| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 118.000,00. |
| native_id | 1157 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 124/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 546 3.3.30.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 118.000,00 Total Suplementação: .................................................................................................................................................118.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Redução 21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 21.001.17.512.1601.1.321 SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 757 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 118.000,00 Total Redução................................................................................................................................................................118.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 11 de outubro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 124/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), para devolução de recursos financeiros aplicados na aquisição, no exercício de 2011, de um imóvel localizado na Av. João Stoklos, nº 44, com área de 390 m2, matrícula 905 do 2º Ofício Registro de Imóveis, objeto do convênio 109/09 de recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, que passou a ser utilizado como “Casa de Medidas Sócio Educativas” para atendimento direto aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias. Quando a administração atual assumiu a gestão do Município de Irati, no exercício de 2013, a referida casa já não estava mais sendo ocupada, pois apresentava vários problemas como instalação hidrossanitárias, e também, por se tratar de um local de difícil acesso, sem linha de ônibus para que os adolescentes frequentassem o local. Posteriormente a isso, o referido imóvel foi atingido por uma enchente, causando danos e perdas materiais no imóvel e também em equipamentos, devido ao fato de estar localizado às margens do Rio das Antas. O município de Irati, fez inúmeras tentativas de negociações, para que a devolução dos recursos não fosse necessária, e na última tentativa a possibilidade de que o dinheiro fosse repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas, sem êxito, conforme demonstra o Ofício nº 267/2016, em anexo. O Conselho Estadual está solicitando a devolução dos valores corrigidos monetariamente, ao Convenente. Na data de 05/08/2014 o município recebeu ofício nº 046/2014 do ER da SEDS de Irati, para comprovar a devolução dos recursos ao FIA Estadual, sendo que em 07/08/2014 em reunião ordinária do CDMCA de Irati, deliberou-se pela expedição de Ofício nº 026/2014 ao CEDCA, solicitando um pedido de reconsideração. Enfatiza-se que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhou o caso a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para investigação das circunstâncias pelas quais o imóvel foi adquirido, pela administração anterior, mesmo não oferecendo as condições necessárias para a finalidade a que se destinava, solicitando a investigação dos envolvidos pela compra do imóvel e o que motivou a compra em condições de risco; Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal