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materia nº 123/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 123 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 123/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e 
trezentos mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
265 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 500.000,00 
266 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1.090.000,00 
267 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 500.000,00 
270 3.3.90.33.00.00 2602 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 210.000,00 
Total Suplementação: 2.300.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionados 
nas respectivas fontes de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 06 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 123/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e 
trezentos mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), o crédito orçamentário será aplicado para 
custear despesas com a manutenção dos serviços do Transporte Escolar vinculados a 
Secretaria Municipal de Educação. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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