| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Joan q~CÂMARA MUNICIPAL \Á!' DE IRATl-PR RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR O 8 R, 2013 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte ih~ 11.c: 3.ç;If O PROJETO DE LEI N° 017/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao AS/LO SANTA R/TA, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.351,40 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). DotaçõesSuplementadas Código Descri 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMllIA 10.002.0008.0244.0801.2847 PROTECÃO AO IDOSO - PAC I 333504300000000 ISUBVENÇOES SOCIAIS 00000935 BLOCO PROTECAO SOCIAL ESPECIAL To t a I R$ 1.351,40 (UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR I EITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de ••N~ ~ Qi W I 0....[ ~\r,~! O jI cr ~. a.. E «w I 1 1 março de 2013. <.' APROVtgO E~ 1 8 VOTA~ÂO 9 io ~P?ra~.;,....l........ .I20 ..1~..... t Mun cipal ------------ --- -------- ----- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 017/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. A subvenção em tela é decorrente de repasse efetuado pelo Governo Federal, através do Ministério da Previdência e Assistência Social, destinado especificamente para auxiliar a entidade em epígrafe no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), anualmente. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente, .o " -r-=1 -- li" I Odilo Rogé -o B~rgath P feito" u~icipal \.J / / CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 017/2013. Irati, 15 de março de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO017/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 15 de março de 2013 ._.~_;/ .._. ...~~;;;7 //~/7.~;~ Émiliano 8ugústo Rocha Gomes Relator r-: CVu-~~~ _ Valdenei Cabral da Silva Membro