| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS). |
| native_id | 1154 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br ~ .. " ~--r.,':::CAMARA MUNICIPAL '\.,i;,~ DE IRATl-PR RECEBIDO EM 1 8 SET. Z013 ndo Filus RIA .c o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o seguinte: I ) (\ ..' \1\,.Ú 3' .~'''"I ~,/)3 ~:,-../~ PROJETO DE LEI N° 076/2013 SUBSTITUTIVO Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais): Dotacões Suplementadas Códi20 Desai 21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003 DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL 21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801 PRE5ERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801.2050 MANUTENÇAO DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000511 TAXAS DE PRESTACAO SERVICOS To t a I R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais) 21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003 DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL 21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801 PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801.2050 MANUTENÇAO DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE To t a I R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL Reais) 21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003 DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL 21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801 PRESERVACÃO E RECUPERACAO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801.2050 MANUTENCÃO DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000511 TAXAS DE PRESTACAO SERVICOS To t a I RS 360.00000 /TREZENTOS E SESSENTA MIL Reaisl ., ...........-.-_ _ ..•.... _ -...•._ . LlO'O NO eXPEDIENTE DE.:r--LS, J q',L J20[1 · l' . ~_ . APR,~DO Et;218 VOTAÇÃO Em ;.....•3._.l...!..._. . t../ 20.::13 . APROVADO EM 2 V TAÇÃO ..:;r jr-)'....hA~ Em l.L I... 'J.I..•.1 ~u tí..:J.._.. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de agosto de 2013. ~',,/) / ",\ ODIt.6'~R,',~" ERIO BURGATH i!>REF~1 ' O MUNICIPAL j V" f I ' ..'. ! Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 076/2013 SUBSTITUTIVO Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade alterar a dotação orçamentária que estava alocada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços para a Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente, bem como autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para que a administração pública possa permitir contratação de serviços como: limpeza, roçada, capina, poda, varrição e outras afins. Busca ainda a realização de adequação do aterro sanitário municipal. Tal solicitação faz-se necessária para que não ocorra à paralisação dos serviços e assim podermos proporcionar um bom atendimento aos nossos munícipes. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente -: / 'o, ODjL~N Rt~' RIOBU~GATH / PREFE o MUNICIPAL . . , .- i \, --,' vi \ '. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.O 076/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n? 076/2013. Irati, 20 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N.o 076/2013 '.---' Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nO076/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 20 de setembro de 2013 . ..----..;:~• ..>. ,.~;..- > > é-o ··c--·-·;. =....:>~ _"'--- k::" ;'"Ernilian..o Rocha Gomes Relator , Anto '0 Celso de Souza Membro