| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 34.800,00 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). |
| native_id | 1152 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ~;-:!-::"~ICÂMARA MUNICIPAL W DE IRATI-PR RECEBIDO EM O 4 OUT. 2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveisá espécie, apresenta à consideraçã~ dest:a ~~s, o s1nte: 6 p~ DE LEI N° D96/~13 é) Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais): " Dotacões Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 333903000000000 ; MATERIAL DE CONSUMO 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL To ta I R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS Reais) I 10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 ,PAEFI- ASSIST SOCIAL 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 00000000 RECORDINARIOS(LlVRES)-EXCORRENTE To ta I R$ 1.700,00 (HUM MILE SETECENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL To ta I R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE LIDO NO EXPEDIENTE APROV~O EM. 1 11 VOT~ÃO APROVADO EM 2 11 VOTA§ÃO DE..Q1....... l:..1º.....120..13........ Em'....Q.. ...I...j..~I 20;,,1. ..... Em..09..L-j/20.J .... ......................•.~~ .............................. ............... " ......... s: .- ~-ItI ••••••••••••• . 'IC ......................... .................. C '---.J \J Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL To ta I R$ 16.000,00 (DEZESSEIS Mil Reais) Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL DE IRATI, 19 de agosto de 2013. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 096/2013 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento municipal, no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), referente ao convênio n° 230/2013 do Projeto da Proteção Social Especial de Média Complexidade, especificamente do PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos com o plano de aplicação aprovado para aquisição de Material Permanente no valor de R$ 16.000,00, Material de Consumo no valor de R$ 4.600,00 e Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 14.200,00. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 096/2013 -c., Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da pro r.ição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natu eza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei c. .n referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Red~;--ão é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 096/20 : ), Irati, 08 de outubro de 2013. Rafa CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 096/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Prc :~ de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislar cs financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisa 1. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprova '0 do Projeto de Lei n? 096/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 08 de outubro de 20 ,3. ~ <= ... - -'0' ~ - ~.~~~ ....~ -- -.~ -'. .---~ »> Emilianha1jÔmes . Relator ~;~~ " , Va net a ral da'Silva Membro