| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação tff}. CÂMARA MUNICIPAL ~::.. DE IRATI-PR REC IDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br . 013 I o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas a ri . legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o seguinte: ko~-'VlO ,3.G53 PROJETO DE LEI N° 031/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS 000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA T o t a I R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais) Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. ~'~~~~L~~~~~~1~TE ._-_._ .... .............................. ), lllh_ .....•..._--_ .... APROVADO EM 2 8 VOTAÇÃO Emvi- . ..9.5../lf0.).3 . ........... I I . ~ .................• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril .~. Odilo~n... I~ér.i~.s~rgath Pref fio MUnicipal " .. , . ,/ ...• I L// Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 031/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). o presente valor refere-se a doações recebidas em conta corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Esses recursos somente poderão ser utilizados após decisão do Conselho Municipal da Criança e do ,- Adolescente de Irati-PR. Segue anexo ofício de solicitação. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, '\ Odilon Rogério Burgath Prefeito/Municipal -' I \ Ofício nO06/2013 lrati, 02 de abril de 2013. Excelentíssimo Senhor, Vimos pelo presente comunicar a Vossa Excelência da aprovação por este Conselho da liberação de Recursos Financeiros da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 16.155,00 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e cinco reais) para Projetos Sociais e respectivos Planos de Aplicação devidamente aprovados. ,. Salientamos que os referidos recursos sao oriundos da destinacao do.Imposto de Renda, exercício 2012 arrecadado através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança". Solicitamos para tanto, o encaminhamento com a maior brevidade possível dos Projetos de Leis para a Câmara Municipal para as Instituições abaixo descriminadas, bem como o eacamlnhamento ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Irati para etDissão de empenho, nota de liquidação de empenho, ordem de pagamento e a emissão de cheque da conta corrente de n.? 38.996-X da Agência 0182-1 Banco do Brasil (conta do FUNDO MUN CMDCA DE IRATI), para as seguintes Entidades: ACEUACI - Associacao Cultural e Esportiva Unlao dos Amigos da I R$ 3.231,00 Crianca de Irati . CNPJ: 07.703.842/0001-59 ANAPCI - Associacao d~ NÚcleo de Apoio ao Portador de Câncer de R$ 3.231,00 Irati CNPJ: 07.509.081/0001-07 APAE - Asaociacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati R$ 3.231,00 ! i CNPJ: 78.148.707/0001-37 ! Assoctacao Corajem-(Comissao Organizadora da Adolescência e R$ 3.231,00 i ! Juventude Ecumênica Missionária) I CNPJ: 06.218.255/0001-56 ! -- lnstituicào Espírita Jesus e Maria I R$ 3.231,00 I CNPJ: 78.149.309/0001-35 i TOTAL i R$ 16.155,00 e consideração. Sem mais paraJ mome:o. renovamos protestos de estima ~FOsmar Slompo Presidente do CMDCA Excelentíssimo Senhor Odilon Burgath M. D. Prefeito Municipal de Irati Nesta I~----------~~----~--~------------------------ ASSOCIAçlo CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃo DO AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI CNPJ 07.703.84210001-59 RUAJOÀOBADERKALUF, 28 CEP 84.S()()"()()o - Nome da Instituição Proponente CNPJ Associação Cultural e Esportiva União dos 07.703.842/0001-59 Amigos da Criança de Irati Endereço CEP Rua: João Bader Maluf, 28 - Bairro Floresta 84.500-000 [Telefone Fax E-mail institucional (42)9916-4856 (42) 000000 ·oeldomingues89@yahoo.com.br (42) 34229817 Bancor] N°.Agência N° Conta Corrente Caixa Econômica Federal 390 0390.003.1998-0 Nome do Responsável Legal da Instituição Proponente WoelDomingues Função RG CPF PRESIDENTE ~043617- 4 392.266.119-04 !Telefone ~elular E-mail (42) 3423-2076 (42)9826-13-14 oeldomingues89@yahoo.com Endereço Residencial: Ministro Aníbal Teixeira n° 97 CEP: 84.500-000 Telefone: (42) 9826-13-14 Fax: (42)000000000 eq.dâl;aa~ans~ '''iienêii'itrav:esiCló!silê! "X .,,,.,,.~,,.=.".•. Iti.(,.,= PJl ....'_.0.~ ~~., ••~,.,,=..•_..•~~_. _.'=' itttr/zuniaoireti. blozsoot.com.br/ • OBJETO Este projeto tem como prioridade o trabalho com crianças e adolescentes carentes na faixa etária entre 05 a 15 anos considerados em situação de risco. Através das atividades esportivas, culturais e sociais desenvolvidas pela associação União Irati visa-se contribuir para a prevenção da violência e o uso de drogas. o público atendido é pertencente às comunidades dos seguintes bairros: Dalegrave, Floresta, Pedreira, Fragatas, Tucholka, Canisianas, Vila Nova, Jardim Planalto. OBJETIVOS: • Fomentar por meio de futebol de campo e futsal o trabalho em grupo e disciplinar. • Promover a integração e a amizade fortalecendo assim, os laços de convivência e respeito mútuo. • Incitar crianças e adolescente ao conhecimento e ao contato musical por meio de aulas de violão. • Prevenir contra a violência e o uso de drogas. • Incentivar a participação em cultos religiosos de quaisquer religiões. • Prevenir a evasão escolar. • Regularizar a documentação como: identidade, CPF. • Incentivar as crianças e adolescentes a ser cidadãos conscientes ativos e de boa índole na sociedade • RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMALlZAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA É uma sociedade civil, sem fins lucrativos de caráter apolítico de prazo indeterminado de duração e com personalidade jurídica. Com finalidade de desenvolver trabalho com crianças carentes considerados em situação de risco. • DEFINiÇÃO E DETALHAMENTO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS Este projeto tem como prioridade trabalhar com crianças carentes com intuito de formar bons cidadãos, com valores, respeito, educação e dignidade. Fazendo com que as mesmas desenvolvam os aspetos citados a cima, os quais são atingidos por meio do esporte, da ,cultura e da religião. • AS ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO São realizadas atividades todas as semanas jogos de futsal, no ginásio do Sesi. E, também são realizadas aulas de violão semanais no pavilhão da Capela Nossa Senhora Aparecida. Atividades Descrição Esportiva Futsal Suíço, Campo (futsal no Ginásio do SESI, Suíço e Campo, participação em Festivais em diversos locais) Cultural Aulas de Violão CRONOGRAMA DOS GASTOS DO PROJETO Valor total do Recurso: R$ 3231,00 Material de Consumo Gêneros de Alimentação R$ 1631,20 Combustível R$ 250,00 Material Educativo e Esportivo R$ 549.80 Mat. limpeza e higienização R$ 300,00 Transporte R$ 500,00 ---_.-~._-~ ..'"..._.-~~_.'<--_.-.._._ ..".-._'-- ....~...- -.•...•...................•.............................. -..........•.. _-..._----- Irati, 2013. Presidente IL~~~~~~~~~------------ -------------------------------~--------_~----~ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO031/2013. Irati, 03 de maio de 2013. Rafa jpe cas RàTá.toV·· .. !6 / , ./ / ~ , // Vilspn~non Mifmbro I I --------------------'- -_.,---- F - I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO031/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de maio de 2013. Vilson Menon Presidente