| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 123/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 265 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 500.000,00 266 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1.090.000,00 267 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 500.000,00 270 3.3.90.33.00.00 2602 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 210.000,00 Total Suplementação: 2.300.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 06 de outubro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 123/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), o crédito orçamentário será aplicado para custear despesas com a manutenção dos serviços do Transporte Escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal