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materia nº 85/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 2176/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1159

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@;rati.pr.gov.br
(I
"'t::CÂMARA ;:"~ MUNICIPAL
". DE IRATI-PR , '.
RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 085/2013
Súmula: Altera a redação da lei municipal nO
2176/2004, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criado o órgão "Encargos Gerais do Município" e insere o
inciso IX no art. 1° da Lei Municipal nO2176 de 28 de dezembro de 2004:
"Art. 1!! - •••
1- ..•
11-
/11- •••
IV- .••
V- .
VI- .
VII- ..•
VIII- ...
IX - Órgão de Encargos Gerais do Município de Irati - PR.
Art. 2° - Fica alterado o inciso 111do art. 12 da Lei Municipal nO2176 de
de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: W i
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"Art. 12 - ...
1- ...
11-
11I- Departamento de Finanças e Tesouraria;
APROVADO EM 1
8 VOTAÇÃO
Em 9.9.. ..L..Q::t.l 20./3. .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Ficam modificado os incisos IV, V e VII, do art. 24, da Lei
Municipal nO 2176 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 24 - ...
1- •••
/1- •••
1/1-
IV - Departamenta Técnico de Educação Especial;
V - ...Departamento de Arte, Educação Físicae Ensino Religioso;
VI- ..•
V/I - Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação -
SME."
Art. 4° - Ficam alterado os incisos I, 111e V, do art. 26, da lei Municipal
nO2176 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 - ...
1- Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Saúde;
/1- ..•
11I - Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Enfermagem e Assistência
Farmacêutica;
IV- ...;
V - Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Educação e Vigilância em
Saúde."
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de agosto
de 2013.
Odi n Rpge o Burgath
re~eitó/ nicipal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 085/2013
Súmula: Altera a redação da lei municipal nO
2176/2004, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto
de Lei em tela que altera a redação da lei municipal nO 2176/2004 - Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de Irati - PR.
o presente Projeto de Lei pretende criar o órgão de Encargos Gerais
do Município para descentralizar os encargos, os quais estavam alocados no
Departamento de Contabilidade. Buscando dar maior transparência, controle e
organização à Administração Pública. Os encargos especiais, como precatórios judiciais,
PASEP e de amortização da dívida, passarão a ser alocados neste novo órgão.
Alterou-se também a nomenclatura de alguns departamentos, para
adequar a realidade fática e principalmente dar maior organização e transparência para a
administração.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
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ilon.:.'R;t ...'riO. Burgath =s= V.J
..-/'
CÂMARA MUNI eIPA,! ~DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 085/2013
Ementa: Altera a redação da lei municipal n?
2176/2004, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
085/2013.
Irati, 06 de setembro de 2013 .
..---'\
-- ! -;
éeíso..:re Souza
Presidente
~'-'e-/
Ant
CÂMARA MUNICIPAJ, DE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 085/2013
Ementa: Altera a redação da lei municipal n?
2176/2004, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 085/2013, originado do Poder Executivo.
é:__/ EmiliarroRo~es
L/':~tor
,/'-~'"
// -> " ~~ L c:/Í?/c/ .
'-Valdenel Cabr ai da Silva
Membro

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