| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-07-21 |
| Ementa | REGULAMENTA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PREVISTAS NO ARTIGO 128,1 DA LEI MUNICIPAL N° 1045/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati. pr.gov. b/y janete@ irati.pr.gov.br ifíèu CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECE BIDO EM 21 jS k 2013 Joanita juhfcAtáo Filus SECR« A R IA -25*— y -------------------- O Prefeito MunicipaTde Irati, Estado do Parana, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis è espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 047/2013 Súmula: Regulamenta as funções gratificadas, previstas no artigo 128 ,1 da Lei Municipal n° 1045/91 e dá outras providências. 3-^03. Art. 1o - As funções gratificadas são aquelas que para atender encargos de maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou extraordinária dedicação, em razão das funções exercidas, e que, pela natureza da confiança inerente à função, são de livre concessão e extinção. Art. 2o - As atribuições do detentor de função gratificada correspondem à condução dos serviços de atividades nas respectivas unidades administrativas, mediante observância de correlação entre as qualificações ou habilitações profissionais do servidor e as atribuições inerentes à função correspondente. Art. 3o - Objetivando a desconcentração das atividades públicas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, Supervisões de Serviços, Coordenadorias, Gerências e Chefias de Departamentos, nas quantidades máximas estipuladas no Anexo I, redistribuindo competências, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços aos cidadãos. § 2° A unidade organizacional constituída na forma do caput será dirigida por Supervisores, Coordenadores, Gerentes ou Chefes de Departamento, designado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do artigo precedente. § 3o - Compete aos chefes de Departamento: - Planejar, organizar, controlar e Assessorar a Administração Pública Municipal, nas áreas afetas de sua competência, implementando programas e projetos, elaborando planejamento organizacional, promovendo estudos de racionalização e controlando o desempenho organizacional, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. APROVADO EM. I a VOTAÇAO o EXPEDIENTE ... J ...Iléu 20.11— Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação § 4o - Compete aos Gerentes: Garantir suporte na gestão dos servidores, na administração de material, financeira, patrimônio, informática e serviços para as áreas meio e finalísticas do setor de lotação, auxiliar na definição de diretrizes, no planejamento, na coordenação, na supervisão e na execução de ações e no fomento de políticas públicas estruturais, monitorar resultados, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. § 5o - Compete aos Coordenadores de nível II: - Cumpre aos coordenadores desenvolver e recomendar procedimentos que se relacionam com os aspectos técnicos, práticos, administrativos e organizacionais, promover o controle de recursos humanos, financeiros e materiais, participando de equipes multiprofissionais. § 6o - Compete aos Coordenadores de nível I: - Auxiliar diretamente os coordenadores de nível hierarquicamente superior no cumprimento das obrigações. § 7o - Compete aos Supervisores de nível II: - Executar todas as tarefas designadas a ele pelos gestores de nível superior. Fornecer informações adequadas e precisas para aos gestores de níveis superiores para realizar planejamento. Estimular e fiscalizar o desempenho dos servidores. Transmitir aos subordinados as instruções superiores e garantir o seu cumprimento. § 8o - Compete aos Supervisores de nível I: - Auxiliar diretamente os Supervisores de nível hierarquicamente superior no cumprimento das obrigações. § 9o - A Função Gratificada (FG) para o exercício da respectiva função pública será paga pela Administração, conforme Anexo I. Art. 4o - Os valores do Anexo I serão modificados conforme índice de reajustes dos salários dos servidores públicos municipais. a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ANEXO I FUNÇÃO QUANTIDADE MÁXIMA DE VAGAS VALOR Supervisor 1 R$ 320,00 32 (Trinta e Dois) Supervisar II, R$ 550,00 25 (Vinte e Cinco) •W(:~ Cß Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Departam ento de Documentação Prefeitura Municipal de Irati SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 047/2013 Súmula: Regulamenta as funções gratificadas, previstas no artigo 128,1 da Lei Municipal 1045/91 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto busca regularizar a situação dos servidores públicos municipais que exercem cargos de maior responsabilidade ou ainda com elevado grau de zelo e dificuldade, além das atividades que necessitam de maior dedicação, entretanto não são recompensados pelo exercício. Este projeto de Lei, também visa dar celeridade a máquina estatal, descentralizando o poder da Administração Pública, reconhecendo o potencial do servidor público para a condução dos serviços de maior complexidade. A regulamentação da função gratificada constitui um direito já previsto no estatuto dos servidores públicos municipais desde o ano de 1991, que, todavia, permanecia inócuo, por falta de amparo legal. A administração pública com a propositura da presente lei procura corrigir as distorções apresentadas pelo exercício da função gratificada sem a devida contrapartida, bem como assegurar a valorização do funcionalismo público. A apresentação do presente projeto substitutivo, visa ainda definir as funções e níveis de funções gratificadas a serem criados. Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARECER AO SUSBTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.° 047/2013 Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 047/2013. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 IRATI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ementa: Regulamenta as funções gratificadas, previstas no artigo 128, I da LEI MUNICIPAL 1045/91 e dá outras providências. Irati, 28 de junho de 2013. An Presidente I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N.° 047/2013 Ementa: Regulamenta as funções gratificadas, previstas no artigo 128, I da LEI MUNICIPAL 1045/91 e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 047/2013, originado do Poder Executivo. Relator C4T Anto/tfcT CelsocíeSouza Membro