br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 80/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA '. IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).
native_id1162

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação 2 3 60. 1013 .;
.~
Joanita La i
SECR
.(:r:~CÂMARA MUNICIPAL
1.11 DE IRATI·PR . :-.<
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresent()à considera
3
ç~~ão c~5Leis, o seguinte:
1(:::J te "-
PROJETO DE LEI N° 080/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
'. importância de até R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual - PPA e na lei de Diretrizes Orçamentárias - lDO, os seguintes projetos/atividades abaixo
relacionados:
..
Projeto de Atividade
Códil10 Desaicão
0000
1505 AQUISIÇAO DE CALCARIO SEAB 2013
1506 AQUISIÇAO DE DIESEL SEAB 2013
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
94.000,00 (noventa e quatro mil reais):
. i
Dotacães Suolementadas
Códieo Descricão
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 OPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.0020.0606.2001.1505 AQUISIÇAO DE CALCARIO SEAB 2013
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002002 CONV AQUIS CALCARIO SEAB 2013
Tot a I R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 OPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.002 O.0606.2001.1506 AQUISICÃO DE DIESEL SEAB 2013
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002003 CONV OLEO DIESEL SEAB 2013
Tot a I R$ 24.000 00 IVINTE EQUATRO MIL REAISI
APRO~A~O E~{l·VOTAÇÃO
Em I... 0, l.l20.L3.. .
. .
............._ . . .•................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
•
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 20 de agosto
de 2013.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 080/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 94.000,00 (noventa e
quatro mil reais).
•
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A municipalidade formalizou no ano de 2013, dois novos convênios
com a Secretaria de Estado da Agricultura para execução de estradas rurais e aquisição de
calcário. Estes convênios concretizam ações entre Estado e município visando o desenvolvimento
rural.
Assim sendo, estamos encaminhando para esta Casa de Leis o
projeto de lei em tela, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até
R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para que a administração possa efetuar os processos
licitatórios para consecução dos distintos objetos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
•
"-"----
•
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 080/2013
-
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 94.000,00 (noventa e
quatro mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
080/2013.
Irati, 30 de agosto de 2013.
-----..--')
--
/ /----::~:_7::_::_;:_----
- IJ _ (()d2ô- ~
Ant9f1io elso Cfe-SouZa
Presiden
Rafael el pe Lucas
Relator
;t%-
Vilsoyl
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 080/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 94.000,00 (noventa e
quatro mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 080/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de agosto de 2013.
I
I.'
i,/
Vils r enon
P e idente
c /~-~~~~--
~- Emilian9-~Z~s
<-Relator
~r
nel
;;;;;~ Cal5ral daSiíva
Membro

open original →