| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA IRATIENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PROGR[DE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1164 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o seguinte:
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PROJETO DE lEI Nº 079/2013
Súmula: Institui o Programa Iratiense de Desenvolvimento
Econômico (PROGR[DE), e dá outras providências.
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕESGERAIS
Art. 1º - Fica instituído O "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Sustentável do Município de Irati - PROGRIDE", objetivando estimular, incrementar e
diversificar a atividade econômica e, por consequência, fomentar a geração e manutenção de renda e
empregos diretos e indiretos.
CAPíTULO 11
DO PROGRAMA ESEUSOBJETIVOS
+ Art. 2º - O PROGRIDE destina-se a atender os empreendimentos
econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Irati, considerados de
relevante importância socioeconômica, conforme administração e análise prévia a ser realizada por
Comissão instituída nos termos desta lei.
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.; Art. 3º - O PROGR[DE,tem como objetivos:
[ - consolidar o Município de Irati como polo de desenvolvimento econômico regional;
11 - propiciar e organizar uma economia de escala mediante concentração e aglomeração de atividades
econômicas e produtivas;
[11 - fortalecer a capacidade competitiva das empresas instaladas no Município;
IV - estimular, incrementar e diversificar as oportunidades de emprego, trabalho e renda;
V - induzir novos investimentos produtivos de curto, médio e longo prazo;
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VI - incentivar a cooperação técnica e operacional entre empreendimentos com atividades
complementares;
VII - atrair e melhorar a eficiência de políticas públicas destinadas ao atendimento de trabalhadores e
empreendedores.
VIII- a propiciar, através de implantação ou readequação de infraestrutura, a urbanização da área do
empreendimento enquadrado no PROGRIDE;
IX - criar o fundo de arrecadação com percentual de até 2% sobre impostos recolhidos pelas empresas
contribuintes com finalidade de atender a demanda dos empreendedores que se enquadrem no
PROGRIDE,conforme ações previstas nesta Lei;
X- criar uma feira permanente localizada na BR 277, para exibição e comercialização no atacado, de
produtos provenientes do municípiode Irati;.~ ~O' 01! c:~ . 5J,.Xí o",1'~'
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CAPíTULO 11I
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4° - Para implantação e desenvolvimento do Programa de
Desenvolvimento Econômico Integrado de Irati - PROGRIDE,fica o Executivo Municipal, nos casos e nas
formas estabelecidos nesta Lei, autorizado a:
I - adquirir áreas para fins de implantação de indústrias e de empreendimentos Industriais;
11- receber, de pessoas físicas ou jurídicas, áreas que se prestem à finalidade descrita no inciso I
deste artigo, mediante compensação com débitos tributários;
~ 111- dar em comodato, permutar, vender, e doar áreas ou terrenos pertencentes ao Município,
adquiridos com a finalidade descrita no inciso I deste artigo;
IV - conceder o uso da superfície de áreas ou terrenos pertencentes ao Município, adquiridos com a
finalidade descrita no inciso I deste artigo;
V - compromissar a venda de áreas ou terrenos desapropriados com a finalidade descrita no item I
supra, quando houver imissão de posse já decretada em favor do Município;
VI - facilitar a transferência das atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços,
atualmente implantadas, para as áreas especialmente instituídas para esse fim, com vistas a
eliminar, gradativamente, casos de poluição ambiental em áreas residenciais;
VII - gerenciar ou apoiar a formação de condomínios empresariais ou comunitários que tenham
como finalidade a urbanização de áreas ou distritos industriais, comerciais e de prestação de
serviços, desde que obedeçam aos dispositivos da presente Lei;
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VIII - definir, restringir ou expandir as áreas dos empreendimentos industriais, para fins de
outorga dos incentivos fiscais e demais benefícios desta lei, desde que exista parecer prévio e
favorável do Conselho Deliberativo do PROGRIDE;
IX - conceder incentivos fiscais e prestar os serviços elencados nesta lei.
CAPfTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 52 - O Programa de Desenvolvimento Integrado de IratiPROGRIDE - será administrado diretamente por um Conselho Deliberativo.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELlBERATIVO
Art. 62 - O Conselho Deliberativo do PROGRIDE será constituído por
09 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, obedecendo a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Indústria e Comércio, seu Presidente nato;
b) Secretário de Obras do Município de Irati;
c) Secretário de Arquitetura e Urbanismo do Município de Irati;
d) Secretário de Finanças do Município de Irati;
e) Secretário de Administração do Município de Irati;
f) Procurador Geral do Município de Irati.
g) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Irati - ACIAI;
h) Um representante da Federação das Indústrias do Paraná - FIEP-PR;
i) Um representante do Poder legislativo Iratiense.
Art. 72 - O Conselho Deliberativo poderá reunir-se, ordinariamente,
uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente e, na sua falta,
por solicitação de pelo menos três de seus membros.
Art. 82 - Os trabalhos dos membros do Conselho Deliberativo serão
considerados relevantes ao Município de Irati.
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Art. 9!! - Quando o Secretário Executivo pertencer ao Quadro de
Servidores da Prefeitura Municipal, este exercerá o cargo com prejuízo de suas atividades normais,
mas sem demais vantagens pessoais, estatuídas na legislação pertinente.
SEÇÃO 11
DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELlBERATIVO
Art. 10!! - Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados
para um mandato de um ano, permitida a recondução ou sua destituição por Portaria do Chefe
do Executivo Municipal.
SEÇÃO 11I
DAS ATRIBUiÇÕES DO CONSELHO DEL IB ERATIVO
Art. 11 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo convocar as
reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigi-Ias, solicitar dos órgãos e Secretarias da Prefeitura a
elaboração de estudos e projetos de criação de áreas incentivadas, seus custos, critérios de
distribuição, abertura de licitação para alienação dos lotes, sempre com a aprovação da maioria dos
membros do Conselho.
Art. 12 - Compete ao Secretário Executivo secretariar o Presidente nas
reuniões, receber os requerimentos, organizar a pauta das reuniões, apresentar relatórios, por
escrito, das conclusões dos estudos a serem encaminhados ao Prefeito Municipal ficando,
ainda, responsável pelo arquivamento dos documentos privativos do Conselho.
Art. 13- Competirá ao Plenário do Conselho Deliberativo:
- sugerir e submeter à aprovação do Chefe do Executivo, estudos para aquisição de áreas a serem
desenvolvidas e parceladas;
11- designar 03 (três) de seus membros para acompanhar o processo de aquisição de áreas, após
aprovação do Prefeito Municipal;
111- estabelecer critérios e aprovar a habilitação dos candidatos à aquisição de áreas incentivadas;
IV - nomear 03 (três) de seus membros para fiscalizar e acompanhar os trabalhos de implantação ou
transferências dos estabelecimentos empresariais, para o distrito, devendo, mensalmente,
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submeter ao Conselho Deliberativo a situação existente e o cumprimento das obrigações pelos
adquirentes dos lotes;
V - decidir sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos adquirentes dos lotes que
deixarem de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
VI - decidir sobre a necessidade de contratação de peritos e técnicos para emitirem pareceres nos
casos exigidos; e
VII - decidir sobre as dúvidas surgidas nos processos de comodato, permuta, venda, doação,
concessão de uso da superfície, promessa de venda e habilitação de que tratam os Capítulos V e
VI da presente Lei.
VIII - realizar estudo e emitir parecer sobre a viabilidade de concessão dos incentivos fiscais e
prestação dos serviços elencados nesta Lei, observando a previsão de retorno apreciável ao
Município, em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias.
IX - tomar as medidas necessárias para outorga de Escritura das glebas de terras ou terrenos às
empresas que vierem a adquiri-Ios do Município, ficando tal ato vinculado à inexistência de débito
das mesmas junto ao erário municipal.
CAPíTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DAS ÁREAS
E DOS TERRENOS COM FINS INDUSTRIAIS
Art. 14 - O Município poderá transferir a posse e a propriedade das áreas
e dos terrenos com fins industriais, para pessoas físicas ou jurídicas, devendo, para tanto, utilizarse dos seguintes institutos:
1- doação;
11-venda;
111- permuta;
IV - promessa de venda;
V - comodato;
VI - concessão de uso da superfície.
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§ 12 - No caso de doação, que somente será permitida quando
houver um retorno apreciável de benefícios ao Município, em forma de criação de novos
empregos e/ou participação em receitas tributárias, será obrigatória a inserção de cláusula
contratual prevendo os encargos, o prazo de seu cumprimento e a forma de reversão do imóvel ao
patrimônio municipal .
•
•
§ 22 - No casode venda, que obedecerá a legislação pertinente, o preço
mínimo a ser pago não poderá ser inferior ao custo do imóvel, acrescido do valor das
benfeitorias e infraestruturas aplicadas naárea.
§ 32 - No caso de permuta, além das avaliações dos imóveis
respectivos, deverá ser examinado, pela Secretaria competente, o real interesse do Município pela
áreaa ser incorporada ao seu patrimônio.
§ 42 - Nos casos de comodato e concessão de uso da superfície, que
poderão ser efetivadas a título oneroso ou gratuito, e, somente serão permitidas quando houver
um retorno apreciável de benefícios ao Município, em forma de criação de novos empregos
e/ou participação em receitas tributárias, será obrigatória a inserção de cláusula contratual
prevendo os encargos, asatribuições da concessionáriae o prazo de suaduração.
•
§ 52 - Para todos os casos descritos nos parágrafos anteriores, será
obrigatória a inserção de cláusula prevendo a rescisão imediata, unilateral e por escrito, do
instrumento, quando houver caracterizado o não cumprimento de cláusulas contratuais e prazos,
devendo ainda constar da escritura as condições de devolução do imóvel e das benfeitorias
realizadaspela empresa.
Art. 15 - Quando o habilitante se valer de financiamento, poderá o
Município comparecer como anuente nos respectivos instrumentos, ressalvando seus direitos na
relaçãojurídica.
CAP(TULOVI
DA HABILITAÇÃO PARA AQUISiÇÃO DE LOTES
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SEÇÃO I
PARA TODAS AS MODALIDADES DE ALIENAÇÃO
Art. 16 - Para habilitar na aquisição ou uso dos imóveis com finalidade
industrial, bem como aos benefícios desta Lei, os interessados deverão oferecer, juntamente com
O pedido, os seguintes elementos:
§ 1º - No caso de pessoa jurídica, que poderá adquirir ou usar 01
(um) ou mais imóveis:
I - documentos oficiais que provem sua existência legal como pessoa jurídica, bem como, o
capital integralizado;
11 - cópia do balanço contábil do exercício anterior, se empresa já existente;
111 - fotocópia ou xerox autenticado do contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de
Paraná e suas alterações;
IV - declaração de que conhece e se compromete a cumprir os encargos e obrigações
constantes desta Lei.
V - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, da empresa nova a ser implantada
ou da empresa já instalada, a ser expandida, reativada, modernizada ou realocada, compreendendo a
construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do
faturamento para os 03 (três) anos subsequentes, número de pessoas que serão empregadas diretas e
indiretamente, estudo de viabilidade econômico e de funcionamento regular do empreendimento,
mercado a ser atendido, bem como se a empresa é importadora ou exportadora.
VI - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que
vierem a ser causados, no caso de indústria;
§ 2º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado,
ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - área necessária para instalação e outras solicitações que a empresa entender necessárias à
implantação do projeto;
11 - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;
111 - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
IV - viabilidade de funcionamento regular;
V - produção inicial estimada; /
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VI- objetivos e metas a serem atingidos com o empreendimento;
VII - atestado de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias;
VIII - demonstrativo das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
IX - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
§ 3!! - No caso de pessoa física, que represente firma individual,
poderá adquirir ou usar apenas 01 (um) imóvel:
I - cópia autenticada do documento de identidade e do cartão de Cadastrode PessoasFísicasdo
Ministério da Fazenda;
11 - declaração de que dará somente destinação industrial ao imóvel;
111 - declaração de que conhece e se compromete a cumprir os encargos e obrigações constantes
desta Lei.
Art. 17 As vendas de lotes para os candidatos, quando oferecidos
pela administração direta, serão sempre precedidos de licitação, de acordo com a legislaçãoem
vigor.
DA CLASSIFICAÇÃOPARAOSBENEFrCIOSDA PRESENTELEI
Art. 18 No caso de pessoas jurídicas, as condições para a qualificação
das melhores propostas serão definidas tendo em vista os seguintes requisitos mínimos:
a) capital registrado e integralizado;
b) valor do investimento;
c) previsão de faturamento anual;
d) valor da folha de pagamento mensal;
e) volume de água a ser consumido mensalmente;
f) proveniência da matéria-prima;
g) número inicial de empregados;
h) espaço que a unidade industrial ocupará no imóvel, após suaimplantação final.
Art. 19 - Os pontos a que se refere o artigo anterior serão atribuídos
de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o primeiro ano de
funcionamento, constado do início de suasatividades operacionais:
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a) CAPITAL
até 200 (duzentos) salários mínimos 01ponto
entre 201 (duzentos e um) e 500 (quinhentos) 02 pontos
entre 501 (quinhentos e um) e 1000 (mil) 05 pontos
entre 1001 (mil e um) e 5000 (cinco mil) 10 pontos
acima de 5001 (cinco mil e um), para cada 15000 (quinze mil seguintes),
mais 15 pontos
b) VALOR DO INVESTIMENTO
A pontuação desse item segue o mesmo critério do item acima.
c) NÚMERO DE EMPREGADOS
até 05 (cinco) 01 ponto
de 06 (seis) a 10 (dez) 02 pontos
de 11 (onze) a 30 (trinta) 04 pontos
de 31 (trinta e um) a 100 (cem) 10 pontos
a cada novos 100 (cem), mais 10 pontos
d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA
originária do Município 03 pontos originária
do Estado do Paraná 02 pontos originária
dos demais Estados 01 ponto
e) TIPO DE ATIVIDADE A SER INSTALADA
Transferência de atividade localizada no zoneamento permissível no Município ..... 08 pontos
Transferência de atividade já existente em zona industrial. 06 pontos
Expansão de empresa já existente em outro distrito industrial 04 pontos
Nova empresa 03 pontos
CAPíTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
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Art. 20 - As empresas beneficiadas pelo PROGRIDEobrigam-se a:
a) iniciar a construção da unidade industrial dentro do prazo de seis meses, contados a partir da
liberação do terreno e urbanização da área;
b) iniciar suas atividades operacionais dentro de 18 (dezoito) meses, no máximo, contados da data
da liberação do terreno e urbanização da área;
c) Possuir equipamentos que evitem a poluição ambiental e dos mananciais, de acordo com a
legislação estadual;
d) não paralisar por mais de 06 (seis) meses suas atividades, excetuando-se casos de força maior
e calamidade pública;
e) não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar o terreno, no todo ou em parte, a terceiros,
sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do PROGRIDE, "ad referendum" do Prefeito,
até que cesse os benefícios alcançados;
f) Recolher no Município de Irati os tributos estaduais e federais, mesmo que a empresa tenha
sua matriz em outro Município;
g) apresentar relatórios e balanços anuais de suas atividades, durante o período de isenção;
h) não dar ao imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa da prevista nos planos
apresentados, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do PROGRIDE, "ad referendum"
do Sr. Prefeito Municipal;
i) As empresas beneficiá rias de doação pelo Município, obrigatoriamente deverão manter em seu
quadro funcional 20% (vinte por cento) dos empregados com idade acima de 45 (quarenta e cinco)
anos e 10% (dez por cento) dos empregados com faixa etária entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e
quatro) anos.
Parágrafo Único - As pessoas físicas que adquirirem imóveis com
destinação industrial, da Administração Direta ou de terceiros, obrigam-se a:
I - iniciar construção no imóvel dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da compra
do mesmo;
11 - terminar a construção no imóvel no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir
da compra do mesmo;
111 - dar somente destinação industrial ao imóvel;
111 - locar o imóvel somente para pessoas jurídicas;
IV - não deixar o imóvel desocupado por mais de 06 (seis) meses;
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v - não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar o imóvel, no todo ou em parte, a terceiros,
sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do PROGRIDE, "ad referendum" do Sr. Prefeito.
CAPíTULO VIII
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 21 Os incentivos fiscais e os serviços que poderão ser
concedidos e prestados às empresas, quando houver previsão de um retorno apreciável em forma de
criação de novos empregos e/ou de participação em receitas tributárias, nos termos desta Lei,
~. são os seguintes:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
11 - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), observada a
alíquota mínima de 2% (dois por cento);
111 - isenção das taxas de licença e localização;
IV - limpeza e terraplanagem de glebas ou terrenos destinados à implantação ou ampliação de
unidades industriais, pertencentes ao Município ou ao particular.
§ 12 - O período de gozo dos incentivos fiscais previstos neste artigo,
dependerá da soma dos pontos obtidos e obedecerá às seguintes tabelas, conforme o caso:
.-
a) Para as novas indústrias a se implantarem, que atingirem:
de 07 (sete) a 10 (dez) pontos 03 anos
de 11 (onze) a 13 (treze) pontos 04 anos
de 14 (quatorze) a 20 (vinte) pontos 05 anos
de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos 07 anos
acima de 30 (trinta) pontos 10 anos
b) Para as indústrias já existentes e que se transferirem para os centros industriais:
de 03 (três) a 05 (cinco) pontos 03 anos
de 06 (seis) a 08 (oito) pontos 04 anos
de 09 (nove) a 12 (doze) pontos 05 anos
de 13 (treze) a 16 (dezesseis) pontos 07 anos
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acima de 16 (dezesseis) pontos 10 anos
§ 2º - Os pontos a que se refere o parágrafo anterior serão atribuídos de
acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o terceiro ano de funcionamento da
empresa, contados do início de suas atividades operacionais:
a) VALOR DO INVESTIMENTO
de 1000 (mil) salários mínimos 01 ponto
de 1002 (mil e dois) a 5000 (cinco mil) s.m 03 pontos
~- de 5002 (cinco mil e dois) a 10000 (dez mil) s.m 06 pontos
de 10002 (dez mil e dois) a 20000 (vinte mil) s.m 15 pontos
para cada 20000 (vinte mil) s.m. seguintes 30 pontos
b) NÚMERO DE EMPREGADOS
até 30 (trinta}Ol ponto
de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) 02 pontos
de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) 04 pontos
de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) 10 pontos
a cada 200 (duzentos), além dos 200 iniciais 15 pontos
c) FATURAMENTO MÉDIO ANUAL PREVISTO PARA O 2º ANO
até 5000 (cinco mil) salários mínimos 01 ponto
de 5002 (cinco mil e dois) a 10000 (dez mil) s.m 02 pontos
de 10002 (dez mil e dois) a 20000 (vinte mil) s.m 04 pontos
de 20002 (vinte mil e dois) a 40000 (quarenta mil) s.m 10 pontos
para cada 40000 (quarenta mil) a mais 20 pontos
d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA
Originária do Município 05 pontos
Originária do Estado de Paraná 04 pontos
Originária dos demais Estados 03 pontos
Originária do Exterior 01 ponto
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e) DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO
produto final de consumo 05 pontos
produto intermediário 03 pontos
produto básicoou serviços 02 pontos
§ 3º - Demonstrado o interesse público e após aprovação pelo Conselho
Deliberativo do PROGRIDE,poderá o Prefeito Municipal conceder ao adquirente do imóvel os
incentivos fiscais elencados nesta Lei. O período de gozo de cada empresa será apurado com
baseem seuselementos. O(s) período(s) gozado(s)pela(s) empresa(s) instalada(s) no imóvel será(ão)
abatido(s) do período fixado para a nova empresa, para que a soma dos mesmos não ultrapasse
10(Dez)anos.
§ 4º - Durante o período fixado para o gozo dos incentivos fiscais, as
empresasdeverão, anualmente, até o último dia útil do mês de março, requerer a concessão
dos benefícios para o exercício em curso, informando nesta ocasião o valor do faturamento e o
número médio de empregados do ano anterior, e, enviar, até o último dia útil do mês de
junho, cópia da RAIS (Relação Anual de Informação Social), do balanço geral e da demonstração
dos resultados, do exercício anterior sob pena de indeferimento do requerido.
§ 5º - O período de gozo dos incentivos será contínuo, não ensejando a
compensação de anos não requeridos ou indeferidos pelo não cumprimento das exigências
previstas nesta Lei.
§ 6º - A redução/isenção de tributos não desobriga a empresa beneficiada
do cumprimento de todas as obrigações acessórias,relativas a essestributos, inclusive no tocante do
cálculo do imposto que seria devido e ao preenchimento de guias de recolhimento, que deverão ser
autenticadas pelo órgão competente, nos prazos legais.
§ 7º - Os valores relativos aos tributos apurados na forma do parágrafo
anterior deverão ser contabilizados em pelo menos 60% pela empresa em reserva específica para
aumento de capital, vedada a sua utilização para outra finalidade, sob pena de cancelamento da
redução.
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§ 8º - A concessão de incentivos poderá exigir uma contra partida dos
beneficiá rios a ser regulado por decreto municipal.
DAS DISPOSiÇÕES ESPEdFICAS
Art. 22 - As empresas beneficiá rias de doação pelo Município ficam
impedidas de alienar o bem imóvel recebido, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 23 - No caso do bem doado não mais servir as finalidades que
motivaram a alienação, o Município poderá reaver o domínio, sem qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias nele efetivadas.
Art. 24 - As empresas beneficiá rias de doação pelo Município,
obrigatoriamente deverão manter em seu quadro funcional 20% (vinte por cento) dos empregados
com idade acima de 45 (quarenta e cinco) anos e 10% (dez por cento) dos empregados com faixa etária
entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 2S - Durante o período de carência, as empresas deverão comprovar
anualmente a inexistência de débitos fiscais e trabalhistas, inclusive FGTS, mediante apresentação das
respectivas certidões negativas, sob pena do município retomar o domínio do imóvel
Art. 26 - A efetivação do tratamento tributário diferenciado de que trata o
inciso 111 deste artigo, dependerá do implemento de duas condições, conjuntas:
a) efetivo aumento dos postos de trabalho ofertados, com inscrição de vagas ofertadas no Sistema
Público de Emprego de Irati;
b) aumento de receita projetada que justifique o tratamento tributário diferenciado, sem que haja
redução do volume total de arrecadação, em relação ao mesmo contribuinte.
Art. 27 - O município poderá prestar apoio institucional com vistas a
auxiliar na viabilização dos projetos destinados a instalação, modernização, ampliação ou a realocação
de empreendimentos, realizando obras de infraestrutura, a exemplo de:
a) rede de abastecimento de água e esgoto;
b) rede de distribuição de energia;
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c) rede telefônica;
d) sistema de escoamento de águas pluviais;
e) obras de terraplanagem e cascalhamento bem como de outros serviços que se mostrem necessários
para a implantação de um novo empreendimento inclusive para manutenção dos já existentes nas
zonas industriais do município, diretamente ou por empreitada através de terceirização;
f) fazer gestões junto a instituições de crédito federais e estaduais no sentido de obter recursos e
financiamentos para a instalação, realocação, expansão ou modernização dos estabelecimentos;
CAPITULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 28 - Para efeitos de inclusão no PROGRIDE, caracteriza-se:
I - implantação industrial, comercial ou de prestação de serviços, a instalação de nova unidade de
estabelecimento da empresa, excetuados os investimentos que configurem transferências, dentro do
Município, de ativos de outro estabelecimento da empresa ou de terceiros, ressalvado o disposto na
alínea "e" deste parágrafo;
11- expansão industrial, comercial ou de prestação de serviços, o aumento da produção física, do
faturamento ou da prestação de serviços, que tenha como consequência o aumento do número de
emprego direto ou indireto;
111 - reativação, a retomada de atividades de estabelecimento industrial, comercial ou prestador de
serviços que se encontrava com suas atividades paralisadas;
IV - modernização gerencial e tecnológica, a incorporação de novos métodos e processos de produção
ou de prestação de serviços, ainda que por meio de transferência de tecnologia, da qual resulte
aumento do valor agregado do produto final ou do serviço prestado, ou que venha a promover o
aprofundamento da pesquisa científica e tecnológica no Município;
V - realocação, a transferência, dentro do Município, de ativos de outro estabelecimento da empresa
ou de terceiros, em atendimento ao interesse do Município, em especial ao disposto no Plano Diretor.
Art. 29 - A concessão e a fruição dos incentivos previstos nesta Lei não
geram direitos adquiridos e serão revogadas, de ofício, sempre que se apure que o beneficiá rio não
satisfez ou deixou de satisfazer os requisitos legais pertinentes, cobrando-se, quando cabíveis,
quaisquer ônus que a Municipalidade considerar pertinente.
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§ 1º - Perderá, ainda, os benefícios desta Lei, a empresa que por qualquer
motivo paralisar suas atividades produtivas ou alterar as disposições previstas no Projeto do
Empreendimento previamente aprovado, salvo análise e autorização da Comissão Municipal de
deliberação, bem como aquela que violar fraudulentamente suas obrigações tributárias com o erário
municipal.
§ 2º - No caso da sociedade empresária beneficiada por esta Lei sofrer
alteração societária, a sucessora gozará dos incentivos já concedidos, mediante análise da Comissão
Municipal deliberativa, desde que cumpridas às obrigações assumidas pela antecessora.
§ 3º - Os benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados a que o
requerente não possua débitos tributários junto à Municipalidade, exceto se a exigibilidade estiver
suspensa.
Art. 30 - Os incentivos previstos nessa Lei são extensíveis:
I - aos empreendimentos turísticos, especialmente a construção de hotéis e restaurantes típicos
regionais, empresas prestadoras de serviços devidamente enquadradas no programa em quaisquer das
áreas urbanas;
11 - às empresas que adquirirem áreas no Distrito Industrial, mediante doação outorgada pelo
Município, anteriormente a vigência desta lei, e a reativação de estabelecimentos industriais
desativados ou as empresas estabelecidas a qualquer título, inclusive aquelas que se instalarem em
construções das empresas existentes;
Art. 31 O poder Executivo estabelecerá mediante decreto regulamentação
para o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Irati.
CAPíTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 32 - O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará a
retomada do imóvel pela Prefeitura Municipal, que reembolsará a empresa pelo valor das parcelas
pagas, devidamente corrigido com base na Unidade Fiscal do Município de Irati (UFM), e mais o
valor da caução, sem qualquer correção ou ajuste.
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I - No caso da empresa ter sido beneficiada pelos serviços descritos no inciso IV, do artigo 20, desta
Lei, deverá reembolsar o Município pelo valor gasto com os mesmos, devidamente atualizado.
Parágrafo Único - Do total apurado para fins de reembolso, será
abatido o percentual de 20% (vinte por cento), relativo à multa pelo descumprimento das
obrigações contidas na presente Lei.
disposições em contrário.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITOMUNJtIPAL DE IRATI, em 16 de agosto de 2013.
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O,~lon R~gé~.Burgath
/ Prefeito rJ~nicipal I .7.;
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PROJETO DE LEI N2 079/2013
Súmula: Institui o Programa Iratiense de Desenvolvimento
Econômico (PROGRIDE), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Nos termos do artigo 29, inciso I da Constituição Federa" compete ao
Município cuidar dos assuntos de interesse local, atendendo ainda aos princípios constitucionais,
especialmente ao da legalidade e o da eficiência.
Cabe ao Município propiciar o desenvolvimento econômico dentro de
seus limites territoriais garantindo com isso, a melhoria das condições de vida daqueles que aqui
residem.
E cediço também que se busca o desenvolvimento econômico do nosso
Município, denominado de "PROGRIDE", faz alusão ao ideal de progresso no próprio nome, sendo que
o presente projeto vai de encontro ao anseio da população iratiense, bem como aos programas
Estaduais e Federais para o incentivo ao Desenvolvimento econômico.
A presente lei busca, em primeiro lugar, fomentar o desenvolvimento
econômico municipal, em segundo contribuir para o desenvolvimento da Região Centro Sul do Paraná,
atendendo a princípios Constitucionais e proporcionando o progresso e principalmente a melhoria na
qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
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Odilon Rogêrib Burgath
pref~f,NÍunicipal
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I
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O079/2013
Ementa: Institui o Programa Iratiense de
Desenvolvimento Econômico (PROGRIDE), e
dá outras providências.
1 Reunida a Comissão competente para análise
t< da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
079/2013.
Irati, 23 de agosto de 2013.
Antonio Celso de Souza
Presidente
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Raf el FelipeLuct
Relatar
Vilson Menon
Membro
I
I
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMfLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 079/2013
Ementa: Institui o Programa Iratiense de
Desenvolvimento Econômico (PROGRIDE), e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO079/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 23 de agosto de 2013.
Vilson Menon
Presidente
c (;a~:d~'
Valdeneí Cabral da Silva
Membro