| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | PROÍBE O FUMO DENTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTIVEREM TRANSPORTANDO CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 023/2016 Súmula: Proíbe o fumo dentro de veículos automotores que estiverem transportando crianças, no âmbito do Município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º Fica proibido fumar dentro de veículos automotores que estiverem transportando crianças de até 12 (doze) anos incompletos, mesmo se o veículo estiver com as janelas abertas. Art. 2° O condutor que for flagrado nestas condições se sujeitará às seguintes penalidades: I – Advertência por escrito; II – Multa no valor de 2 (duas) URMs; II – Multa no valor de 4 (quatro) URMs, em caso de reincidência. § 1º A Guarda Municipal terá competência para aplicar as infrações descritas nos incisos do caput. § 2º As multas previstas nos incisos I e II do caput deverão ser recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 3° O Poder Executivo deverá promover programas de conscientização e divulgação desta Lei, principalmente para atingir as crianças e adolescentes residentes no Município. Art. 4° O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 24 de outubro de 2016. EMILIANO ROCHA GOMES Vereador