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materia nº 124/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 124 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 118.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 124/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
118.000,00 (cento e dezoito mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
118.000,00 (cento e dezoito mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
546 3.3.30.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 118.000,00 
Total Suplementação: .................................................................................................................................................118.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme discriminação abaixo: 
Redução
21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.321 SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 
757 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 118.000,00 
Total Redução................................................................................................................................................................118.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 11 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 124/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
118.000,00 (cento e dezoito mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2016, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), para 
devolução de recursos financeiros aplicados na aquisição, no exercício de 2011, de um imóvel 
localizado na Av. João Stoklos, nº 44, com área de 390 m2, matrícula 905 do 2º Ofício Registro 
de Imóveis, objeto do convênio 109/09 de recursos do Fundo Estadual para a Infância e a 
Adolescência – FIA/PR, que passou a ser utilizado como “Casa de Medidas Sócio Educativas” 
para atendimento direto aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas 
famílias. 
Quando a administração atual assumiu a gestão do Município de 
Irati, no exercício de 2013, a referida casa já não estava mais sendo ocupada, pois 
apresentava vários problemas como instalação hidrossanitárias, e também, por se tratar de um 
local de difícil acesso, sem linha de ônibus para que os adolescentes frequentassem o local. 
Posteriormente a isso, o referido imóvel foi atingido por uma enchente, causando danos e 
perdas materiais no imóvel e também em equipamentos, devido ao fato de estar localizado às 
margens do Rio das Antas. 
O município de Irati, fez inúmeras tentativas de negociações, para 
que a devolução dos recursos não fosse necessária, e na última tentativa a possibilidade de 
que o dinheiro fosse repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
mas, sem êxito, conforme demonstra o Ofício nº 267/2016, em anexo. 
O Conselho Estadual está solicitando a devolução dos valores 
corrigidos monetariamente, ao Convenente. 
Na data de 05/08/2014 o município recebeu ofício nº 046/2014 do 
ER da SEDS de Irati, para comprovar a devolução dos recursos ao FIA Estadual, sendo que 
em 07/08/2014 em reunião ordinária do CDMCA de Irati, deliberou-se pela expedição de Ofício 
nº 026/2014 ao CEDCA, solicitando um pedido de reconsideração. Enfatiza-se que o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhou o caso a Promotoria de 
Justiça do Patrimônio Público para investigação das circunstâncias pelas quais o imóvel 
foi adquirido, pela administração anterior, mesmo não oferecendo as condições 
necessárias para a finalidade a que se destinava, solicitando a investigação dos 
envolvidos pela compra do imóvel e o que motivou a compra em condições de risco; 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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