br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-08-08
Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
native_id1168

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o 8 JUl. Z013
~
~'1'1 CÂMARA MUNICIPAL
.I. . DE IRATI·PR ,;
RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte ,-pr:11 •. "'Yl O 3 ::;0 1-
I ~~ DE LEI N° 070/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 1° • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Dotações Suplementadas
Códíeo Desaicão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.001.0012.0361.1201.1986 FNDE CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL TC 8320/2013 710139/2008
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002001 CONV EQUIP CRECHE CANISIANAS
To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.001.0012.0361.1201.1986 FNDE CENTRO DE EDUCACÃO INFANTIL TC 832012013 710139/2008
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002001 CONV EQUIP CRECHE CANISIANAS
To t a I R$ 110.000 00 (CENTO E CINOUENTA MIL REAISI
Art. 2° • Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
julho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
'7
""·L-..,
V\
ODILON Ro'GÉRIO BURGATH
PREFeiTO MUNICIPAL
.........................
A::J3.I.:Q{ ~~!.g~~
......._ . <:>
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO OE LEI N° 070/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento
municipal no valor de até R$ 120.000,00, que se refere ao Termo de Compromisso PAR nO
8320/2013 - Convên io 710139/2008, proveniente do repasse de recursos financeiros
proveniente do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação,
que tem por finalidade a aquisição de equipamentos e material de consumo para o Centro de
Educação Infantil "Leopoldina Chudek"- Bairro Canisianas.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosary,ente
, I
/]//
<A/ ;
00 ON R~O 'RI~ ~URGATH
PREFlEI MUNICIPAL
I
I
I .
L"
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 070/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
070/2013.
Irati, 16 de agosto de 2013.
/,/) .:
Antótig'Celso de Souza
Presidente
-' . I" !/ 'l'~-fav{KA ..f'/A~(-;W-)
'Ra ael F~lip'e L~cas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 070/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 070/2013, originado do Poder Executivo.
013.
/" '
\,(,1. Lt
./ \ (LL ..~~.-
V@gen:eiCaf:iral da Silva
Membro

open original →