| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A INTEGRA DO ARTIGO 4° DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI FEDERAL N° 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1169 |
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CÂMARA MUNIC~IPALDE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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PROJETO DE LEI N° 015/2013
Súmula: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES CONTENDO A INTEGRA DO ARTIGO 4° DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI
FEDERAL N° 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLíNICAS E
POSTOS DE SAÚDE DO MUNICíPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde
do município, a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartaz contendo a
integra do Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/1990,
Art. 2° - O cartaz a que se refere o Artigo anterior deverá conter a
seguinte redação:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Art. 4° - Lei Federal
8069/1990)
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes a vida, á saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária,
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A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia
circunstancia;
de receber proteção e socorro em quaisquer
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e á juventude.
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a elaborar e
distribuir através da Secretaria Municipal de Saúde o material impresso a ser afixado.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir no
corrente exercício financeiro, Credito Adicional Especial para fazer face às despesas
iniciais decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a utilizar um
dos recursos definidos no § 1
0
do Artigo 43, da Lei Federal n° 4320/64, para a
cobertura do Crédito previsto no Artigo anterior.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Irati, em 28 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, obrigar os agentes de
saúde do município, na responsabilidade e na conscientização da comunidade das
responsabilidades quanto a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
principalmente no que se refere a prioridade absoluta e primazia de atendimento em
todas as circunstâncias.
Os órgãos públicos, em especial aqueles voltados à saúde, devem
participar da promoção dos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente
preconizados tanto pela Constituição Federal quanto pelo ECA.
Através da aplicação deste Projeto de Lei, a sociedade saberá
que seus filhos, têm assegurado o atendimento prioritário, independente de chegada
ou inscrição, sempre que suas condições apresentarem-se em risco.
Isto posto, solicito aos Nobres Pares desta Casa, o acolhimento e
sua aprovação.
Irati, em 28 de junho de 2013.
~;~.- r- 1'7'-- ~_. '0'--
\.. . -EMIBANO"ijOCHA GOMES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 015/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES CONTENDO A INTEGRA DO ARTIGO 4° DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI
FEDERAL N° 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLíNICAS E
POSTOS DE SAÚDE DO MUNICíPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
015/2013.
-
Irati, 05 de julho de 2013.
Q,
An nio elso de Souza
Presidente
~
..MAJh >ct-CM
Raf el Felipe Lucas r
Relator
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ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 015/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES CONTENDO A INTEGRA DO ARTIGO 4° DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI
FEDERAL N° 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLíNICAS E
POSTOS DE SAÚDE DO MUNiCípIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 015/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 05 de julho de 2013.
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I
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Relator
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Va ~r lei Cabl atcfã--Silva
Membro