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materia nº 73/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS).
native_id1166

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I
1
~1t~::~ CÂMARA MUNICIPAL
~! DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 0, A60. 2013
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à C~f sideração desta Casa de Leis, o seguinte:
. ~-vt. o~ - J~O/'
PROJETO DE t- NO O 3/ 013
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais).
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais):
-
Dotacões Suolernentadas
Códi20 Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.001.0012.0361.1201.2077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000103 EDUCACAO 5% TRANSFERENCIAS EX CORR
Tota I R$ 30.000,00 (TRINTA MIL Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.001.0012.0361.1201.2077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO
Tota I R$ 30.000,00 (TRINTA MIL Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.0012 EDUCACAO
07.002.0012.0365 EDUCACAO INFANTIL
07.002.0012.0365.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.002.0012.0365.1201.2117 MANUTENCAO DAS CMEIS MUNICIPAIS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO
To t a I R$ 100.000/00 (CEM MIL Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.006 DEPTO. DE DOCUMENTACAO ESCOLAR
07.006.0012 EDUCACAO
07.006.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.006.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.006.0012.0361.1201.2012 ADM DA SECRETARIA DE EDUCACAO
333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAJURIDICA
00000103 EDUCACAO 5% TRANSFERENCIAS EX CORR
To t a I RS I;n nnn nn fClNOUENTA MIL Reais}
~:,3..~..Ql.~/ ~~I.l~~A:~.~.Q~~~7~~~ O. O EXPEDIENTE
... ..........I......Q..~~I 20 /3. ;//j~ ... ...... ()~
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de agosto
de 2013. ./1
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ODlLON .'R~~ERIO BURGATH
PREFEITO{MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 073/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o projeto de
lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
210.000,00, pois refere-se a projeção da despesa para o segundo semestre para aquisição de
materiais didáticos e assessoria pedagógica, entre outros materiais tais como: de higiene e
limpeza, manutenção de bens móveis e imóveis, de expediente entre outros da Secretaria
Municipal de Educação.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
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O.>'óILON~. ~ÉRIO BURGATH
/ PREF91 r MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 073/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional
suplementar na importância de até R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
073/2013.
Irati, 16 de agosto de 2013.
A~~i~?e Souza
Presidente
/Í A / *~t(}JL~.c!NJWVJ
Ra ael Felipe Lucas
Relator.j
i
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 073/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional
suplementar na importância de até R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 073/2013, originado do Poder Executivo.

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