| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | INSTITUI PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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SEC
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2013
Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
Art. 1° - Fica instituído de acordo com a Lei nO11.738/2009,
um piso salarial a ser concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos pensionistas
no valor de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais).
Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no
caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1
0 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
abril de 2013.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE lEI N° 020/2013
Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o projeto de lei em tela busca regulamentar a lei Federal nO
11.738 de 16/07/2008, que institui o piso salarial nacional no valor de R$ 1.567,00 (um
mil, quinhentos e sessenta e sete reais), aos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Cabe ressaltar que necessário se faz o estabelecimento de
um valor mínimo, o qual prioriza a diminuição das disparidades entre os salários nos
diferentes municípios brasileiros. Ressalta-se, ainda, que o piso salarial dos professores
é uma forma de valorizar o trabalho dos profissionais da educação com jornada de 40
horas e desta forma atender as deliberações advindas do Ministério da Educação e
Cultura.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 020/2013
Ementa: Institui piso salarial aos Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 020/2013.
Irati, 19 de abril de 2013.
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Anto 10 Celso deSouza
, Presidente
•
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 020/2013
Ementa: Institui piso salarial aos Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO020/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de abril de 2013.
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Relator
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~Dral da Silva
Membro