br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 94/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2013
Date 2013-10-04
Ementa AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 34.800,00 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).
native_id1152

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
~;-:!-::"~ICÂMARA MUNICIPAL
W DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
O 4 OUT. 2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveisá espécie, apresenta à consideraçã~ dest:a ~~s, o s1nte: 6
p~ DE LEI N° D96/~13 é)
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$
34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPNLDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas
no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais):
"
Dotacões Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
333903000000000 ; MATERIAL DE CONSUMO
00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL
To ta I R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS Reais) I
10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 ,PAEFI- ASSIST SOCIAL
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOAJURIDICA
00000000 RECORDINARIOS(LlVRES)-EXCORRENTE
To ta I R$ 1.700,00 (HUM MILE SETECENTOS Reais)
10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOAJURIDICA
00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL
To ta I R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS Reais)
10 SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
LIDO NO EXPEDIENTE APROV~O EM. 1
11 VOT~ÃO APROVADO EM 2
11 VOTA§ÃO
DE..Q1....... l:..1º.....120..13........ Em'....Q.. ...I...j..~I 20;,,1. ..... Em..09..L-j/20.J ....
......................•.~~ .............................. ............... " .........
s: .- ~-ItI ••••••••••••• . 'IC ......................... ..................
C
'---.J \J
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL
To ta I R$ 16.000,00 (DEZESSEIS Mil Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL DE IRATI, 19 de agosto de
2013.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 096/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância
de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no
orçamento municipal, no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos
reais), referente ao convênio n° 230/2013 do Projeto da Proteção Social Especial
de Média Complexidade, especificamente do PAEFI - Proteção e Atendimento
Especializado à Famílias e Indivíduos com o plano de aplicação aprovado para
aquisição de Material Permanente no valor de R$ 16.000,00, Material de Consumo
no valor de R$ 4.600,00 e Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica no valor de
R$ 14.200,00.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovação unânime do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 096/2013
-c., Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 34.800,00 (trinta e
quatro mil e oitocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da pro r.ição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natu eza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei c. .n referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Red~;--ão é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
096/20 : ),
Irati, 08 de outubro de 2013.
Rafa
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 096/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 34.800,00 (trinta e
quatro mil e oitocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Prc :~ de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislar cs financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisa 1. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprova '0 do Projeto de Lei n? 096/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de outubro de 20 ,3.
~
<= ... -
-'0' ~
- ~.~~~
....~ -- -.~ -'. .---~
»> Emilianha1jÔmes
. Relator
~;~~ " ,
Va net a ral da'Silva
Membro

open original →