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materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
:l:1'~CÂMARA ) MUNICIPAL
\.L;! DE IRATI-PR .'iJ!.."
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: .JJ- "
O 3 ~lZ ~)-tAv vt - ,"'I
PROJETO DE LEI N°075/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
Dotacões Sunlernentadas
Códi6!o Descrição
17 ASS ESP DE SEGURANCA PUBL E DEFESA CIVIL
17.001 FUNREBOM IRATI
17.001.0006 SEGURANCA PUBLICA
17.001.0006.0182 DEFESA CIVIL
17.001.0006.0182.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO
17.001.0006.0182.0402.2007 ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000515 FUNREBOM
Tot a I R5 20.000 00 (VINTE MIL Reais)
17 ASS ESP DE SEGURANCA PUBL E DEFESA CIVIL
17.001 FUNREBOM IRATI
17.001.0006 SEGURANCA PUBLICA
17.001.0006.0182 DEFESA CIVIL
17.001.0006.0182.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO
17.001.0006.0182.0402.2007 ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000515 FUNREBOM
To t a I RS 20.00000 (VINTE MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do credito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
~'DO ~ E~PEDIE~TE
E / .l.. ~K.I20 j.:j
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................................
..............•..........
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de agosto
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°075/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para aprecraçao desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valores estes que serão destinados ao
FUNREBOM, para a aquisição de produtos e serviços para manutenção do referido órgão.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
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O.DJ,LON . RO~.ÉRIO BURGATH
/ PREFEI O MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 075/2013
Ementa: Autoriza crédito
suplementar na importância
40.000,00 (quarenta mil reais).
adicional
de até R$
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
075/2013.
Irati, 16 de agosto de 2013 .
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Qj,~.' .77-- )
Antrnio Celsóde Souza
. Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 075/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional
suplementar na importância de até R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 075/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 16 de agosto de 2013.
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