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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À IEJM - INSTITUIÇÃO ESPÍRITA JESUS E MARIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
1'
CÂMARA ~ MUNICIPAL
~!. DE IRATI-PR
REC IDO EM
. ,
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçõês
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: ,\ O 3G-5~.
V . ,11
.~\().0V PROJETO DE LEI N° 034/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à IEJM -Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil
e duzentos e trinta e um reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais):
"
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANC A E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10 .003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENCOES SOCIAIS
000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA
T o t a I R$ R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício
anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
APROVADO EM.JaVOTAÇÃO
Em..O.G...l..Y..~ .I2ol.3 .
........................ ~ I~ .
. .
.................•....•.-.....
I
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2013.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril
,.f￾o~mon~~ériO ' .~~rgath
!Prefel~ MUnicIpal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 034/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à IEJM -
Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e
um reais).
o presente valor refere-se a doações recebidas em conta
corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com
o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a
possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Esses
recursos somente poderão ser utilizados após decisão do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente de Irati-PR.
Segue anexo ofício de solicitação.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente
,./~.
r-"'.
Oditon Ro~~io Burgath
prefeitol
Municipal
,- \
I
Ofício nO06/2013 Irati, 02 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos pelo presente comunicar a Vossa Excelência da
aprovação por este Conselho da liberação de Recursos Financeiros da conta do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$
16.155,00 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e cinco reais) para Projetos Sociais e
respectivos Planos de Aplicação devidamente aprovados.
" Salientamos que os referidos recursos sao oriundos
da destinacao do. Imposto de Renda, exercício 2012 arrecadado através da
Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança".
Solicitamos para tanto, o encaminhamento com a maior
brevidade possível dos Projetos de Leis para a Câmara Municipal para as
Instituições abaixo descriminadas, bem como o encaminhamento ao setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Irati para eiDissão de empenho, nota de
liquidação de empenho, ordem de pagamento e a emissão de cheque da conta
corrente de n.? 38.996-X da Agência 0182-1 Banco do Brasil (conta do FUNDO
MUN CMDCA DE IRATI), para as seguintes Entidades:
ACEUACI - Associacao Cultural e Esportiva Unlao dos Amigos da I R$ 3.231,00 I Criança de Irati . I
CNPJ: 07.703.842/0001-59 I
-i
ANAPCI - Assoclacao do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de R$ 3.231,00 I
Irati
cY
!
CNPJ: 07.509.081/0001-07 i
APAE - Assoclacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati I
R$ 3.231,00
CNPJ: 78.148.707/0001-37 I .__ -J
Asaociacao Corajem-(Comissao Organizadora da Adolescência el R$ 3.231,00
Juventude Ecumênica Missionária) i
I
I
CNPJ: 06.218.255/0001-56 I
I
---j
lnstituicao Espírita Jesus e Maria I R$ 3.231,00 I
CNPJ: 78.149.309/0001-35 I I
TOTAL ! R$ 16.155,00 !
Sem mais para momento, renovamos protestos de estima
e consideração.
'~F
Osmar Slompo
Presidente do CMDCA
Excelentíssimo Senhor
Odilon Burgath
M. D. Prefeito Municipal de Irati
Nesta
I
-
I
SOLICITAÇÃO RECURSOS FMDCA DE IRATI - ENTIDADES
1. Dados Cadastrais da Entidade:
Nome da Entidade:
Instituição Espírita Jesus e Maria
Endereço:
Rua Alfredo Bufren, 354
Responsável:
Sebastião Osvaldo P. de Jesus
CPF: 037.671.409-34
Blog: iejesusemaria.blogspot.com
Telefone: (42) 3423-3592
Banco: Brasil Agência: 0182-1
CNPJ:
78.149.309/0001-35
Função:
Presidente
Conta Corrente: 43401-9
2. Valor total do Projeto I Programa:
R$ 3.231,00 (três mil, duzentos e trinta e um reais)
3. Nome do Projeto:
I Amparo ao Recém Nascido
4. Apresentação:
Este projeto tem por finalidade arrecadar fundos para a compra de roupas para bebes
que serão distribuídos semanalmente na Associação de amparo ao recém-nascido
Francisca Gaspar de Andrade que funciona nas dependências da Instituição Espírita
Jesus e Maria e existe desde 15 de novembro de 1945 sem intenupção. Os enxovais
também são entregues na Santa Casa de lrali, quando solicitada à ajuda, visto que
muitas vezes as mães não têm roupinhas para levar o bebê da maternidade. Em
algumas ocasiões o Provopar e a Casa da Mãe solteira também solicitam a nossa
ajuda com enxovais, bem como a Aldeia Indígena Rio da Areia. Assim sendo,
necessitamos muito da colaboração de todos, pois a necessidade material é muito
grande e o gasto para satisfazer a demanda é dispendioso e, na maioria das vezes o
que arrecadamos com o clube de mães não é suficiente para atender a todos.
Portanto, vimos através deste solicitar ajuda para que possamos continuar com este
trabalho de assistência e amparo ao recém-nascido.
5. Justificativa:
Por ser uma Instituição não governamental, necessitamos da ajuda de todos.
principalmente da comunidade, pois muitas vezes toma-se difícil o atendimento às
mães carentes, uma vez que são distribuídos entre 10 e 20 enxovais mensalmente em
nossa Instituição.
6. Público Alvo:
IMaes carentes e bebês de Oa 12 meses ou mais.
7. Objetivos:
• Atender o maior número possível de mães semanalmente
• Praticar a caridade servindo a todos que necessitam de nossa ajuda.
• Distribuir enxovais as mães cadastradas em nossa associação, bem como a
entidades que nos procuram solicitando ajuda com enxovais.
8. Atividades desenvolvidas:
Atividades Descrlçlo
Distribuição de enxovais.
Caridade Oferta de lanches para as componentes do clube de
mães
Artesanato Confecção de roupas para bebês (trabalho em crechet,
tncõ, pintura em tecidos e costura).
Evangelização de mães e crianças que freqüentam a
Educação casa no dia da entrega (sa feira).
Caridade Entrega de cesta básica (quando necessário)
Atendimento fraterno.
I
9. Plano de Aplicação:
quantidade produto código valor unitário total
54 Tip toes 33903204 10,00 540,00
50 Travesseiros 33903204 8,99 449,50
50 Cobertores ·33903204 12,99 649,50
150 Calça plástica 33903204 2,99 448,50
152 Meias 33903204 2,00 304,00
54 Cueiros 33903204 10,00 540,00
50 Conj. pagão 33903204 5,99 299,50
3231,00
(
\
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O034/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita
Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e
duzentos e trinta e um reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO034/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
0- )
I els&-de Souza
Presidente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 034/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita
Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três
mil e duzentos e trinta e um reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO034/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro
I

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