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materia nº 86/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 6.664,00 M2, PERTENCENTE AO SENHOR PAULO GIL E SUA ESPOSA LUCÉLIA MAIOR GIL, PARA ABERTURA DE RUA.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br oa / rindo Filu~
TARI~
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
~
!~f.:CÂMARA J MUNICIPAL
.
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,
:..'.
-'J DE lRATI-PR
RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
t
~"h~ ,j.1J10
PROJETO DE LEI N° 086/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 m2
,
pertencente ao senhor Paulo Gil e sua esposa Lucélia
Maior Gil, para abertura de rua.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação, a área de terreno correspondente a 6.664,00 rn", objeto da matrícula n? 13.248
do 1
0 Registro de Imóveis de Irati, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único - A área ora doada será destinada para abertura
de rua.
Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
municipalidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
setembro de 2013.
!
APROVADO EM 2
8 VOTAÇÃO
Em.~.J ....1.....Q,CJ../20 ...I3.....
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LIDO NO EXPEDIENTE
OE....Q.S...l....9.c.t.l 20J ..:1. . ....
••••••• '"1 ••••••••••••••••• . .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 086/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 rn",
pertencente a Paulo Gil e sua esposa Lucélia Maior Gil,
para abertura de rua.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber, em doação, área de terreno pertencente a Paulo Gil e sua esposa Lucélia
Maior Gil com a finalidade de legalizar a rua já existente, ou seja, a Rua das
Perdizes, Bairro Lagoa, conforme documentação anexa que fará parte integrante
desta justificativa.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE lAATI
PROTOCOLO ~ .SJ~0 1 .;0 13
EM·O~/O~ ,i~ HRS. OS &)1
~
» Rogér L. osele
. P~FEITU MUN. DE IRATI
TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA E VObUNTARMT~COLO
IBWO DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA que entre si
celebram de um lado Paulo Gil e sua Esposa LucéIia Maior Gil, brasileiros,
casados conforme certidão de casamento nO 5177 fIs 228 do livro .,. 8-053
do Cartório do regisbo GiviIde Irati-Pr, Portador do CPF: 769~306.029-49,
RG: 5678433-0 e ela portadora do CPF:027.231.569-90 e RG:7011656-1,
doravante denominada OOADOR(A. e a Plefeitwa Municipal de Irati-Pr.,
" neste ato, representada peJo ExceIentissimo Senhor prefeito municipal de
lrati, 0diI0n Burgath, doravante denominado DONATÁRIO.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de diredo, as partes
anterionnente desaitas e devidamente qualificadas, resolvem celebrar o
presente Termo que tem por objeto a doação de uma parte de um terreno,
esta parte em questão está situada a Rua das Perdizes no Bairro lagoa,
conforme o mapa que acompanha este termo de doação.
A presente doação tem oomo finalidade o reconhecimento formal e o
desmembramento da área referente a rua, da matrícuta n° 13248, do 1°
..< Registro de Imóveis de lrati.
E por estarem justas e acertadas, finnarn as partes o presente
instrumento para que produza os efeitos legais.
lrati, 08 de Agosto de 2013.
·':2;#1
Lucélia Maior
Memorial Descritivo
Propriedade IDE UM TERRENO URBANO
Proprietário PAULO GIL
Imóvel URBANO
Situação:
Localidade:
Município:
Comarca:
Estado:
LAGOA
lRATI
lRATI
PARANÁ
Área: 6.664,OOm2
Confrontações
A poligonal tem início no marco cravado entre terras de Maeteson
Maleta e terras de Paulo Gil. Deste marco, segue confrontando com
terras de Maeteson Maleta com o azimute de 55°32'26" e percorre
12,10m Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José
Neri de Lima terras de Sociedade Comunitária Habitacional, terras
da Igreja Pentecostal Unida do Brasil e terras da Prefeitura
Municipal de Irati com o azimute de 138°43'42" e percorre 518,OOm.
Deste marco, segue confrontando com terras de Posse de Paulo Gil com
o azimute de 218°06' 23" e percorre 38,OOm. Deste marco, segue
confrontando com terras de Paulo Gil com os seguintes azimutes e
distâncias: com o azimute de 356°43'48" e percorre 17,36m, com o
azimute de 350°14'51" e percorre 14,08m, com o azimute de 337°49'19"
e percorre 13,76m, com o azimute de 330°53'00" e percorre 13,30m e
com o azimute de 318°43'42" e percorre 474,50m até o marco onde teve
início esta descrição.
Irati, 13 de Agosto de 2012.
I
532800 533100
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08. .S COORDENADAS ESTÃO NO SISTEMA UTM
REFI: (tNCIAOAS AO OATUM SIRGAS 2000. FUSO 22
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MAETESON MOlETA
Matrícula 12.918 IIQ
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JULIO Gil .
Matrícula 13.227
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE IRATI
Matrícula 1.815
....• ..•.
CD
o
01
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BElESSUAVO MACHINSKI
MATRICULA n·12.563
30 O 30 6,0 90
~' ,
120
I
ESCALA GRÁFICA
532800 533100
CONTEÚDO:
:,..:....:..,;. PLANTA TOPOGRÁFICA DE UM TERRENO RURAL
PROPRIETÁRlb::;PAUtO GIL
ÁREA TOTAl:
35.165,625m2 OU 1 A1queire 18 Litros e 75,625m2 RESPONSÁVEL TÉCNICO
LOCALIDADE I
MUNiCípIO:
1- LAGOA IRATI-PR Helvis Ricardo Henich
.. CRfA-SC tm07-0 / VlSto-PR 11":11:15736
TOPÓGRAFO I DESENHO I ESCALA: IDATA: Téc.em Geomensuro
'- HELVIS R. HENICH HELVlS R. HENICH 1/3.000 0810812013 E-MAIL: helvistopoqrofio@gmoil,com
I
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REGISTRO DE IMÓVEIS I REGISTRO GERAL 1I
FICHA
1.' Cirl:unIaiçAo • IR ATI· Para'" I '
- 01 - Rua Dr. Correia, 277
Fone: (42) 3422-1479 I REGISTRO N' 13.248 ICi5c
• I
TITULAR:
Bel:MARU KRUPEK GONÇALVES
C. P. F.531.583.939-72
-
DATA: 01 de agosto de 2013. I.
IMÓVEL: Um terreno rural. .~ no Bairro Lagoa, \riesta cidade de Irati-PR, com a área
de 35. 165,625m2 ou 01 alqueite 18 litros e 75.625m2, cOmmedidas, divisas, confrontações e
demais características constantes do mapa e memorial descritivo, elaborados pelo Técnico
em Geomensura He1vis RicardoHenieh CRRA-Se 086607-OfT1)Visto-PR nO 095736, a
saber: "A poligÓDaltem inició no marco cravado emre terraS de M8ets0n Moleta (matricula
nO12.918) e terras de Julio Gil (matricula nO13.227). Deste marco, segue confronbmdo com
terras de Maetson Moleta (matricula n° 12.918) com o azimnte de 55°32'26" e percorre
59,2Om.Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José Neri de Uma (matricula
nO 11.250), terras de Sociedade Comunitária Habitacional (matri~ 6.682), terras da Igreja
Petencostal Unida do Brasil (matricula nO9.725) e terras da Prefeitma Municipal de Irati
(matricula nO 1.815) com o azimut.ede 138°43'42" e percorre 518;00m. Deste marco, segue
confrontando com terras de posse de Paulo Gil com o azimnte de 218°06'23" e percorre
72,5Om.Deste marco, segue confrontando com terras de Belessuavo Machinski (matricula n°
12.S63) com os seguintes azimutes e distancias: com o azimute de 316°17'14" e percorre
182,8Om e com o azimut.e de 232°52'57" e percorre 120,00m.. Deste marco, segue
confrontando com terras de Julio Gil (matricula n° 13.227) com-os seguintes azimutes e
distancias: 550:31'26" e percorre 6,00m e com o aziJDJJtCde 319°34'48" e percorre 237,00m
até o II18I'Oo ~nde teve inicio esta descrição."· Imóvel Cadastrádo no !NCRA sob o nO
709.026.009,61()-3.~ doÍmóvel DaReceiIa Federal NIRF 3.660.490-9.
PROPRIET~OS: .O es~o de Stepbaào Gil, era brasileiro, agricultor, portador da
carteira de idcn1:@adenoS03.006-SSP-PR e do CPF sob o nO025.975.949-04, filho de João e .
Ces1ava Gil, Ça$ado com ROi.áIia Gil, brasileira, portadora da' ciIrteira de identidade nO
1.607.121-8i:-S~P-PR~ do CPF sob o nO614.774.279-53 no ~ de comunhio universal
de bens, em09IÓ61195~ anterior a Lei 6.515/n conforme cer1idio.de casamento matricula
n° 081687 <Ü 55·1952 2 0001$ 207 0001046 '20 do Oficio de Registro Civil desta Comarca .
de Irati-PR"Iesi~,e domiciliados neste Municipio. . ..J ;
TITULO AQUI.SITIY0: Escritura Publica de Compra c Venda, la.vradaem 06102/1973,nas
notas do 2° Tabelião deste cidade. :&1mundoAtanásio de Morais, ~damente registrado sob
o n° R-l-10,:703 do livro n° 02 deste Serviço de Registro de Imóveis,·.
,R-1-13.248 Protocolo n", 45.731 do livro n°. l-C. Em 01 de agosto de 2013.
FORMAL DE PARTD..IIA.. TRANSMITENTE: A sentcDça que bomolo~ou o
inventário de Stephano Gil, em data de 26' de junho de 2001, pela Juiza de Direito .Angela
Maria Mach8do·Costa. ADQUIRENTES: PEDJlO GIL e sua esposa APARECIDA DE
FÁTIMA GIL; casados no regime da comJmbio universal de be:DS,confenne Certidão de
Casarncrito i36 tlS. 295 do Livro 8-032 do Cartório de Registro Civil desta Comarca, EIfrida
Alves dos ~ na yi8ência~da Lei m. 6.51Sn7, Escótura Pública de Pacto AnteImpcial
lavrada nest8s notas 'no Livro 97 fls 156 registrado sob o m. R-6.737 do Livro m.·03 do 1°
Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca; brasileiros, elc:,portadar da cédnla de
identidade nO 1.965.987-9-SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob n," 410.023.009-59,
comerciante, ela do lar, portadora da Cédula de identidade n.0·3.850.,964-0SSPIPR e inscrita
no CPF/M.F sob n." 019.763.139-88, residentes e domiciliados nesta cidade de Irati-PR.
TiTuLo: Formal de Partilha extraído dos autos 336197.,regísnado.em 04 de dezembro de
2001, pela auxiliar juramentada do Cível Lucilda Szwarc Batista,·,'VALOR: R$ 2.664,00
(dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais noveccntose;, vinte e dois reais),
correspondentes a totalidade ~ imóvel retro matriculado. Apresentou: GR- ITeMO no valor
SKUNOmISO '
-:
z
·0
de R$ lSO.OO devidamente quitada Guia nO 224, de'v:idamcnte quitada. Demais condições
Constam do Formal de Partilha com uma via arquiva4.a neste cartório. Dou fé. Data Supra.
Custas: VR.~l2,OO· RSlCPC R$ 607,99. ~-(as) Juliana Czys - Auxiliar
Juramentada~. _.
R-2-13.248 Protocolo sob o n? 45.752 do livro I-C. Em 05 de agosto de 2013.
PAR'nLHA DE BENS. TRANSMITENTE: O esp6lio de PEDRO GIL, era
qualificado como brasileiro. casado com APARECIDA DE FÁTIMA GIL, brasileira,
. auxiliar de enfermagem. portadora da CI/RG n," 3.850.964-0 SSPIPR e inscrita no CPFIMF
sob ao 019.763.139-88. pelo regime da comunhão universal de bens, conforme Certidão de
Casamento com Anotação de Óbito matriculada sob n," 08168701 55 1979200032295
סס0013601, junto 80 Cartório·de Registro Civil da Comarca de Iiati - PR, em data de 22 de
maio de 1979 na vig&!.cia da Lei nr, 6.515m, Escritura Pública de Pacto Antenupcial
lavrada nestas notas no Livro 97 fls. 156 registrado sob o nr, R-6.737 do Livro nr, 03 do 1°
Oficio de Registro de lm.6veis desta Comarca; Faleceu nodla 08.12.2011. conforme
Certidlo de Óbito matticul8da sob n.° 08168701 55 2011 400045 055 0009653 17.junto .
80 Cartório de Registro Civil da·Comarca de Irati - PR, o qual era inscrito no CPFIMF sob
.n," 410.023.009-59, residiae domiciliava na Rua Stepbanc?Gil Di; 96~na cidade de Irati￾PR. ADQUIRENTES: PAULO GIL e sua mulher LUCÉLIA MAIOR GIL, brasileiros,
casados e.ótre. si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens em data de 18 de fevereiro de
. 2002 conforme Certidão de Ca.qmento de matriculada sob n.° 081687 01 55 2002 2 00053
228 0005177:.1?,junto 80 Oficio do Registro.Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irati
- PR, ele profeSsor, portador da CIIRG n.° 5.678.433-0 SSPIPR~. inscrito no CPFIMF sob
n.o 769.306.Q29.-49, ~ cabeleireira, portadora da CI/RG n.° 7.QlJ,:656-1 SSPIPR e inscrita
no CPFIMF 506 n.° e27.231.~9-90, ambós residentes e domicilllNlosna Rua Stepbano Gil,
s/n. B~ LMoa, dn Irati 7( PR. TITULO: Escritura Publica ~. Inventário e Partilha de
Bens, la~ nas n9tas da 2- Tabeliã desta Comarca Marli Krupek Gonçalves. em 14 de
dezembro-de 2012, tto livro.309N fls. 184/188. VALOR: RS 30:000.00 (trinta mil reais),
correspondente a tot;aIidadc do imóvel retro matriculado. Apresentou: Certidio conjunta
negativa ~ débitos: relativos ao imposto sobre a propriedade.;territorial rural sob o n°
9EA4.99CC.9143.493C, emitida eletronicamente via intemetem data de 13/12/2012;
Certidão Positiva com efeito de negativa em nome de Pedro Gil sob <> n° 697912012 (aa)
Sara Beatr.iz Kolicheski Martins, em data de 19/1112012, e certídão negativa de tributos
municipais. em nome de+Aperecida de Fátima Gil sob o.' n° 704312012. emitida
eletronica~ent:e via intcrnet em. datá· de 22/1112012; Certi~ Negativas de feitos
ajuizados, ~das pelo Cartório do Distribuidor Judicial desIa.;Comarca (aa) Terczinha
. Demczuk,~; ~ de 2111112012;Certidões Negativas expedidas pela Vara do Trabalho
desta Co~ sob os nOs 8094 e 809812012 (aa) Catarina deVargas Vaz, em data de
21/1112012; Certidões Negativas de Débitos Ambientais, emitidas eletronicamente via
intcmet em data de 14/1212012;Certidões Negativas de Distribuições de Ações e Execuções
Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais emitidas eletrouicameqte via intemet em data de
05/1212012; Certidões Con,Nnias Negativas de Débitos Relativosiaos Tributos Federais c .
Dívida Ativa da União, emitidas eletronicamente via intemef,em data de. 21/1112012;
Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais do p~ em nome de Pedro Gil,
emitida eletronicamente via.intemet em data de 2111V2012. e ein nome de Aparecida de
Fátima Gil. as partes dispensam. isentarido cSú!. serve:ntia de quaisquer responsabilidades;
Declaração n°.201200048154-2 emitida pela Receita Estadual do Paraná através do sistema
!TCMO WEB-PR. na qual: encontra-se relacionado os bens dó espólio, com o valor
~--------~------------------~----~~~~ '~
.-~----------_.--.-'---.. _ ...__.
t;'·~j
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AV-3:-13.248 Prot. 46.018 do livro l-C. Em.02 de setembro de 2013.
Es - Oftldo. Céitifico e dõu fé que de açordo com CertificadO de Cadastro no Imóvel
rural- CCIR, por um lapSo ~cou constando no imóvel retro matriculado que o numero do
INCRA é 709.026.009.610-3, quando na rellidade o número con:eIO é 709.0l6.809.601-4.
Averbaçio esta, feita com fulcro llQSartigos 2121213 da Lei 6.015n3. 000rrêDcia esSa que
aqui fica retificada para que produZa todos os efl~' ~s, Doa Fé; Data supra. Custas: "
Isento. (as) JuIiana Czys- Escrevmtr: Juramentada ~.,
, CERTIFICO; e'óqu !i!, Qpe 8 presente
fotOC!)p'8 ~ reprC)~I/C,Ílo fie,l (jé~teiro leor da
matricula:~ "'Q'SI'a<J~ neoste OliclO,
':0 ':eríi""c é ',•• 'lar.~ ao 'lu'e dou ré,
".• I'. .
,', O 2SET. 2013.
. "
, ,
·.1
, .
CONTINUA NO VERSO '.
;
"
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação área de
terreno correspondente a 6.664,00 rn",
pertencente ao senhor Paulo Gil e sua
esposa Lucélia Maior Gil, para abertura de
rua.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
086/2013.
Irati, 13 de setembro de 2013.
~IP/
Ant nio Ce~ Souza
Presidente
~
J;;/
Vils/
i
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e bro
j'
'-------------------------------------------------------~.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação área de
terreno correspondente a 6.664,00 m",
pertencente ao senhor Paulo Gil e sua
esposa Lucélia Maior Gil, para abertura de
rua.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO086/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 13 de setembro de 2013.
..»>:.,?."_:~= . -.
'_o - ErniliarióRocha 'Gomes
Relator
~
ç;J'~~'
Valderíl 'Cabral da Silva
Membro

open original →