br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 124/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id1156

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
~ ....• ~i'~CAMARA MUNICIPAL
~l DE IRAT/-PF:
R E C E B , O O E "'~
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
'D - - O 3 J()t1 'iD~ Y'\r ~ c _..rrc)l 'I
PROJETO DE LEI N° 08812013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 100,000,00 (cem mil
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no'.
'
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais):
Dotacões SuDlementadas
Códie:o Descricão
04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004 ADMI NISTRACAO
04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004.0122.0402 GESTAO ADMINISTRATIVA DE APOIO
04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL
333901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVil
00000000 REC ORDINARIOS(LiVRES)-EX CORRENTE
Tot a I R$ 50.000,00 (CINQUENTA Mil REAIS)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.006 DEPTO. DE DOCUMENTACAO ESCOLAR
07.006.0012 EDUCACAO
07.006.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.006.0012.0361. 1201 EDUCAÇAO, REFlEXAO E AÇAO
07.006.0012.0361.1201.2012 ADM DA SECRETARIA DE EDUCACAO
333901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVil
00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO
To t a I R$ 10.000,00 (DEZ Mil REAIS)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2081 ADMINISTRACÃO DO DEPARTAMENTO MÉDICO
333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I RS 40.000 00 (QUARENTA MIL REAISI
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
(
./
• ••••u •••••••••••
LIDO NO EXPEDIENTE
DE o.q l.. /20.1..3 .
APROVADO EM • VOTAÇÃO
Em.::J..0.I.. ..O" ~../20).3......
APR~ADO EM 2
8
c. ,") - c: vot~ÃO . Em -a.....I.Jd!d.1 20/..:. .d..
,. , "' .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
setembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 06 de
10 BURGATH
UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE lEI N° 088/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Em face da aprovação da lei municipal nO3704/2013 - que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, para que
possamos adequá-Ia necessário se faz a abertura de crédito adicional especial.
Assim sendo, estamos encaminhando para esta Casa de leis o
projeto de lei em tela, que autoriza a abertura do referido crédito no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 088/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
08/2013.
Irati, 13 de setembro de 2013.
A..I~~ ~ .:>
~---'-
io Celso de Souza
Preside e
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 088/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 088/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 13 de setembro de 2013.
~~~> ·~mITia Ré ·a Gomes
elator
-a:
Vald~Silva
Membro

open original →