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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 258,70 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
éf.';: CÂMARA MUNICIPAL \~! DE IRATI-PR
RECE,B/DO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
I
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: , f/ "
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PROJETO DE LEI N° 027/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 258,70 (duzentos e cinquenta e oito
reais e setenta centavos).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 258,70 (duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos):
Dotações Suplementadas
Códie:o Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E ClD
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10,002.0008.0244,0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMllIA
10.002.0008.0244.0801,1020 PROGRAMA IGDBF SUAS GESTAO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000936 QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS
Total R$ 258,70 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS)
1
Art. 2
0
- Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do
exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
abril de 2013.
GABINETE DO PRFFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
:~
APROVAD9 EM 1a VOTAÇÃO
0(; O /,'1 Em /... ; ..1 20.4,.:,;, .
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Odílon R~é.,rio Burgath
i Prefeitb Municipal
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APROVADO EM 2
8
VOT~ÃO
Em ../.J I... ;' !••./ 20..1. .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 027/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 258,70 (duzentos e cinquenta e oito
reais e setenta centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no
orçamento municipal no valor de até R$ 258,70 (duzentos e cinquenta e oito reais e setenta
centavos), referente a reprogramação financeira dos recursos recebidos do MOS - Ministério
do Desenvolvimento Social, relativo a saldos de 31/12/2012 do IGD-SUAS, para aquisição de
material de consumo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente
,
Odil~"~"91ko~~r~ath
P,efelt.~~LhICIPal
,
,
1---
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 027/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 258,70 (duzentos e cinquenta e
oito reais e setenta centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO027/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
/.'
Raf e ucas
if/
VilsonMenon
(Membro
---------------------------------------------- -------------~-------
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 027/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 258,70 (duzentos e
cinquenta e oito reais e setenta centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei n? 027/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
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Emiliano ~gusto Rochaôomes
L..- Relator
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Valdênei Cabral da Silva
Membro

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