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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaPROÍBE O FUMO DENTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTIVEREM TRANSPORTANDO CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 023/2016 
Súmula: Proíbe o fumo dentro de veículos automotores que 
estiverem transportando crianças, no âmbito do Município 
de Irati, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º Fica proibido fumar dentro de veículos automotores que 
estiverem transportando crianças de até 12 (doze) anos incompletos, mesmo se o 
veículo estiver com as janelas abertas. 
Art. 2° O condutor que for flagrado nestas condições se sujeitará 
às seguintes penalidades: 
I – Advertência por escrito; 
II – Multa no valor de 2 (duas) URMs; 
II – Multa no valor de 4 (quatro) URMs, em caso de reincidência. 
§ 1º A Guarda Municipal terá competência para aplicar as 
infrações descritas nos incisos do caput. 
§ 2º As multas previstas nos incisos I e II do caput deverão ser 
recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 3° O Poder Executivo deverá promover programas de 
conscientização e divulgação desta Lei, principalmente para atingir as crianças e 
adolescentes residentes no Município. 
Art. 4° O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 24 de outubro de 2016. 
EMILIANO ROCHA GOMES 
Vereador 

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