| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE. |
| native_id | 1170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRA TI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1 0 - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde. Parágrafo único. Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o local de distribuição dos medicamentos. Art. 2° - A relação dos medicamentos de que trata o art. 1° desta lei, poderá ser divulgada: I - através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios criados especificamente para este fim; II - através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria Municipal de Saúde do município e no Pronto Atendimento Municipal. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. A::J)~..~~~: . f/~~.f5~.. rt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. oc( o : ! ~ Od>N <\Ir\:} N~ ~W d: O~ ~~ J') Cl.. E «'w CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ " . I R A T I Irati, em 05 de julho de 2013. RAFAEL PE LUCAS Vereador &'.?-: 10 CELSO DE SOUZA Vereador , ~\\.s...... HELIõ O't= MELLO Vereador VILS ENON e eador ; . I RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I JUSTIFICATIVA o presente projeto visa à obrigatoriedade de fixação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal no espaço digital da Prefeitura Municipal de Irati e nos equipamentos públicos de saúde do município. Tal pedido se faz em função da necessidade premente de, cada vez mais, o poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população. A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitàrio às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos disponíveis para entrega imediata propiciarà uma maior qualidade nos serviços e tranqüilidade aqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar inicio ao tratamento indicado. Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal. A fixação de lista de medicamentos disponíveis nas farmácias e unidades de saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é contemplada pela universalidade apregoada pelo Sistema Único de Saúde e democratiza o acesso aos mesmos. Pelos motivos sustentados, pedimos a aprovação do projeto aos Nobres Pares. Irati, em 05 de julho de 2013. , I R A TI CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 016/2013. Irati, 05 de agosto de 2013. nio Celso de Souza Presidente ~~~~ Relator CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO016/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 05 de agosto de 2013. ~ .. Va~bral da Silva Membro