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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVIA AVALIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 018/2013
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previa
avaliação e de autorização legislativa para os contratos
de locação de imóveis pela Administração Pública
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - A celebração de contratos de locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal deverá ser precedida de autorização legislativa e as
informações concernentes deverão ser publicadas em espaço próprio no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Irati.
Parágrafo único. Os projetos de lei que autorizem a locação
de imóveis pela Administração Pública Municipal deverão ser instruídos com a
identificação do proprietário do imóvel, cópia da sua matrícula e laudo de avaliação
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Irati, em 23 de agosto de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende estabelecer a obrigatoriedade
de autorização legislativa para a celebração de contratos de locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal, exigindo para isso que os projetos de lei enviados à
Câmara Municipal de Irati sejam instruídos com a identificação do proprietário do
imóvel, cópia da sua matrícula e laudo de avaliação.
o objetivo é possibilitar ao Poder Legislativo uma fiscalização
mais efetiva dos atos do Poder Executivo, verificando se o preço do imóvel
selecionado é compatível com o praticado no mercado, bem como se o referido imóvel
atende ao interesse público.
Sendo assim, estando justificado o presente projeto de lei,
contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação
Irati, em 23 de agosto de 2013.
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ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 018/2013
DO LEGISLA TIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prévia avaliação e de autorização legislativa
para os contratos de locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
018/2013.
Irati, 30 de agosto de 2013.
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O018/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prévia avaliação e de autorização legislativa
para os contratos de locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO018/2013, originado do Poder Legislativo.
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Membro
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEI N.O018/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunida a Comissão competente para análise
da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela possibilidade de aprovação da Emenda proposta.
Irati, 09 de setembro d 2013.
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
EMENDA ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 18/2013 DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
"Adiciona o § 2° ao art. 1° do
Projeto de Lei n? 18/2013 do
Legislativo Municipal."
Art. 1° - Fica acrescentado o § 2° ao art. 1° do Projeto de Lei n? 18/2013,
contendo a seguinte redação:
"§ 2° - Nos casos comprovados de calamidade pública ou
estado de emergência, a Administração Pública Municipal
poderá celebrar contratos de locação de imóveis, sem
autorização legislativa, os quais poderão ter vigência máxima
de 60 (sessenta) dias".
Art. 2°_ Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei n?
18/2013 do Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Irati,
em 05 de setembro de 2013.
C-A~~IUK
Vereador

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