| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 6.664,00 M2, PERTENCENTE AO SENHOR PAULO GIL E SUA ESPOSA LUCÉLIA MAIOR GIL, PARA ABERTURA DE RUA. |
| native_id | 1158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br oa / rindo Filu~ TARI~ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ~ !~f.:CÂMARA J MUNICIPAL . <-- , :..'. -'J DE lRATI-PR RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: t ~"h~ ,j.1J10 PROJETO DE LEI N° 086/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 m2 , pertencente ao senhor Paulo Gil e sua esposa Lucélia Maior Gil, para abertura de rua. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 6.664,00 rn", objeto da matrícula n? 13.248 do 1 0 Registro de Imóveis de Irati, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único - A área ora doada será destinada para abertura de rua. Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da municipalidade. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de setembro de 2013. ! APROVADO EM 2 8 VOTAÇÃO Em.~.J ....1.....Q,CJ../20 ...I3..... .~,. .:. LIDO NO EXPEDIENTE OE....Q.S...l....9.c.t.l 20J ..:1. . .... ••••••• '"1 ••••••••••••••••• . . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 086/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 rn", pertencente a Paulo Gil e sua esposa Lucélia Maior Gil, para abertura de rua. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, área de terreno pertencente a Paulo Gil e sua esposa Lucélia Maior Gil com a finalidade de legalizar a rua já existente, ou seja, a Rua das Perdizes, Bairro Lagoa, conforme documentação anexa que fará parte integrante desta justificativa. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE lAATI PROTOCOLO ~ .SJ~0 1 .;0 13 EM·O~/O~ ,i~ HRS. OS &)1 ~ » Rogér L. osele . P~FEITU MUN. DE IRATI TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA E VObUNTARMT~COLO IBWO DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA que entre si celebram de um lado Paulo Gil e sua Esposa LucéIia Maior Gil, brasileiros, casados conforme certidão de casamento nO 5177 fIs 228 do livro .,. 8-053 do Cartório do regisbo GiviIde Irati-Pr, Portador do CPF: 769~306.029-49, RG: 5678433-0 e ela portadora do CPF:027.231.569-90 e RG:7011656-1, doravante denominada OOADOR(A. e a Plefeitwa Municipal de Irati-Pr., " neste ato, representada peJo ExceIentissimo Senhor prefeito municipal de lrati, 0diI0n Burgath, doravante denominado DONATÁRIO. Pelo presente instrumento e na melhor forma de diredo, as partes anterionnente desaitas e devidamente qualificadas, resolvem celebrar o presente Termo que tem por objeto a doação de uma parte de um terreno, esta parte em questão está situada a Rua das Perdizes no Bairro lagoa, conforme o mapa que acompanha este termo de doação. A presente doação tem oomo finalidade o reconhecimento formal e o desmembramento da área referente a rua, da matrícuta n° 13248, do 1° ..< Registro de Imóveis de lrati. E por estarem justas e acertadas, finnarn as partes o presente instrumento para que produza os efeitos legais. lrati, 08 de Agosto de 2013. ·':2;#1 Lucélia Maior Memorial Descritivo Propriedade IDE UM TERRENO URBANO Proprietário PAULO GIL Imóvel URBANO Situação: Localidade: Município: Comarca: Estado: LAGOA lRATI lRATI PARANÁ Área: 6.664,OOm2 Confrontações A poligonal tem início no marco cravado entre terras de Maeteson Maleta e terras de Paulo Gil. Deste marco, segue confrontando com terras de Maeteson Maleta com o azimute de 55°32'26" e percorre 12,10m Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José Neri de Lima terras de Sociedade Comunitária Habitacional, terras da Igreja Pentecostal Unida do Brasil e terras da Prefeitura Municipal de Irati com o azimute de 138°43'42" e percorre 518,OOm. Deste marco, segue confrontando com terras de Posse de Paulo Gil com o azimute de 218°06' 23" e percorre 38,OOm. Deste marco, segue confrontando com terras de Paulo Gil com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute de 356°43'48" e percorre 17,36m, com o azimute de 350°14'51" e percorre 14,08m, com o azimute de 337°49'19" e percorre 13,76m, com o azimute de 330°53'00" e percorre 13,30m e com o azimute de 318°43'42" e percorre 474,50m até o marco onde teve início esta descrição. Irati, 13 de Agosto de 2012. I 532800 533100 ....• -CD o N 8 08. .S COORDENADAS ESTÃO NO SISTEMA UTM REFI: (tNCIAOAS AO OATUM SIRGAS 2000. FUSO 22 ....• ..•. CD O CD O O MAETESON MOlETA Matrícula 12.918 IIQ /' ./ -: ./ JULIO Gil . Matrícula 13.227 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matrícula 1.815 ....• ..•. CD o 01 o o /' ./ ./ ./ BElESSUAVO MACHINSKI MATRICULA n·12.563 30 O 30 6,0 90 ~' , 120 I ESCALA GRÁFICA 532800 533100 CONTEÚDO: :,..:....:..,;. PLANTA TOPOGRÁFICA DE UM TERRENO RURAL PROPRIETÁRlb::;PAUtO GIL ÁREA TOTAl: 35.165,625m2 OU 1 A1queire 18 Litros e 75,625m2 RESPONSÁVEL TÉCNICO LOCALIDADE I MUNiCípIO: 1- LAGOA IRATI-PR Helvis Ricardo Henich .. CRfA-SC tm07-0 / VlSto-PR 11":11:15736 TOPÓGRAFO I DESENHO I ESCALA: IDATA: Téc.em Geomensuro '- HELVIS R. HENICH HELVlS R. HENICH 1/3.000 0810812013 E-MAIL: helvistopoqrofio@gmoil,com I .....• ..•. elO g o o .....• ..• elO o N o o t"" - REGISTRO DE IMÓVEIS I REGISTRO GERAL 1I FICHA 1.' Cirl:unIaiçAo • IR ATI· Para'" I ' - 01 - Rua Dr. Correia, 277 Fone: (42) 3422-1479 I REGISTRO N' 13.248 ICi5c • I TITULAR: Bel:MARU KRUPEK GONÇALVES C. P. F.531.583.939-72 - DATA: 01 de agosto de 2013. I. IMÓVEL: Um terreno rural. .~ no Bairro Lagoa, \riesta cidade de Irati-PR, com a área de 35. 165,625m2 ou 01 alqueite 18 litros e 75.625m2, cOmmedidas, divisas, confrontações e demais características constantes do mapa e memorial descritivo, elaborados pelo Técnico em Geomensura He1vis RicardoHenieh CRRA-Se 086607-OfT1)Visto-PR nO 095736, a saber: "A poligÓDaltem inició no marco cravado emre terraS de M8ets0n Moleta (matricula nO12.918) e terras de Julio Gil (matricula nO13.227). Deste marco, segue confronbmdo com terras de Maetson Moleta (matricula n° 12.918) com o azimnte de 55°32'26" e percorre 59,2Om.Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José Neri de Uma (matricula nO 11.250), terras de Sociedade Comunitária Habitacional (matri~ 6.682), terras da Igreja Petencostal Unida do Brasil (matricula nO9.725) e terras da Prefeitma Municipal de Irati (matricula nO 1.815) com o azimut.ede 138°43'42" e percorre 518;00m. Deste marco, segue confrontando com terras de posse de Paulo Gil com o azimnte de 218°06'23" e percorre 72,5Om.Deste marco, segue confrontando com terras de Belessuavo Machinski (matricula n° 12.S63) com os seguintes azimutes e distancias: com o azimute de 316°17'14" e percorre 182,8Om e com o azimut.e de 232°52'57" e percorre 120,00m.. Deste marco, segue confrontando com terras de Julio Gil (matricula n° 13.227) com-os seguintes azimutes e distancias: 550:31'26" e percorre 6,00m e com o aziJDJJtCde 319°34'48" e percorre 237,00m até o II18I'Oo ~nde teve inicio esta descrição."· Imóvel Cadastrádo no !NCRA sob o nO 709.026.009,61()-3.~ doÍmóvel DaReceiIa Federal NIRF 3.660.490-9. PROPRIET~OS: .O es~o de Stepbaào Gil, era brasileiro, agricultor, portador da carteira de idcn1:@adenoS03.006-SSP-PR e do CPF sob o nO025.975.949-04, filho de João e . Ces1ava Gil, Ça$ado com ROi.áIia Gil, brasileira, portadora da' ciIrteira de identidade nO 1.607.121-8i:-S~P-PR~ do CPF sob o nO614.774.279-53 no ~ de comunhio universal de bens, em09IÓ61195~ anterior a Lei 6.515/n conforme cer1idio.de casamento matricula n° 081687 <Ü 55·1952 2 0001$ 207 0001046 '20 do Oficio de Registro Civil desta Comarca . de Irati-PR"Iesi~,e domiciliados neste Municipio. . ..J ; TITULO AQUI.SITIY0: Escritura Publica de Compra c Venda, la.vradaem 06102/1973,nas notas do 2° Tabelião deste cidade. :&1mundoAtanásio de Morais, ~damente registrado sob o n° R-l-10,:703 do livro n° 02 deste Serviço de Registro de Imóveis,·. ,R-1-13.248 Protocolo n", 45.731 do livro n°. l-C. Em 01 de agosto de 2013. FORMAL DE PARTD..IIA.. TRANSMITENTE: A sentcDça que bomolo~ou o inventário de Stephano Gil, em data de 26' de junho de 2001, pela Juiza de Direito .Angela Maria Mach8do·Costa. ADQUIRENTES: PEDJlO GIL e sua esposa APARECIDA DE FÁTIMA GIL; casados no regime da comJmbio universal de be:DS,confenne Certidão de Casarncrito i36 tlS. 295 do Livro 8-032 do Cartório de Registro Civil desta Comarca, EIfrida Alves dos ~ na yi8ência~da Lei m. 6.51Sn7, Escótura Pública de Pacto AnteImpcial lavrada nest8s notas 'no Livro 97 fls 156 registrado sob o m. R-6.737 do Livro m.·03 do 1° Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca; brasileiros, elc:,portadar da cédnla de identidade nO 1.965.987-9-SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob n," 410.023.009-59, comerciante, ela do lar, portadora da Cédula de identidade n.0·3.850.,964-0SSPIPR e inscrita no CPF/M.F sob n." 019.763.139-88, residentes e domiciliados nesta cidade de Irati-PR. TiTuLo: Formal de Partilha extraído dos autos 336197.,regísnado.em 04 de dezembro de 2001, pela auxiliar juramentada do Cível Lucilda Szwarc Batista,·,'VALOR: R$ 2.664,00 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais noveccntose;, vinte e dois reais), correspondentes a totalidade ~ imóvel retro matriculado. Apresentou: GR- ITeMO no valor SKUNOmISO ' -: z ·0 de R$ lSO.OO devidamente quitada Guia nO 224, de'v:idamcnte quitada. Demais condições Constam do Formal de Partilha com uma via arquiva4.a neste cartório. Dou fé. Data Supra. Custas: VR.~l2,OO· RSlCPC R$ 607,99. ~-(as) Juliana Czys - Auxiliar Juramentada~. _. R-2-13.248 Protocolo sob o n? 45.752 do livro I-C. Em 05 de agosto de 2013. PAR'nLHA DE BENS. TRANSMITENTE: O esp6lio de PEDRO GIL, era qualificado como brasileiro. casado com APARECIDA DE FÁTIMA GIL, brasileira, . auxiliar de enfermagem. portadora da CI/RG n," 3.850.964-0 SSPIPR e inscrita no CPFIMF sob ao 019.763.139-88. pelo regime da comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento com Anotação de Óbito matriculada sob n," 08168701 55 1979200032295 סס0013601, junto 80 Cartório·de Registro Civil da Comarca de Iiati - PR, em data de 22 de maio de 1979 na vig&!.cia da Lei nr, 6.515m, Escritura Pública de Pacto Antenupcial lavrada nestas notas no Livro 97 fls. 156 registrado sob o nr, R-6.737 do Livro nr, 03 do 1° Oficio de Registro de lm.6veis desta Comarca; Faleceu nodla 08.12.2011. conforme Certidlo de Óbito matticul8da sob n.° 08168701 55 2011 400045 055 0009653 17.junto . 80 Cartório de Registro Civil da·Comarca de Irati - PR, o qual era inscrito no CPFIMF sob .n," 410.023.009-59, residiae domiciliava na Rua Stepbanc?Gil Di; 96~na cidade de IratiPR. ADQUIRENTES: PAULO GIL e sua mulher LUCÉLIA MAIOR GIL, brasileiros, casados e.ótre. si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens em data de 18 de fevereiro de . 2002 conforme Certidão de Ca.qmento de matriculada sob n.° 081687 01 55 2002 2 00053 228 0005177:.1?,junto 80 Oficio do Registro.Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irati - PR, ele profeSsor, portador da CIIRG n.° 5.678.433-0 SSPIPR~. inscrito no CPFIMF sob n.o 769.306.Q29.-49, ~ cabeleireira, portadora da CI/RG n.° 7.QlJ,:656-1 SSPIPR e inscrita no CPFIMF 506 n.° e27.231.~9-90, ambós residentes e domicilllNlosna Rua Stepbano Gil, s/n. B~ LMoa, dn Irati 7( PR. TITULO: Escritura Publica ~. Inventário e Partilha de Bens, la~ nas n9tas da 2- Tabeliã desta Comarca Marli Krupek Gonçalves. em 14 de dezembro-de 2012, tto livro.309N fls. 184/188. VALOR: RS 30:000.00 (trinta mil reais), correspondente a tot;aIidadc do imóvel retro matriculado. Apresentou: Certidio conjunta negativa ~ débitos: relativos ao imposto sobre a propriedade.;territorial rural sob o n° 9EA4.99CC.9143.493C, emitida eletronicamente via intemetem data de 13/12/2012; Certidão Positiva com efeito de negativa em nome de Pedro Gil sob <> n° 697912012 (aa) Sara Beatr.iz Kolicheski Martins, em data de 19/1112012, e certídão negativa de tributos municipais. em nome de+Aperecida de Fátima Gil sob o.' n° 704312012. emitida eletronica~ent:e via intcrnet em. datá· de 22/1112012; Certi~ Negativas de feitos ajuizados, ~das pelo Cartório do Distribuidor Judicial desIa.;Comarca (aa) Terczinha . Demczuk,~; ~ de 2111112012;Certidões Negativas expedidas pela Vara do Trabalho desta Co~ sob os nOs 8094 e 809812012 (aa) Catarina deVargas Vaz, em data de 21/1112012; Certidões Negativas de Débitos Ambientais, emitidas eletronicamente via intcmet em data de 14/1212012;Certidões Negativas de Distribuições de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais emitidas eletrouicameqte via intemet em data de 05/1212012; Certidões Con,Nnias Negativas de Débitos Relativosiaos Tributos Federais c . Dívida Ativa da União, emitidas eletronicamente via intemef,em data de. 21/1112012; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais do p~ em nome de Pedro Gil, emitida eletronicamente via.intemet em data de 2111V2012. e ein nome de Aparecida de Fátima Gil. as partes dispensam. isentarido cSú!. serve:ntia de quaisquer responsabilidades; Declaração n°.201200048154-2 emitida pela Receita Estadual do Paraná através do sistema !TCMO WEB-PR. na qual: encontra-se relacionado os bens dó espólio, com o valor ~--------~------------------~----~~~~ '~ .-~----------_.--.-'---.. _ ...__. t;'·~j ,~ . 1.... .~ " :"." " " ." AV-3:-13.248 Prot. 46.018 do livro l-C. Em.02 de setembro de 2013. Es - Oftldo. Céitifico e dõu fé que de açordo com CertificadO de Cadastro no Imóvel rural- CCIR, por um lapSo ~cou constando no imóvel retro matriculado que o numero do INCRA é 709.026.009.610-3, quando na rellidade o número con:eIO é 709.0l6.809.601-4. Averbaçio esta, feita com fulcro llQSartigos 2121213 da Lei 6.015n3. 000rrêDcia esSa que aqui fica retificada para que produZa todos os efl~' ~s, Doa Fé; Data supra. Custas: " Isento. (as) JuIiana Czys- Escrevmtr: Juramentada ~., , CERTIFICO; e'óqu !i!, Qpe 8 presente fotOC!)p'8 ~ reprC)~I/C,Ílo fie,l (jé~teiro leor da matricula:~ "'Q'SI'a<J~ neoste OliclO, ':0 ':eríi""c é ',•• 'lar.~ ao 'lu'e dou ré, ".• I'. . ,', O 2SET. 2013. . " , , ·.1 , . CONTINUA NO VERSO '. ; " CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 rn", pertencente ao senhor Paulo Gil e sua esposa Lucélia Maior Gil, para abertura de rua. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 086/2013. Irati, 13 de setembro de 2013. ~IP/ Ant nio Ce~ Souza Presidente ~ J;;/ Vils/ i enon e bro j' '-------------------------------------------------------~. I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 086/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 m", pertencente ao senhor Paulo Gil e sua esposa Lucélia Maior Gil, para abertura de rua. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO086/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 13 de setembro de 2013. ..»>:.,?."_:~= . -. '_o - ErniliarióRocha 'Gomes Relator ~ ç;J'~~' Valderíl 'Cabral da Silva Membro