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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Joan
q~CÂMARA MUNICIPAL \Á!' DE IRATl-PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR O 8 R, 2013
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte ih~ 11.c: 3.ç;If O
PROJETO DE LEI N° 017/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao ASILO SANTA RITA.
Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao AS/LO SANTA R/TA, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais).
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.351,40 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e
quarenta centavos).
DotaçõesSuplementadas
Código Descri
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMllIA
10.002.0008.0244.0801.2847 PROTECÃO AO IDOSO - PAC I
333504300000000 ISUBVENÇOES SOCIAIS
00000935 BLOCO PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
To t a I R$ 1.351,40 (UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR I EITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 017/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao ASILO SANTA RITA.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei,
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao
ASILO SANTA RITA.
A subvenção em tela é decorrente de repasse efetuado pelo
Governo Federal, através do Ministério da Previdência e Assistência Social, destinado
especificamente para auxiliar a entidade em epígrafe no valor de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), anualmente.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente,
.o
" -r-=1 -- li" I
Odilo Rogé -o B~rgath
P feito" u~icipal
\.J /
/
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 017/2013.
Irati, 15 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO017/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 15 de março de 2013
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//~/7.~;~
Émiliano 8ugústo Rocha Gomes
Relator
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CVu-~~~ _
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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