| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS). |
| native_id | 1156 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br ~ ....• ~i'~CAMARA MUNICIPAL ~l DE IRAT/-PF: R E C E B , O O E "'~ o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 'D - - O 3 J()t1 'iD~ Y'\r ~ c _..rrc)l 'I PROJETO DE LEI N° 08812013 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 100,000,00 (cem mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no'. ' orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): Dotacões SuDlementadas Códie:o Descricão 04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004 ADMI NISTRACAO 04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004.0122.0402 GESTAO ADMINISTRATIVA DE APOIO 04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL 333901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVil 00000000 REC ORDINARIOS(LiVRES)-EX CORRENTE Tot a I R$ 50.000,00 (CINQUENTA Mil REAIS) 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.006 DEPTO. DE DOCUMENTACAO ESCOLAR 07.006.0012 EDUCACAO 07.006.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.006.0012.0361. 1201 EDUCAÇAO, REFlEXAO E AÇAO 07.006.0012.0361.1201.2012 ADM DA SECRETARIA DE EDUCACAO 333901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVil 00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO To t a I R$ 10.000,00 (DEZ Mil REAIS) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.2081 ADMINISTRACÃO DO DEPARTAMENTO MÉDICO 333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 00000303 15% DE IMPOSTOS To t a I RS 40.000 00 (QUARENTA MIL REAISI Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. ( ./ • ••••u ••••••••••• LIDO NO EXPEDIENTE DE o.q l.. /20.1..3 . APROVADO EM • VOTAÇÃO Em.::J..0.I.. ..O" ~../20).3...... APR~ADO EM 2 8 c. ,") - c: vot~ÃO . Em -a.....I.Jd!d.1 20/..:. .d.. ,. , "' . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. setembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 06 de 10 BURGATH UNICIPAL Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE lEI N° 088/2013 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Em face da aprovação da lei municipal nO3704/2013 - que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, para que possamos adequá-Ia necessário se faz a abertura de crédito adicional especial. Assim sendo, estamos encaminhando para esta Casa de leis o projeto de lei em tela, que autoriza a abertura do referido crédito no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 088/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 08/2013. Irati, 13 de setembro de 2013. A..I~~ ~ .:> ~---'- io Celso de Souza Preside e CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 088/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 088/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 13 de setembro de 2013. ~~~> ·~mITia Ré ·a Gomes elator -a: Vald~Silva Membro