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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-04-05
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS DOAREM MUDAS DE ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
PAÇO MUNICIPAL2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ ,/
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V ();J PROJETO DE LEI N° 003/2013
V SUBSTITUTIVO
Ana Pa-o/a
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DIRETORA GERAL
CÂMARA MUN. DE IRAT/.PR
I R A TI
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis doarem mudas de
árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - As concessionárias diretamente ligadas à venda de
automóveis novos ficam obrigadas a comprovar a doação de mudas de árvores para o
plantio conforme a quantidade de veículos novos vendidos no mês, na forma
estabelecida nesta lei,
Parágrafo único - A comprovação será feita por emissão de
relatório descritivo anual, que deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 2° - Para cada automóvel novo vendido a concessionária
deve efetuar a doação de uma muda de árvore para o Município, de modo a
compensar a emissão de gás carbônico (C02) que contribui para o efeito estufa,
Art. 3° - A doação será feita para a Secretaria de Meio
Ambiente do Município, que fará o plantio,
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APROVADO EM 2
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APROVADO EM.1B VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
Art. 4° - O plantio poderá, a critério, ser executado pela própria
concessionana ou por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou
empresas privadas com atuação na área ambiental.
Art. 5° - O plantio deverá ser efetuado no prazo de 12 (doze)
meses, contados da data da comercialização do veículo, e será feito em áreas de
preservação permanente, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos,
assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, sempre
acompanhados por biólogo.
Art. - 6° As infrações às disposições desta lei serão punidas
com multa, no valor equivalente a 02 UFFI's (duas unidades fiscais do município),
para cada carro vendido sem a compensação do plantio de árvore
Art. 7° - A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos
infratores da presente lei, será destinada integralmente à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 8° - Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I - definir as espécies de árvores a serem plantadas;
II - fiscalizar o cumprimento desta lei;
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Irati, em 05 de abril de 2013.
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. ~AFAEL FELlPE LUCAS I Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer que as
concessionárias de automóveis do Município de Irati fiquem obrigadas à doação de
mudas de árvores correspondentes a cada veículo novo vendido.
A matéria estabelece ainda que cabe à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente definir as espécies das árvores e os locais onde serão plantadas
A justificativa tem fundamento na promoção da
responsabilidade ambiental e desenvolvimento sustentável do Município.
Os automóveis são considerados fontes emissoras de gás
carbônico (C02), também conhecido por dióxido de carbono, um dos responsáveis
pelo efeito estufa no planeta.
As árvores plantadas teriam por função reduzir os efeitos da
emissão dos gases (C02) prejudiciais ao meio ambiente.
Diante do exposto, conta o signatário com o apoio dos demais
Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Irati, em 05 de abril de 2013.
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RA AEL FELlPE LUCAS
Vereador
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARA NA
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.O003/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis doarem mudas
de árvores para mitigação do efeito estufa e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 003/2013.
Irati, 05 de abril de 2013.
L~
Anto~ Celso de Souza
/ Presidente
~
Rafa~ucas
Relator
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Mem ro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.o 003/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis doarem mudas
de árvores para mitigação do efeito estufa e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO003/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 05 de abril de 2013.
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