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materia nº 76/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).
native_id1154

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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RECEBIDO EM
1 8 SET. Z013
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 076/2013
SUBSTITUTIVO
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de
até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais):
Dotacões Suplementadas
Códi20 Desai
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.003 DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL
21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801 PRE5ERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801.2050 MANUTENÇAO DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000511 TAXAS DE PRESTACAO SERVICOS
To t a I R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais)
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.003 DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL
21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801 PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801.2050 MANUTENÇAO DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL Reais)
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.003 DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL
21.003.0018 GESTAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801 PRESERVACÃO E RECUPERACAO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801.2050 MANUTENCÃO DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000511 TAXAS DE PRESTACAO SERVICOS
To t a I RS 360.00000 /TREZENTOS E SESSENTA MIL Reaisl
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LlO'O NO eXPEDIENTE
DE.:r--LS, J q',L J20[1 · l' . ~_ .
APR,~DO Et;218 VOTAÇÃO
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APROVADO EM 2 V TAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado
nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de agosto
de 2013.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 076/2013
SUBSTITUTIVO
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de
até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade alterar a dotação
orçamentária que estava alocada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços para a Secretaria
de Ecologia e Meio Ambiente, bem como autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para que a administração
pública possa permitir contratação de serviços como: limpeza, roçada, capina, poda, varrição e
outras afins.
Busca ainda a realização de adequação do aterro sanitário
municipal.
Tal solicitação faz-se necessária para que não ocorra à paralisação
dos serviços e assim podermos proporcionar um bom atendimento aos nossos munícipes.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
-:
/ 'o,
ODjL~N Rt~' RIOBU~GATH
/ PREFE o MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.O 076/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Substitutivo ao Projeto
de Lei n? 076/2013.
Irati, 20 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N.o 076/2013
'.---' Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nO076/2013, originado do
Poder Executivo.
Irati, 20 de setembro de 2013 .
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> > é-o ··c--·-·;. =....:>~ _"'---
k::" ;'"Ernilian..o Rocha Gomes
Relator
,
Anto '0 Celso de Souza
Membro

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