recursos sao oriundos
da destinacao do.Imposto de Renda, exercício 2012 arrecadado através da
Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança".
Solicitamos para tanto, o encaminhamento com a maior
brevidade possível dos Projetos de Leis para a Câmara Municipal para as
Instituições abaixo descriminadas, bem como o eacamlnhamento ao setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Irati para etDissão de empenho, nota de
liquidação de empenho, ordem de pagamento e a emissão de cheque da conta
corrente de n.? 38.996-X da Agência 0182-1 Banco do Brasil (conta do FUNDO
MUN CMDCA DE IRATI), para as seguintes Entidades:
ACEUACI - Associacao Cultural e Esportiva Unlao dos Amigos da I R$ 3.231,00
Crianca de Irati .
CNPJ: 07.703.842/0001-59
ANAPCI - Associacao d~ NÚcleo de Apoio ao Portador de Câncer de R$ 3.231,00
Irati
CNPJ: 07.509.081/0001-07
APAE - Asaociacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati R$ 3.231,00 !
i
CNPJ: 78.148.707/0001-37 !
Assoctacao Corajem-(Comissao Organizadora da Adolescência e R$ 3.231,00 i
!
Juventude Ecumênica Missionária) I
CNPJ: 06.218.255/0001-56 !
--
lnstituicào Espírita Jesus e Maria I R$ 3.231,00
I
CNPJ: 78.149.309/0001-35 i
TOTAL i R$ 16.155,00
e consideração.
Sem mais paraJ mome:o. renovamos protestos de estima
~F￾Osmar Slompo
Presidente do CMDCA
Excelentíssimo Senhor
Odilon Burgath
M. D. Prefeito Municipal de Irati
Nesta
I~----------~~----~--~------------------------
ASSOCIAçlo CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃo DO AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI
CNPJ 07.703.84210001-59 RUAJOÀOBADERKALUF, 28
CEP 84.S()()"()()o
-
Nome da Instituição Proponente CNPJ
Associação Cultural e Esportiva União dos 07.703.842/0001-59
Amigos da Criança de Irati
Endereço CEP
Rua: João Bader Maluf, 28 - Bairro Floresta 84.500-000
[Telefone Fax E-mail institucional
(42)9916-4856 (42) 000000 ·oeldomingues89@yahoo.com.br
(42) 34229817
Bancor] N°.Agência N° Conta Corrente
Caixa Econômica Federal 390 0390.003.1998-0
Nome do Responsável Legal da Instituição Proponente
WoelDomingues
Função RG CPF
PRESIDENTE ~043617- 4 392.266.119-04
!Telefone ~elular E-mail
(42) 3423-2076 (42)9826-13-14 oeldomingues89@yahoo.com
Endereço Residencial: Ministro Aníbal Teixeira n° 97 CEP: 84.500-000
Telefone: (42) 9826-13-14 Fax: (42)000000000
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• OBJETO
Este projeto tem como prioridade o trabalho com crianças e adolescentes carentes
na faixa etária entre 05 a 15 anos considerados em situação de risco. Através das atividades
esportivas, culturais e sociais desenvolvidas pela associação União Irati visa-se contribuir
para a prevenção da violência e o uso de drogas.
o público atendido é pertencente às comunidades dos seguintes bairros:
Dalegrave, Floresta, Pedreira, Fragatas, Tucholka, Canisianas, Vila Nova, Jardim Planalto.
OBJETIVOS:
• Fomentar por meio de futebol de campo e futsal o trabalho em grupo e disciplinar.
• Promover a integração e a amizade fortalecendo assim, os laços de
convivência e respeito mútuo.
• Incitar crianças e adolescente ao conhecimento e ao contato musical por meio de
aulas de violão.
• Prevenir contra a violência e o uso de drogas.
• Incentivar a participação em cultos religiosos de quaisquer religiões.
• Prevenir a evasão escolar.
• Regularizar a documentação como: identidade, CPF.
• Incentivar as crianças e adolescentes a ser cidadãos conscientes ativos e de boa
índole na sociedade
• RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMALlZAÇÃO DO ATO DE
TRANSFERÊNCIA
É uma sociedade civil, sem fins lucrativos de caráter apolítico de prazo
indeterminado de duração e com personalidade jurídica. Com finalidade de desenvolver
trabalho com crianças carentes considerados em situação de risco.
• DEFINiÇÃO E DETALHAMENTO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
Este projeto tem como prioridade trabalhar com crianças carentes com intuito de formar
bons cidadãos, com valores, respeito, educação e dignidade. Fazendo com que as mesmas
desenvolvam os aspetos citados a cima, os quais são atingidos por meio do esporte, da
,cultura e da religião.
• AS ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO
São realizadas atividades todas as semanas jogos de futsal, no ginásio do Sesi. E,
também são realizadas aulas de violão semanais no pavilhão da Capela Nossa Senhora
Aparecida.
Atividades Descrição
Esportiva Futsal Suíço, Campo (futsal no Ginásio do SESI,
Suíço e Campo, participação em Festivais em
diversos locais)
Cultural Aulas de Violão
CRONOGRAMA DOS GASTOS DO PROJETO
Valor total do Recurso: R$ 3231,00
Material de Consumo
Gêneros de Alimentação R$ 1631,20
Combustível R$ 250,00
Material Educativo e Esportivo R$ 549.80
Mat. limpeza e higienização R$ 300,00
Transporte R$ 500,00
---_.-~._-~ ..'"..._.-~~_.'<--_.-.._._ ..".-._'-- ....~...- -.•...•...................•.............................. -..........•.. _-..._-----
Irati, 2013.
Presidente
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-------------------------------~--------_~----~
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ACEUACI - Associação
Cultural e Esportiva União dos Amigos da
Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três
mil e duzentos e trinta e um reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO031/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
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Vilspn~non
Mifmbro
I
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013
- Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à
ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva
União dos Amigos da Criança de Irati, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos
e trinta e um reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO031/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente

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