| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 2176/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@;rati.pr.gov.br (I "'t::CÂMARA ;:"~ MUNICIPAL ". DE IRATI-PR , '. RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 085/2013 Súmula: Altera a redação da lei municipal nO 2176/2004, e dá outras providências. Art. 1° - Fica criado o órgão "Encargos Gerais do Município" e insere o inciso IX no art. 1° da Lei Municipal nO2176 de 28 de dezembro de 2004: "Art. 1!! - ••• 1- ..• 11- /11- ••• IV- .•• V- . VI- . VII- ..• VIII- ... IX - Órgão de Encargos Gerais do Município de Irati - PR. Art. 2° - Fica alterado o inciso 111do art. 12 da Lei Municipal nO2176 de de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: W i f-- I Zr»j W~ . -oQ~ W,;::; Q.\Ji XQi W ~:;;;:;s:;;~ a '"1 Z~ aO! _o UJ: ..JQ "Art. 12 - ... 1- ... 11- 11I- Departamento de Finanças e Tesouraria; APROVADO EM 1 8 VOTAÇÃO Em 9.9.. ..L..Q::t.l 20./3. . ._._...- _ .. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 3° - Ficam modificado os incisos IV, V e VII, do art. 24, da Lei Municipal nO 2176 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 - ... 1- ••• /1- ••• 1/1- IV - Departamenta Técnico de Educação Especial; V - ...Departamento de Arte, Educação Físicae Ensino Religioso; VI- ..• V/I - Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação - SME." Art. 4° - Ficam alterado os incisos I, 111e V, do art. 26, da lei Municipal nO2176 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 - ... 1- Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Saúde; /1- ..• 11I - Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Enfermagem e Assistência Farmacêutica; IV- ...; V - Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Educação e Vigilância em Saúde." Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de agosto de 2013. Odi n Rpge o Burgath re~eitó/ nicipal _.:7 ~ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 085/2013 Súmula: Altera a redação da lei municipal nO 2176/2004, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que altera a redação da lei municipal nO 2176/2004 - Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati - PR. o presente Projeto de Lei pretende criar o órgão de Encargos Gerais do Município para descentralizar os encargos, os quais estavam alocados no Departamento de Contabilidade. Buscando dar maior transparência, controle e organização à Administração Pública. Os encargos especiais, como precatórios judiciais, PASEP e de amortização da dívida, passarão a ser alocados neste novo órgão. Alterou-se também a nomenclatura de alguns departamentos, para adequar a realidade fática e principalmente dar maior organização e transparência para a administração. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente .' t • ,/? . "/~ / /. ! - ilon.:.'R;t ...'riO. Burgath =s= V.J ..-/' CÂMARA MUNI eIPA,! ~DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 085/2013 Ementa: Altera a redação da lei municipal n? 2176/2004, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 085/2013. Irati, 06 de setembro de 2013 . ..---'\ -- ! -; éeíso..:re Souza Presidente ~'-'e-/ Ant CÂMARA MUNICIPAJ, DE lRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 085/2013 Ementa: Altera a redação da lei municipal n? 2176/2004, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 085/2013, originado do Poder Executivo. é:__/ EmiliarroRo~es L/':~tor ,/'-~'" // -> " ~~ L c:/Í?/c/ . '-Valdenel Cabr ai da Silva Membro