| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À IEJM - INSTITUIÇÃO ESPÍRITA JESUS E MARIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br 1' CÂMARA ~ MUNICIPAL ~!. DE IRATI-PR REC IDO EM . , o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçõês legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ,\ O 3G-5~. V . ,11 .~\().0V PROJETO DE LEI N° 034/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à IEJM -Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais): " Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANC A E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10 .003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 SUBVENCOES SOCIAIS 000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA T o t a I R$ R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. APROVADO EM.JaVOTAÇÃO Em..O.G...l..Y..~ .I2ol.3 . ........................ ~ I~ . . . .................•....•.-..... I I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2013. I GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril ,.fo~mon~~ériO ' .~~rgath !Prefel~ MUnicIpal ! V·' I I i \; r Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 034/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). o presente valor refere-se a doações recebidas em conta corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Esses recursos somente poderão ser utilizados após decisão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Irati-PR. Segue anexo ofício de solicitação. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente ,./~. r-"'. Oditon Ro~~io Burgath prefeitol Municipal ,- \ I Ofício nO06/2013 Irati, 02 de abril de 2013. Excelentíssimo Senhor, Vimos pelo presente comunicar a Vossa Excelência da aprovação por este Conselho da liberação de Recursos Financeiros da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 16.155,00 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e cinco reais) para Projetos Sociais e respectivos Planos de Aplicação devidamente aprovados. " Salientamos que os referidos recursos sao oriundos da destinacao do. Imposto de Renda, exercício 2012 arrecadado através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança". Solicitamos para tanto, o encaminhamento com a maior brevidade possível dos Projetos de Leis para a Câmara Municipal para as Instituições abaixo descriminadas, bem como o encaminhamento ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Irati para eiDissão de empenho, nota de liquidação de empenho, ordem de pagamento e a emissão de cheque da conta corrente de n.? 38.996-X da Agência 0182-1 Banco do Brasil (conta do FUNDO MUN CMDCA DE IRATI), para as seguintes Entidades: ACEUACI - Associacao Cultural e Esportiva Unlao dos Amigos da I R$ 3.231,00 I Criança de Irati . I CNPJ: 07.703.842/0001-59 I -i ANAPCI - Assoclacao do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de R$ 3.231,00 I Irati cY ! CNPJ: 07.509.081/0001-07 i APAE - Assoclacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati I R$ 3.231,00 CNPJ: 78.148.707/0001-37 I .__ -J Asaociacao Corajem-(Comissao Organizadora da Adolescência el R$ 3.231,00 Juventude Ecumênica Missionária) i I I CNPJ: 06.218.255/0001-56 I I ---j lnstituicao Espírita Jesus e Maria I R$ 3.231,00 I CNPJ: 78.149.309/0001-35 I I TOTAL ! R$ 16.155,00 ! Sem mais para momento, renovamos protestos de estima e consideração. '~F Osmar Slompo Presidente do CMDCA Excelentíssimo Senhor Odilon Burgath M. D. Prefeito Municipal de Irati Nesta I - I SOLICITAÇÃO RECURSOS FMDCA DE IRATI - ENTIDADES 1. Dados Cadastrais da Entidade: Nome da Entidade: Instituição Espírita Jesus e Maria Endereço: Rua Alfredo Bufren, 354 Responsável: Sebastião Osvaldo P. de Jesus CPF: 037.671.409-34 Blog: iejesusemaria.blogspot.com Telefone: (42) 3423-3592 Banco: Brasil Agência: 0182-1 CNPJ: 78.149.309/0001-35 Função: Presidente Conta Corrente: 43401-9 2. Valor total do Projeto I Programa: R$ 3.231,00 (três mil, duzentos e trinta e um reais) 3. Nome do Projeto: I Amparo ao Recém Nascido 4. Apresentação: Este projeto tem por finalidade arrecadar fundos para a compra de roupas para bebes que serão distribuídos semanalmente na Associação de amparo ao recém-nascido Francisca Gaspar de Andrade que funciona nas dependências da Instituição Espírita Jesus e Maria e existe desde 15 de novembro de 1945 sem intenupção. Os enxovais também são entregues na Santa Casa de lrali, quando solicitada à ajuda, visto que muitas vezes as mães não têm roupinhas para levar o bebê da maternidade. Em algumas ocasiões o Provopar e a Casa da Mãe solteira também solicitam a nossa ajuda com enxovais, bem como a Aldeia Indígena Rio da Areia. Assim sendo, necessitamos muito da colaboração de todos, pois a necessidade material é muito grande e o gasto para satisfazer a demanda é dispendioso e, na maioria das vezes o que arrecadamos com o clube de mães não é suficiente para atender a todos. Portanto, vimos através deste solicitar ajuda para que possamos continuar com este trabalho de assistência e amparo ao recém-nascido. 5. Justificativa: Por ser uma Instituição não governamental, necessitamos da ajuda de todos. principalmente da comunidade, pois muitas vezes toma-se difícil o atendimento às mães carentes, uma vez que são distribuídos entre 10 e 20 enxovais mensalmente em nossa Instituição. 6. Público Alvo: IMaes carentes e bebês de Oa 12 meses ou mais. 7. Objetivos: • Atender o maior número possível de mães semanalmente • Praticar a caridade servindo a todos que necessitam de nossa ajuda. • Distribuir enxovais as mães cadastradas em nossa associação, bem como a entidades que nos procuram solicitando ajuda com enxovais. 8. Atividades desenvolvidas: Atividades Descrlçlo Distribuição de enxovais. Caridade Oferta de lanches para as componentes do clube de mães Artesanato Confecção de roupas para bebês (trabalho em crechet, tncõ, pintura em tecidos e costura). Evangelização de mães e crianças que freqüentam a Educação casa no dia da entrega (sa feira). Caridade Entrega de cesta básica (quando necessário) Atendimento fraterno. I 9. Plano de Aplicação: quantidade produto código valor unitário total 54 Tip toes 33903204 10,00 540,00 50 Travesseiros 33903204 8,99 449,50 50 Cobertores ·33903204 12,99 649,50 150 Calça plástica 33903204 2,99 448,50 152 Meias 33903204 2,00 304,00 54 Cueiros 33903204 10,00 540,00 50 Conj. pagão 33903204 5,99 299,50 3231,00 ( \ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANA RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O034/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO034/2013. Irati, 03 de maio de 2013. 0- ) I els&-de Souza Presidente I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 034/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO034/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de maio de 2013. Vilson Menon Presidente Emiliano Augusto Rocha Gomes Relator Valdenei Cabral da Silva Membro I