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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CORAJEM - COMISSÃO ORGANIZADORA DA ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE ECUMÊNICA MISSIONÁRIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
'
7··';: CÂMARA MUNICIPAL
~! DE lRATI.PR
RECEBIDO EM
1 . ou
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Associação Corajem - Comissão Organizadora
da Adolescência e Juventude Ecumênica Missionária, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Associação Corajem - Comissão Organizadora da Adolescência e
Juventude Ecumênica Missionária, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta
e um reais).
Art. 2
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS
000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA
T o t a I R$3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício
anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
............................................................ -
APROVADO EM 28 VOTAÇÃO
Em. I.. .I20 _..
r
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art, 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
•
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril
/ ,11
Odo
on R~~Ao'B~rgath
Prefeitp M{,nicipal
J /
.:
•
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 033/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Associação Corajem - Comissão Organizadora
da Adolescência e Juventude Ecumênica Missionária, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
JUSTIFICATIVA
~I
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
Associação Corajem - Comissão Organizadora da Adolescência e Juventude
Ecumênica Missionária, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
o presente valor refere-se a doações recebidas em conta
corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com
o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a
possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Esses
recursos somente poderão ser utilizados após decisão do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente de Irati-PR.
Segue anexo ofício de solicitação.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente,
/[
. ...-.....
Odilon Rogério Burgath
Prefeito iMunicipal
\ .
IL-~~ --------------------~~~· --~~~---~-
\
Ofício nO06/2013 Irati, 02 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos pelo presente comunicar a Vossa Excelência da
aprovação por este Conselho da liberação de Recursos Financeiros da conta do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$
16.155,00 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e cinco reais) para Projetos Sociais e
respectivos Planos de Aplicação devidamente aprovados.
.' Salientamos que os referidos recursos sao oriundos
da destinacao do. Imposto de Renda, exercício 2012 arrecadado através da
Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança".
Solicitamos para tanto, o encaminhamento com a maior
brevidade possível dos Projetos de Leis para a Câmara Municipal para as
Instituições abaixo descriminadas, bem como o encarnínnamento ao setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Irati para e}Dissão de empenho, nota de
liquidação de empenho, ordem de pagamento e a emissão de cheque da conta
corrente de n.? 38.996-X da Agência 0182-1 Banco do Brasil (conta do FUNDO
MUN CMDCA DE IRA TI), para as seguintes Entidades:
ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da I
Criança de Irati -
CNPJ: 07.703.842/0001-59
R$ 3.231,00
ANAPCI - Associação dJ>NÚcleo de Apoio ao Portador de Câncer de
Irati
CNPJ: 07.509.081/0001-07
R$ 3.231,00 I
!
,
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
I R$ 3.231,00
Associação Corajem-(Comissão Organizadora da Adolescência
Juventude Ecumênica Missionária)
CNPJ: 06.218.255/0001-56
Instituição Espírita Jesus e Maria
I CNPJ: 78.149.309/0001-35
TOTAL
e I R$ 3.231,00 i
I i
I R$ 3.231,00 ;
I R$ 16.155,00 I
Sem mais para momento, renovamos protestos de estima
e consideração.
''''lF
Osrnar Slompo
Presidente do CMDCA
Excelentíssimo Senhor
Odilon Burgath
M. D. Prefeito Municipal de Irati
Nesta
ASSOCIAÇÃO CORAJEM
Comissão Organizadora da Adolescência e Juventude Ecumênica Missionária
Rua: Brilhante, 68 - Bairro: Pedreira - Irati-PR
Fone: (042) 3422-9400
E-mail: associacaocoraiem@vahoo.com.br
B109:http://associacaocorajem.bloqsDot.com. br
PLANO DE TRABALHO
~I
Nome da instituição: CNPJ:
Associação CORAJEM 06.281.255/0001-56
(Comissão Organizadora da
Adolescência e Juventude Ecumênica
Missionária)
Endereço:Rua: Brilhante, 68- Bairro CEP: 84500-000
Pedreira
Telefone: 3422-94-00 E-mail:associacaocorajem@yahoo.com.br
Banco: ITAU I
N°. Agência: 2951 I
N° Conta Corrente: 22100-7
Nome do Presidente: Claudete Kuller dos Reis Costa
RG: 6.758.732-4 I CPF: 956.891.929-53
Telefone: 9116-38-60 ou 9990-27-42
Endereço Residencial: Comunidade de Bituva dos Saruvas- CEP:
Município de Fernandes Pinheiro
Portal da Transparência através do site:
http://associacaocorajem.blogspot.com.br/
OBJETIVOS:
Objetivo geral:
Provocar o protagonismo e a participação social de adolescentesl jovens de bairros
periféricos por meio de suas expressões e manifestações culturais.
Objetivos específicos:
-Proporcionar um espaço de formação a esses grupos de adolescentes/ jovens, onde eles
possam conhecer e/ou desenvolver diferentes modos de manifestação cultural;
-Refletir as vivências de adolescentes e jovens dos bairros e construir propostas de
mudanças desta realidade;
-Promover a organização de adolescentesl jovens através da criação de grupos ou atividades
comunitárias na área da comunicação e cultura;
JUSTIFICATIVA:
A cultura e o lazer são direitos garantidos pela Constituição Federal, sendo dever do Estado
incentivar e valorizar as manifestações culturais e democratizar o seu acesso. A cultura está
intimamente ligada a questão da identidade, e trabalhar essa temática junto a população
jovem pode gerar impactos positivos na sua formação pessoal e coletiva, em sua auto-estima
e em sua inserção social.
Os adolescentesl juventude necessitam não apenas ter acesso aos bens culturais, mas
também ter espaços para manifestar e produzir sua cultura, através de produções que
espelhem suas realidades.
O município de Irati possui, segundo o Censo 2010, 25,5% de sua população na faixa
etária entre 15 e 29 anos. No entanto, encontra consideráveis limitações quanto ao
desenvolvimento cultural de sua juventude.
De acordo com o IPARDES, em 2011, as despesas do municfpio de Irati com cultura
representaram 0,71 % do seu total. Outras cidades próximas, como Ponta Grossa, tiveram
2,4 7% e Castro 1,38%.
J Portanto, faz-se necessário um trabalho de fomento a cultura nos bairros, a partir das
expressões de adolescentesl juventude, para que estes assumam o seu protagonismo nos
processos de manifestação cultural.
A principal atividade neste projeto é realizar a capacitação técnica e prática através
daEscola de Agentes Populares de Adolescentes e Juventude, a qual irá trabalhar com a
cultura e comunicação popular.
Este projeto promoverá uma ampliação dos repertórios culturais dos adolescentesl
jovens, capacitando-os para fazerem uso de diferentes formas de expressão e manifestação
cultural, com a aprendizagem de técnicas e manuseio de equipamentos específicos. Esta
capacitação busca estimular as suas produções artrsticas, simbólicas e comunicacionais. Ao
provocar seu protagonismo e participação social, o projeto espera desenvolver um capital
social nas comunidades, a fim de reposicionar o adolescentesl jovem para a condição de ator
social de seu bairro ou município. Ao desenvolver a cultura, o projeto proporcionará também
uma melhoria na qualidade de vida dessa população, valorizando a cultura e do saber local,
que poderão ser expressos nas produções dos jovens.
I
METAS:
*Escola de Agentes Populares deAdolescentes e Jovens:
Com um grupo de aproximadamente 60 adolescentes e jovens, principalmente de3 bairros de
Irati: Pedreira, Lagoa e Vila São João, será realizada a Escola de Agentes Populares,que
ocorrerão em 5 etapas (iunho a outubro), sendo realizada cada etapa em um fim de semana
por mês, as datas ainda serão definidas, conforme o cronograma abaixo:
1
a etapa: Educação, Cultura e Comunicação Popular;
2
a etapa: Técnicas de filmagem;Produção de vídeos, roteiro, etc;
3
a etapa: Teatro: teoria, técnicas corporais e de oratória, produção teatral;
4
a etapa:Rádio e Jornal Comunitária: experiências no Brasil; Como fazer;
5
a etapa:Economia Solidária: Histórico; Como se organizar através de grupos, cooperativas e
associações;
A metodologia a ser desenvolvida irá se basear na parte teoria e prática das temáticas acima
através de vídeos, leituras, dinâmicas, trabalhos em grupo, etc.
Para cada uma dessas etapas a ASSOCiaçãoCORAJEM irá articularassessoria e técnicos
I
específicos de cada área através de suas entidades parceiras, também irá disponibilizar
alguns equipamentos de seu patrimônio para uso prático durante a formação: máquina
digital, Datashow, filmadora, notbook. _
Com esta Escola de Agentes Populares de Adolescentes --e_..)uventude, ...
pretendemosatingir diretamente pelo menos 60 adolescentes! jovens (com idade 'entre 15 e
29 anos), oriundos de bairros de baixa renda do município, principalmente os bairros:
Pedreira, Lagoa e Vila São João.
Ao término da última etapa, em novembro, será realizado um evento municipal de
divulgação das produções artísticas e culturais destes adolescentes e jovens, por meio de
uma Mostra Cultural.
CRONOGRAMA FíSICO-FINANCEIRO:
ítem de despesa Especificação Valor (R$)
MATERIAIS DE DIVULGAÇAO: para mobilizar a Panfletos, banner, R$ 750,00
participação deadolescentes e jovens e também para cartazes e
divulgar os resultados depois da realização da Escola. cartilhas, OVO.
AlIMENTAÇAO: para oslas participantes das atividades.
Almoços, Janta e R$1.500,00
lanches.
TRANSPORTE: deslocamento da assessoria e R$400,00
participantes para a organização e realização das Combustível
atividades.
Papel sulflte, R$ 581,00
canetas, pincel
MATERIAIS DE EXPEDIENTE: para uso dos atômico, xérox,
participantes durante a Formação. pastas, papel
bobina, tinta de
impressora, etc.
VALOR TOTAL R$ 3.231,00
-
IL- _
PLANO DE APLICAÇÃO:
Descrição Valores
-Materiais de divulqacão R$ 750,00
-Alimentação R$ 1.500,00
-Transporte R$ 400,00
-Materiais de expediente R$ 581,00
TOTAL R$ 3.231,00
Claudete Kuller dos Reis Costa- Presidente da Associação CORAJEM
Eu, Odilon Rogerio Burgath, Prefeito Municipal de Irati, aprovo o presente plano de
aplicação de recurso.
"
Irati,__ de, de _
IL ~~
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 033/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à Associação Corajem _
Comissão Organizadora da Adolescência e
Juventude Ecumênica Missionária, no valor de até R$
3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 033/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
_.. ' ~
Anton~~~~~:~a
.Presidente
I
-----------------------"- -,~,._._---..~-_.~-
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 033/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à Associação Corajem -
Comissão Organizadora da Adolescência e
Juventude Ecumênica Missionária, no valor de
até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei n? 033/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
,/~~~~--.~>--~~~-- ,.
"EmilianoAuqusto Rocha Gomes
c: . Rel~_.
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Valdenei Cabr atda Silva
Membro

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