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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-07-21
Ementa REGULAMENTA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PREVISTAS NO ARTIGO 128,1 DA LEI MUNICIPAL N° 1045/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www. irati. pr.gov. b/y janete@ irati.pr.gov.br
ifíèu CÂMARA MUNICIPAL
DE IRATI-PR
RECE BIDO EM
21 jS k 2013
Joanita juhfcAtáo Filus
SECR« A R IA
-25*— y --------------------
O Prefeito MunicipaTde Irati, Estado do Parana, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis è espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 047/2013
Súmula: Regulamenta as funções gratificadas, previstas no artigo
128 ,1 da Lei Municipal n° 1045/91 e dá outras providências.
3-^03.
Art. 1o - As funções gratificadas são aquelas que para atender encargos de
maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou extraordinária dedicação, em razão
das funções exercidas, e que, pela natureza da confiança inerente à função, são de livre
concessão e extinção.
Art. 2o - As atribuições do detentor de função gratificada correspondem à
condução dos serviços de atividades nas respectivas unidades administrativas, mediante
observância de correlação entre as qualificações ou habilitações profissionais do servidor e as
atribuições inerentes à função correspondente.
Art. 3o - Objetivando a desconcentração das atividades públicas, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a criar, Supervisões de Serviços, Coordenadorias, Gerências e
Chefias de Departamentos, nas quantidades máximas estipuladas no Anexo I, redistribuindo
competências, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços aos cidadãos.
§ 2° A unidade organizacional constituída na forma do caput será dirigida por
Supervisores, Coordenadores, Gerentes ou Chefes de Departamento, designado pelo Chefe do
Poder Executivo, na forma do artigo precedente.
§ 3o - Compete aos chefes de Departamento:
- Planejar, organizar, controlar e Assessorar a Administração Pública
Municipal, nas áreas afetas de sua competência, implementando programas e projetos,
elaborando planejamento organizacional, promovendo estudos de racionalização e controlando o
desempenho organizacional, bem como executar outras atividades que, por sua natureza,
estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.
APROVADO EM. I a VOTAÇAO o EXPEDIENTE
... J ...Iléu 20.11—
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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Departamento de Documentação
§ 4o - Compete aos Gerentes:
Garantir suporte na gestão dos servidores, na administração de material,
financeira, patrimônio, informática e serviços para as áreas meio e finalísticas do setor de lotação,
auxiliar na definição de diretrizes, no planejamento, na coordenação, na supervisão e na
execução de ações e no fomento de políticas públicas estruturais, monitorar resultados, bem
como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das
atribuições do cargo e da área de atuação.
§ 5o - Compete aos Coordenadores de nível II:
- Cumpre aos coordenadores desenvolver e recomendar procedimentos que
se relacionam com os aspectos técnicos, práticos, administrativos e organizacionais, promover o
controle de recursos humanos, financeiros e materiais, participando de equipes multi￾profissionais.
§ 6o - Compete aos Coordenadores de nível I:
- Auxiliar diretamente os coordenadores de nível hierarquicamente superior
no cumprimento das obrigações.
§ 7o - Compete aos Supervisores de nível II:
- Executar todas as tarefas designadas a ele pelos gestores de nível
superior. Fornecer informações adequadas e precisas para aos gestores de níveis superiores
para realizar planejamento. Estimular e fiscalizar o desempenho dos servidores. Transmitir aos
subordinados as instruções superiores e garantir o seu cumprimento.
§ 8o - Compete aos Supervisores de nível I:
- Auxiliar diretamente os Supervisores de nível hierarquicamente superior no
cumprimento das obrigações.
§ 9o - A Função Gratificada (FG) para o exercício da respectiva função
pública será paga pela Administração, conforme Anexo I.
Art. 4o - Os valores do Anexo I serão modificados conforme índice de
reajustes dos salários dos servidores públicos municipais.
a
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Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
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ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE MÁXIMA DE
VAGAS
VALOR
Supervisor 1 R$ 320,00 32 (Trinta e Dois)
Supervisar II, R$ 550,00 25 (Vinte e Cinco)
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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Departam ento de Documentação
Prefeitura Municipal de Irati
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 047/2013
Súmula: Regulamenta as funções gratificadas, previstas no artigo
128,1 da Lei Municipal 1045/91 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto busca regularizar a situação dos servidores públicos
municipais que exercem cargos de maior responsabilidade ou ainda com elevado grau de zelo e
dificuldade, além das atividades que necessitam de maior dedicação, entretanto não são
recompensados pelo exercício.
Este projeto de Lei, também visa dar celeridade a máquina estatal,
descentralizando o poder da Administração Pública, reconhecendo o potencial do servidor público
para a condução dos serviços de maior complexidade.
A regulamentação da função gratificada constitui um direito já previsto no
estatuto dos servidores públicos municipais desde o ano de 1991, que, todavia, permanecia
inócuo, por falta de amparo legal.
A administração pública com a propositura da presente lei procura corrigir as
distorções apresentadas pelo exercício da função gratificada sem a devida contrapartida, bem
como assegurar a valorização do funcionalismo público.
A apresentação do presente projeto substitutivo, visa ainda definir as funções
e níveis de funções gratificadas a serem criados.
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal reiteramos os
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PARECER AO SUSBTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.° 047/2013
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
047/2013.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: Regulamenta as funções
gratificadas, previstas no artigo 128, I da LEI
MUNICIPAL 1045/91 e dá outras providências.
Irati, 28 de junho de 2013.
An
Presidente
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N.° 047/2013
Ementa: Regulamenta as funções
gratificadas, previstas no artigo 128, I da LEI
MUNICIPAL 1045/91 e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 047/2013, originado do Poder Executivo.
Relator
C4T
Anto/tfcT CelsocíeSouza
Membro

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