| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO S.O.S AMIGO BICHO, NO VALOR DE ATÉ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS). |
| native_id | 1148 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I. dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
, lb0
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO S.O.S AMIGO BICHO, no valor
de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO S.O.S AMIGO BICHO, no valor de até R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 20
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais):
-
DotaçõesSuplementadas
Código Descrição
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.001 DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESO ECOLOGICA
21.001.0018 GESTAO AMBIENTAL
21.001.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.001.0018.0541.1801 PRESERVACÃO E RECUPERACAO AMBIENTAL
21.001.0018.0541.1801.2558 ADMINISTRACAO SEC ECOLOGIA E MEIO AM B
333504300000000 SUBVENCÕES SOCIAIS
00000000 REC ORDINARIOSILlVRESI-EX CORRENTE
To t a I RS 32.00000 (TRINTA E DOIS MIL REAIS\
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do
rédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
rrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso.
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Em 1. /20 .
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
évogadas as disposições em contrário.
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.........•................... _ _ .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril
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Odilon ~~o ~Urgath
t~;~to'MuniciPal
APROVADO EM2a VOTAÇÃO
Em 1. .I20 .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel êmíllo Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 022/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO S.O.S AMIGO BICHO, no valor
de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
'- Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei,
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder ASSOCIAÇÃO
S.O.S AMIGO BICHO, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), que atua no
recolhimento de animais abandonados e demais casos, conforme justificativa da entidade
em anexo.
-
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente, //-j
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~i.iatlmente, Asds' Arrli'go Bicho,Jecolhe animais abandonados.. priorizando os doentes,
PEdIoS', cadelàs ·'.&r~nh~"efil~te's ,'das, ru às .'de.' nossacidad~, "berncomc promove a .
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-,ô;:~k;ráSSistência: erecuperação dos mesrnoa-Sâóaproximadamente 35Q anilnais.ique vivem nascasas
~.if/;.::- de voluntários, ~té.sua :plena rec'uperaçãó:apÓ~ ,oque se promove, a reinserção dos mesmos à
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~',. socledade.c-medlante. adoção superVisionad~i.·::Muit9sdeles, aproximadamente 154 (cento e
" " cinquê'nta:eq~at~o)-riao cônseguern~errêifl~~rictos, por serem muito v~lhos, por apresentarem
problemas fisico;'(mUtiladôs};ou.transtornoSjmentaA~, e ac~bam perma~eéendo nas casas destes
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voluntários. -
, AI~m~dé~t; trabalhü,·_a':àNG)prb,move~,assistência à pessoas de baixa-renda. proprietários
, ·-de·'~rúfl)qis ,domêsticos:'~'apó~~'Co~provaÇãp 'através de visita domiciliar. Dentro.ríeste trabalho,
,', :'encontra-se Ó p;<;>gr9:ma'oe-C~:stração :Seiétiya ",que .tem -po~.objetívoesterllizar fêmeas .da espécie .
. canirta,e'co~'i~SOJ "prom.ovéro cont~ole;de natatid~d~ destes animais. r
. " '~C9n,O~~~S~qU~nCi~S <tiret~s:i'in,~i'r~t~~~ d~~ ações desenvolvidas, citamos; (a) dirninuição
dê'à:nimais:p~ram·b't.iland.ónas'Iuas;.>(b)'cii~inuição aa j'ncidêricia~e zconosesttcj.dírrànuíção de
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acide~teserivolYendo~anrmais{~taqúes, atropelar:nentqs,etc.); (d): rneíhoria da qualídadede vida
','da pOPUlaJ~ã~,posto 'que S~~.~l'itados i~ú~er~s;t~ânstornos ao cotidiano (lixo espalhado, exposição'
- •• -' :, -. _'1 ,- : .' - - • • • ~. . '" .• "
de animais 'd~entes em públjc.0' ~tc.).. J' -:
, Os, r$çurso~financeiros ~ã-So.S' Amigo· Bicho, são 'escassos,. provenientes de bazares,
,ev~ntos'~benefice~tes .ede POÚq~fssi~m~sdo~~õàs. A' manutenção. de todo este, trabalho requer. a '
particiPél~O da,s,oçiédéldé" be_~.borri:o do. Poder "PÚblico Municipal. -Tão importante que ~: 80S
Amigo Bichó recebeu'dáFIEP,.' em']uitlOd~"201.1 'e 2012, a premiação "Selo do Objetivo de
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,Desenvolvimento' do MHênip".~
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DEFINIÇÃO E.D~TAtHÂMEN·TO DAS METAS'Á.'SEREMATJNGíOAS"
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:OsrecUTSos,·s~rão l:Jtil&a.~oscontorme descrição abaixo: ,
240pr6tedihlentos -'cirÚt9i~~s .de castraçã~ ,de' fê~ea .da .espécié 'ca~i~a, a um custo unitário
. ~pr6xirt}ddO':d~ 'R$tOO~oo(cem reais), t~tâlizâ~do.um montante de R$24.00o,bo (vinte e,quatro mli .'
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qOÓ {quInhentoSl sacos"de25kg' (vj~tee, cinco quilos) de ração, a um' custo unitário médio' de
~$55',OO' (Cinqu,énta.le cin'co reais),'Pàra-'alim~nt~r154 ,(ce~t'oe cinquenta ~ quatro) animais
'recOIt:l!doseaiola~os':pOr voluntários quJ 'não possuem: recursos financeiros para mantê-tos. O
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.~,. ~rsos pt:Ocedimentós médico-vet~ri!\ário$, compreendendo, entre' outros, tratamento de. doenças
.,' 'infec'dd.~a~;'··Ciru~~i·~~~'ricipédícas ~ e 1~Íl~im~Jliód~éri1emên~iéls, 'nó' montantede R$1~.500,OO·
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 022/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO 5.0.5
AMIGO BICHO, no valor de até R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 022/2013.
Irati, 19 de abril de 2013.
f ,/
~.~-)v6·Y'f._-~.~._-\~:
Antonio Celso de Souza
, Presidente
/
Rafa
f/
VilsoK fAfrnon
Merpbro
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 022/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO 5.0.5
AMIGO BICHO, no valor de até R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei n? 022/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de abril de 201
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LEmil1ano ~g.t1sto Rocha Gomes
Relator