| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS DOAREM MUDAS DE ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 PAÇO MUNICIPAL2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ ,/ J / ~ 'v) "" .,~ ir) \- .. ~...., '-./ , l' . \J ~ J .,., ':' I '-.---' V ();J PROJETO DE LEI N° 003/2013 V SUBSTITUTIVO Ana Pa-o/a "kK~ngerSki DIRETORA GERAL CÂMARA MUN. DE IRAT/.PR I R A TI Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis doarem mudas de árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis novos ficam obrigadas a comprovar a doação de mudas de árvores para o plantio conforme a quantidade de veículos novos vendidos no mês, na forma estabelecida nesta lei, Parágrafo único - A comprovação será feita por emissão de relatório descritivo anual, que deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2° - Para cada automóvel novo vendido a concessionária deve efetuar a doação de uma muda de árvore para o Município, de modo a compensar a emissão de gás carbônico (C02) que contribui para o efeito estufa, Art. 3° - A doação será feita para a Secretaria de Meio Ambiente do Município, que fará o plantio, ct .. '/' --- 'j . , APROVADO EM 2 8 VOTAÇÃO Em / /20 . .........................•..................................... APROVADO EM.1B VOTAÇÃO Em I /20 . ................................. _...•....••................ I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I Art. 4° - O plantio poderá, a critério, ser executado pela própria concessionana ou por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas com atuação na área ambiental. Art. 5° - O plantio deverá ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da comercialização do veículo, e será feito em áreas de preservação permanente, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, sempre acompanhados por biólogo. Art. - 6° As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, no valor equivalente a 02 UFFI's (duas unidades fiscais do município), para cada carro vendido sem a compensação do plantio de árvore Art. 7° - A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei, será destinada integralmente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 8° - Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: I - definir as espécies de árvores a serem plantadas; II - fiscalizar o cumprimento desta lei; Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Irati, em 05 de abril de 2013. " 17 .r / wOJA4 'rlJÁCWJ . ~AFAEL FELlPE LUCAS I Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 JUSTIFICATIVA o presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer que as concessionárias de automóveis do Município de Irati fiquem obrigadas à doação de mudas de árvores correspondentes a cada veículo novo vendido. A matéria estabelece ainda que cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente definir as espécies das árvores e os locais onde serão plantadas A justificativa tem fundamento na promoção da responsabilidade ambiental e desenvolvimento sustentável do Município. Os automóveis são considerados fontes emissoras de gás carbônico (C02), também conhecido por dióxido de carbono, um dos responsáveis pelo efeito estufa no planeta. As árvores plantadas teriam por função reduzir os efeitos da emissão dos gases (C02) prejudiciais ao meio ambiente. Diante do exposto, conta o signatário com o apoio dos demais Pares para a aprovação do presente projeto de lei. Irati, em 05 de abril de 2013. ~ ') ~!~W/) RA AEL FELlPE LUCAS Vereador PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARA NA RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.O003/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis doarem mudas de árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 003/2013. Irati, 05 de abril de 2013. L~ Anto~ Celso de Souza / Presidente ~ Rafa~ucas Relator /W Mem ro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.o 003/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis doarem mudas de árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO003/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 05 de abril de 2013. Va Ioenei-ea o