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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-08-16
Ementa DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
PROJETO DE LEI N° 017/2013
Súmula: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo
nos carnês de IPTU (imposto Predial e Territorial
urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos
casos previstos em lei e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, nos carnês de
pagamento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do
Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a
isenção deste imposto.
Parágrafo único. O texto a que se refere o "caput" deste artigo deverá
conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da
possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as informações
necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
APRO~APO E~ 1
8 VOTAÇÃO
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Irati, em 16 de agosto de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
o presente projeto tem como objetivo levar informação de
maneira simples e objetiva aos contribuintes para que conheçam a legislação vigente
e tenham em mãos os dados necessários para que, quando atenderem os requisitos
legais, possam solicitar a isenção do IPTU.
Muitas vezes os contribuintes não perfazem pedido de isenção
por não terem conhecimento sobre o texto legal.
Uma vez aprovada a presente proposta, no próprio carnê do
IPTU e na pagina oficial do Municipio na internet, o interessado poderá saber
corretamente qual a data limite e os requisitos para a obtenção da isenção e irá direto
ao setor competente para analisar a solicitação deste beneficio, facilitando a
tramitação dos documentos
Irati, em 16 de agosto de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto
explicativo nos carnês de IPTU (imposto Predial
e Territorial urbano) sobre o direito a isenção
deste imposto nos casos previstos em lei e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
017/2013.
Irati, 23 de agosto de 2013.
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Ant6nio Ce'rs6êfe Souza
Presidente /':1
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto
explicativo nos carnês de IPTU (imposto Predial
e Territorial urbano) sobre o direito a isenção
deste imposto nos casos previstos em lei e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 017/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 23 de agosto de 2013 .
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Relator
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v~enél Cabral da 'Silva
Membro

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