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materia nº 90/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N O2732 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N O3102 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
rindo Filus
TÀRIA
.r'ft-:',~CÂMARA MUNICIPAL
\.f<l DE lRATI-PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR 06 SET. 1013
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte: , D . O '1C) ~
1D~ l\. ~3. c:J￾PROJETO DE LEI N° 090/2013
Súmula: Altera o art. 4° da lei municipal nO2732
de 12 de março de 2008 e art. 5° da lei municipal
nO3102 de 14 de setembro de 2010.
Art. 1° • Acrescenta ao art. 4° da lei municipal nO2732 de 12 de março
de 2008, os seguintes parágrafos:
§ 1°· O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos
de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e
conveniência da administração municipal.
§ 2°· Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao
recebimento de função gratificada.
Art. 2° • Altera o § único do art. 4° da lei municipal nO2732 de 12 de
março de 2008, que passa a constar com a seguinte redação:
II§ 30. Altera.se o anexo I da Lei 1.978/2003."
Art. 3° • Acrescenta ao art. 5° da lei municipal nO 3102de 14 de
setembro de 2010, os seguintes parágrafos:
§ 1°· O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos
de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e
conveniência da administração municipal.
c
. _ .............•. . .
LIDO NO EX~EDIENTE
DE. Q.:J..l....Q.0 J 20.1.3 .
APROVtOO EM. 1a VOTAÇÃO
Em.c}!1..l..§J.3.. 12q./.lL..
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
§ 2°_ Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao
recebimento de função gratificada.
Art. 4° - Altera o § único do art. 5° da lei municipal nO3102 de 14 de
setembro de 2010, que passa a constar com a seguinte redação:
"§ 3°_ Altera-se o anexo I da Lei 1.978/2003."
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
setembro de 2013.
o Burgath
nicipal
2
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 090/2013
Súmula: Altera o art. 4° da lei municipal n° 2732 de 12
de março de 2008 e art. 5° da lei municipal nO3102 de
14 de setembro de 2010.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei busca permitir ao Executivo
Municipal a nomeação de servidores efetivos para o Comando e Direção da Guarda
Municipal, bem como da IRATRAN.
Em contra partida autoriza o pagamento de função
gratificada a esses servidores efetivos.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente
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/ , ,/1
/' I C.
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10 BURGATH
UNICIPAL
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3
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 090/2013
Ementa: Altera o art. 4° da lei municipal nO
2732 de 12 de março de 2008 e art, 5° da lei
municipal nO3102 de 14 de setembro de 2010.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
090/2013.
Irati, 13 de setembro de 2013 .
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,------
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 090/2013
Ementa: Altera o art. 4° da lei municipal n?
2732 de 12 de março de 2008 e art. 5° da lei
municipal nO3102 de 14 de setembro de 2010.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 090/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 13 de setembro de 2013.
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Membro

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