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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-08-05
Ementa DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE.
native_id1170

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos colocados à disposição da população
pela Rede Municipal da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRA TI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1
0
- O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação
de medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde.
Parágrafo único. Deverá constar na relação de que trata o caput
deste artigo o local de distribuição dos medicamentos.
Art. 2° - A relação dos medicamentos de que trata o art. 1° desta
lei, poderá ser divulgada:
I - através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios
criados especificamente para este fim;
II - através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria
Municipal de Saúde do município e no Pronto Atendimento Municipal.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
A::J)~..~~~: . f/~~.f5~.. rt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
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I R A T I
Irati, em 05 de julho de 2013.
RAFAEL PE LUCAS
Vereador
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10 CELSO DE SOUZA
Vereador
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HELIõ O't= MELLO
Vereador
VILS ENON
e eador
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I
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
o presente projeto visa à obrigatoriedade de fixação da lista de
medicamentos disponíveis na rede pública municipal no espaço digital da Prefeitura
Municipal de Irati e nos equipamentos públicos de saúde do município.
Tal pedido se faz em função da necessidade premente de,
cada vez mais, o poder público empreender maior transparência nos serviços
oferecidos à população.
A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que "a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitàrio às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos
medicamentos disponíveis para entrega imediata propiciarà uma maior qualidade nos
serviços e tranqüilidade aqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar
inicio ao tratamento indicado. Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que
os cidadãos possam verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica
municipal.
A fixação de lista de medicamentos disponíveis nas farmácias
e unidades de saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é contemplada pela
universalidade apregoada pelo Sistema Único de Saúde e democratiza o acesso aos
mesmos.
Pelos motivos sustentados, pedimos a aprovação do projeto
aos Nobres Pares.
Irati, em 05 de julho de 2013.
,
I R A TI
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação
dos medicamentos colocados à disposição da
população pela Rede Municipal da Saúde.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
016/2013.
Irati, 05 de agosto de 2013.
nio Celso de Souza
Presidente
~~~~
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação
dos medicamentos colocados à disposição da
população pela Rede Municipal da Saúde.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO016/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 05 de agosto de 2013.
~ ..
Va~bral da Silva
Membro

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