| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N O2732 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N O3102 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação rindo Filus TÀRIA .r'ft-:',~CÂMARA MUNICIPAL \.f<l DE lRATI-PR RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR 06 SET. 1013 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: , D . O '1C) ~ 1D~ l\. ~3. c:JPROJETO DE LEI N° 090/2013 Súmula: Altera o art. 4° da lei municipal nO2732 de 12 de março de 2008 e art. 5° da lei municipal nO3102 de 14 de setembro de 2010. Art. 1° • Acrescenta ao art. 4° da lei municipal nO2732 de 12 de março de 2008, os seguintes parágrafos: § 1°· O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e conveniência da administração municipal. § 2°· Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao recebimento de função gratificada. Art. 2° • Altera o § único do art. 4° da lei municipal nO2732 de 12 de março de 2008, que passa a constar com a seguinte redação: II§ 30. Altera.se o anexo I da Lei 1.978/2003." Art. 3° • Acrescenta ao art. 5° da lei municipal nO 3102de 14 de setembro de 2010, os seguintes parágrafos: § 1°· O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e conveniência da administração municipal. c . _ .............•. . . LIDO NO EX~EDIENTE DE. Q.:J..l....Q.0 J 20.1.3 . APROVtOO EM. 1a VOTAÇÃO Em.c}!1..l..§J.3.. 12q./.lL.. ............................ ..A I( •••••••••••••••••••••••••••••••••• ~ 1I;tl:••••••••••_•••••••••. ••__ .M••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br § 2°_ Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao recebimento de função gratificada. Art. 4° - Altera o § único do art. 5° da lei municipal nO3102 de 14 de setembro de 2010, que passa a constar com a seguinte redação: "§ 3°_ Altera-se o anexo I da Lei 1.978/2003." Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de setembro de 2013. o Burgath nicipal 2 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 090/2013 Súmula: Altera o art. 4° da lei municipal n° 2732 de 12 de março de 2008 e art. 5° da lei municipal nO3102 de 14 de setembro de 2010. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei busca permitir ao Executivo Municipal a nomeação de servidores efetivos para o Comando e Direção da Guarda Municipal, bem como da IRATRAN. Em contra partida autoriza o pagamento de função gratificada a esses servidores efetivos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente /' / , ,/1 /' I C. " 10 BURGATH UNICIPAL \ / \ / ~-'~ 3 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 090/2013 Ementa: Altera o art. 4° da lei municipal nO 2732 de 12 de março de 2008 e art, 5° da lei municipal nO3102 de 14 de setembro de 2010. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 090/2013. Irati, 13 de setembro de 2013 . ./ ,------ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 090/2013 Ementa: Altera o art. 4° da lei municipal n? 2732 de 12 de março de 2008 e art. 5° da lei municipal nO3102 de 14 de setembro de 2010. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 090/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 13 de setembro de 2013. I~'" , / J~ ",..!0~d~· denerC-ãl5rãra"ãSilva Membro