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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: l.''',· .., /' .: L
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PROJETO DE LEI N° 035/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e
duzentos e trinta e um reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de
até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais):
-
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS
000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA
T o t a I R$ 3.231,00 (três mil duzentos e trinta e um reais)
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Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício
anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril
de 2013. ,0
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 035/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e
duzentos e trinta e um reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três
mil e duzentos e trinta e um reais).
o presente valor refere-se a doações recebidas em conta
corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com
o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a
possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Esses
recursos somente poderão ser utilizados após decisão do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente de Irati-PR.
Segue anexo ofício de solicitação.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente,
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pre~q Municipal
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
Modalidade Educação Especial
ltatl - PR
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO DO PROPONENTE
c
NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 78.148.707/0001-37
ENDEREÇO CEP
Rua Dr. Correia, 471 84.500-000
TELEFONE FAX E-MAIL INSTITUCIONAL
(42) 3422-1122 (42) 3422-1122 apae,irati@gmail,coIll
BANCO Nº AGÊNCIA Nº CONTA CORRENTE
Banco do Brasil 0182-1 43441-8
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA INSTITUiÇÃO PROPONENTE
Eva Dirce Portela
FUNÇÃO RG CPF
Presidente 4.498.983-2 595.558.319-04
.'-"- -_._--_._ ..__ ._---_._-- -----_.-
TELEFONE CELULAR E-MAIL
(42) 3422-1122 (42) 9923-8729 apae.irati(ã>~mail,coIll
ENDEREÇO RESIDENCIAL CEP
Rua João Wasilewski, 1841 84.500-000
TELEFONE FA~
(42) 3423-2922 (42) 3422-1122 - este da Instituição
PORTAL DATRANSPARENCIA
www.íratí.apaebrasll.org.br
2 -OBJETO
Proporcionar as crianças e adolescentes portadores deficiência intelectual, nível moderado a severo, múltiplas
deficiências ou síndromes associadas a estas, atendimentos multiprofissionais de reabilitação, buscando
estimular o máximo do desenvolvimento das suas potencialidades.
3 - RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMALIZAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA
O Projeto "Educação em Reabilitação" tem como foco principal a reabilitação de crianças e adolescentes da
Entidade. A mesma será feita pelos Setores de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Pedagogia, Psicologia e Terapia
Ocupacional. Os materiais a serem adquiridos vêm de encontro com as necessidades de cada Setor, os quais
................... - _ .
Rua Dr. Correia 471-lrati - PR - CEP: 84500-000 - Fone/Fax: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal nº 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual nº 5816, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto nº 70265 de 1972.
Portal: www.iratLapaepr.org.br E-mail: apae.irati@gmail.com
I
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
APAE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
Modalidade Educação Especial
lrali - PR
buscam proporcionar atividades dirigidas, que condigam com a realidade e potencialidade de cada usuário. A
busca efetiva de uma maior independência da criança e do adolescente se faz necessário, pois alcançar os
objetivos e propiciar aos mesmos melhora na qualidade de vida, nos faz acreditar que tudo é possível, basta
querer e ter vontade para aprender e ensinar.
4 - DEFINIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS - AS ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO
OSmateriais de consumo a serem adquiridos vêm de encontro com as necessidades das crianças e adolescentes
que participarão do Projeto, pois como anteriormente falado a busca efetiva das potencialidades bem como o
alcance das mesmas, se faz necessário, pois nós entidade que atuamos na área da pessoa portadora de deficiência
devemos fazer de tudo para que estes usuários tenham uma vida autônoma, menos dependente e de qualidade.
5 - CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
O recurso será utilizado todo de uma vez.
6 - PLANO DE APLICAÇÕES DE RECURSOS
O Plano será detalhado 'conforme o Código de Classificação Orçamentária Item Nº 30 - Material de Consumo e
subitens Nº 14 - Material Educativo e Esportivo e Nº 24 Material para Manutenção de Bens Imóveis.
Cod. Valor
R$
3014 3141,00
3024 90,00
Presidente
Irati, 14 de março de 2013.
M.··· .
Rua Dr. Correia 471-lrati - PR - CEP: 84500-000 - Fone/Fax: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: lei Estadual n2 5816, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972.
Portal: www.iratLapaepr.org.br E-mail: apae.irati@gmail.com
APAE lrau- PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
Modalidade Educação Especial
Eu, Odilon Rogério Burgath, Prefeito Municipal. aprovo o presente plano de aplicação.
Irati, de de 2013.
Rua Dr. Correia 471-lrati - PR - CEP: 84500-000 - Fone/Fax: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal nQ339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n
Q 5816, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto nQ 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: apae.irati@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 035/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$
3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO035/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
)
~---------
~-,..
nio C~"'-"'e Souza
Presidente
Rafa I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RuACEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 035/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor
de até R$ 3.231,00(três mil e duzentos e trinta e
um reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO035/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
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~~ó ~Rbcha Gomes
Relator
Membro

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