| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). |
| native_id | 1161 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação .
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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RECEBIDO EM
2 3 ~Z013
Joanita t iv do Fílus
SEC EtARIA
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à conside~ra ão d.esta casa. d.e Leis, o seguinte:
. . .
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c- '-'). 34G(;
PROJETO DE LEflifo 081/ 01
• Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):
Dotacões SUDlementadas
Códie:o Desaicão
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.006 DEPARTAMENTO DE TRANSITO E FISC RODOV
11.006.0015 URBANISMO
11.006.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.006.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.006.0015.0452.1601.2235 ATIVIDADES DEPTO TRANSITO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000509 MULTAS DE TRANSITO
To t a I R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.006 DEPARTAMENTO DE TRANSITO E FISC RODOV
11.006.0015 URBANISMO
11.006.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.006.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
~ 11.006.0015.0452.1601.2235 ATIVIDADES DEPTO TRANSITO
333903600000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOA FISICA
00000509 MULTAS DE TRANSITO
To t a I R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.006 DEPARTAMENTO DE TRANSITO E FISC RODOV
11.006.0015 URBANISMO
11.006.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.006.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.006.0015.0452.1601.2235 ATIVIDADES DEPTO TRANSITO
333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAJURIDICA
00000509 MULTAS DE TRANSITO
Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.006 DEPARTAMENTO DE TRANSITO E FISC RODOV
11.006.0015 URBANISMO
11.006.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.006.0015.0452.1601 OUALlDADE DE VIDA PARA TODOS
11.006.0015.0452.1601.2235 ATIVIDADES DEPTO TRANSITO
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000509 MULTAS DE TRANSITO
To ta I RS 80.00000 (OITENTA MIL REAIS)
~'~.~k~l.~~~~~~~~.~. ~~.~~~~?1{'.~::~~.O APROVADO EM ~yOTf:.çr
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 081/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Em virtude da receita arrecadada pelo IRATRAN e atendendo ao
disposto no art. 11 da Lei Municipal nO3102, o qual especifica que "a receita arrecadada com a
cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente. em sinalização, engenharia de
tráfego. de campo. policiamento. fiscalização e educação de trânsito", e atendendo, também, ao
disposto no art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito, solicitamos a liberação de tal verba para a
aquisição de equipamentos e material permanente destinado à manutenção do Departamento
Municipal de Trânsito - IRATRAN e, consequentemente, da organização do trânsito municipal.
Assim sendo, estam os encaminhando para esta Casa de Leis o
projeto de lei em tela, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
//
/.,-, I
10 BURGATH
NICIPAL
ODILON RbG
PREFEITO
V
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 081/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional
suplementar na importância de até R$
120.000,00(cento e vinte mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
081/2013.
Irati, 30 de agosto de 2013.
nio Celso de Souza
President
Rafael e Lucas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 081/2013
Ementa: Autoriza crédito
suplementar na importância de
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
adicional
até R$
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 081/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de agosto de 2013.
Vils non
P e . ente
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Vai nel Cabral da Silva
Membro