| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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., ,. ~ . ~ ~ ,1~ \. t ~ I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 PROJETO DE LEI N° 017/2013 Súmula: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (imposto Predial e Territorial urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, nos carnês de pagamento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste imposto. Parágrafo único. O texto a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. APRO~APO E~ 1 8 VOTAÇÃO Em .-;J..f?. / f!.i...1 2o.L8 · Irati, em 16 de agosto de 2013. . _ .._ . r; I ,. r 'I «.1. . . • .)., J ~ ,) /~1 ~ I'A • I '1Í' ,;",- ".' .)) 'j, >: -~~'.1 ''- • \,.1J ~A.IJ',. '--.J.../"-.J' \. '.- .~ ,-_."" RAfAEL FELI E LUCAS ! Vereador APRO~~PO E~ ti VOTt?fO Em Q,*..I ~ fi 20..h... . //1. "6-: . ..._ ~trJ~. ( LIDO NO EX~EDIEN__TE jéJ.,cÇÇ I.~ DE..::fr.... ~L.~ r.,~J20 ..L....••...... 4~ir~.......................... ......................... _ .... I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I JUSTIFICATIVA o presente projeto tem como objetivo levar informação de maneira simples e objetiva aos contribuintes para que conheçam a legislação vigente e tenham em mãos os dados necessários para que, quando atenderem os requisitos legais, possam solicitar a isenção do IPTU. Muitas vezes os contribuintes não perfazem pedido de isenção por não terem conhecimento sobre o texto legal. Uma vez aprovada a presente proposta, no próprio carnê do IPTU e na pagina oficial do Municipio na internet, o interessado poderá saber corretamente qual a data limite e os requisitos para a obtenção da isenção e irá direto ao setor competente para analisar a solicitação deste beneficio, facilitando a tramitação dos documentos Irati, em 16 de agosto de 2013. R A F 1"n..IL-lrl CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (imposto Predial e Territorial urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 017/2013. Irati, 23 de agosto de 2013. /1/':; //-f-d-'7 . .' '."""/ ~,. ~~-- Ant6nio Ce'rs6êfe Souza Presidente /':1 ',4 ./" ./"r . ~ -i-// ~. Rafa.·'; '":" L- . or fte l' // , / ViIS()W-~nOn ~b~o CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (imposto Predial e Territorial urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 017/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 23 de agosto de 2013 . .,~ ~~~rrfiTi;h~Rô~h~~es~ Relator c: .~ / (;i/<f)~~ v~enél Cabral da 'Silva Membro