| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 111 DA LEI 2163/2004, QUE TRATA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1167 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
,r:F!! CÂMARA MUNICIPAL W DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
°1.2013
Joanita do Filus
SE TARIA
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
,~ Tl03109
PROJETO DE LEI N° 072/2013
Súmula: Altera o art. 111 da lei 2163/2004, que trata do código
de obras do Município, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o inciso 11do art. 111 da Lei Municipal nO
2163 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111 - ...
1- ...
1/- distância de, no mínimo 15 metros, a partir do elemento notável mais
próximo (tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros) de:
residências, edificios, terminais rodoviários, atividades públicas e
comerciais de grande fluxo depessoas."
Art. 2° - Fica suprimido o inciso 111,do art. 111, da lei municipal
2163 de 21 de dezembro de 2004, que institui o código de obras do Município de Irati.
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
agosto de 2013.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones.(4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 072/2013
Súmula: Altera o art. 111 da lei 2163/2004, que trata do código
de obras do Município, e dá outras providências .
• JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
-
o presente projeto busca adequar a legislação municipal, para
proporcionar menor interferência do Ente público na iniciativa privada.
Atualmente nossa legislação encontra-se defasada,
principalmente no que tange a regulamentação da construção de postos de combustíveis.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
SEMA do Estado do Paraná, em sua Resolução 21/2011, dispõe sobre o licenciamento para
instalação de postos de combustíveis em seu artigo 4°, inciso li, a previsão de uma distância
mínima de 15 metros entre o elemento notável mais próximo e residências, edifícios, terminais
rodoviários, atividades públicas e comerciais de grande fluxo de pessoas.
•
I
Consigne-se ainda que a alteração legislativa vai de encontro
com a previsão normativa do Governo do Estado do Paraná estimulando a livre concorrência
como uma forma de maximizar o bem-estar social, aumentando a eficiência produtiva e a
capacidade de desenvolver inovações tecnológicas com os menores preços, facilitando,
assim, o acesso dos cidadãos aos diversos bens e serviços oferecidos no Município de Irati.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
...
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 072/2013
•
Ementa: Altera o art. 111 da lei 2163/2004,
que trata do código de obras do Município, e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
072/2013.
Irati, 16 de agosto de 2013.
~
rI euJJ5. ~cQfJ
Ra ael Felipe Lucas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 072/2013
Ementa: Altera o art. 111 da lei 2163/2004,
que trata do código de obras do Município, e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 072/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 16 de agost.o;de
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