| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
f'~~~~·,--7.----------- I~i"~CAMARA MUNICIPAL I \;! DE IRATJ·PR
I RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
, rirado Fi1us
TARIA
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribui õ legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração ~esta Casa de Leis, ~ se~uinte: , ....
j)/\~ l"\U,,-3::;01l
P~O DE LEI N° 060/2013
Súmula: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
-
Art. 1° - O agente político e o servidor público da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Município de Irati, que se deslocar da sede,
eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos, cursos de capacitação
profissional, desempenho de atividades inerentes a sua função e/ou representação do Município,
fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem,
alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento, mediante apresentação dos respectivos
comprovantes legais.
§ 1° - As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de
afastamento.
§ 2° - Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte
entre o município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município.
§ 3° - A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes,
observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos:
-
I- aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por
qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal.
Art. 2° - A concessão de diária fica condicionada, sempre, à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 3° - As despesas com transporte e combustíveis para veículo
oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único - As despesas com combustíveis, peças, pneus e
serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas
mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
LIDO NO EXPEDIENTE
DE..;J..t_.l....f..~~.I 2o.J.~3 .
APROV~DO EM. 1a VOTAÇÃO
Em ...p....l..I.......9... './20 ...1_.1...
APROVADO EM 2
a VOTAÇÃO
Em., .......•.... , ,20 ... ..(1. ....:..
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Art. 4° - Os valores das diárias de viagem são os constantes no
Anexo I.
Art. 5° - São competentes para autorizar a concessão de diária e uso
do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além do Prefeito Municipal, os Secretários
Municipais de Finanças e Administração, dentro da respectiva competência.
Art. 6° - A diária integral é devida sempre que for necessário o
pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de
vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Irati.
-- § 1° - Quando não houver despesa com hospedagem ou não for
necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o
mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta lei.
§ 2° - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e
pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e
autorização do Prefeito ou Secretários acima delineados.
Art. 7° - Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário
destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao
Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Art. 8° - Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede;
11 - no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente
político possua residência;
11I - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação.
Parágrafo único - Constitui infração disciplinar grave, punível na
forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
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Art. 9° - O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado
a apresentar Relatório de Viagem, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede.
§ 1° - O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem,
os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a
autorização para saída de veículo.
§ 2° - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação
de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da
fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 10 - As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito
serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I - mediante pagamento de diárias, pelos valores indicados no Anexo
I desta lei, ou;
" - pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso),
mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
Art. 11 - Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei
serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, corrigidos pelo INPC/IBGE.
Art. 12 - Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o
cumprimento das disposições desta lei:
1- Anexo I:Tabela de Valores de Diárias.
Art. 13 - Demais casos serão regulamentados por decreto.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho ;;/'1J .
OdirO?1\ério Burgalh / prElf;[~unicipal
I I / "li I I ~
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ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS
TAêELA A- CAPITAIS E CIDADES COM MAIS DE 25~ MIL HABITANTES (EXCETO
NO ESTADO DO PARANA)
PREFEITO E VICE PREFEITO
Diária com Pernoite R$ 720,00
Diária sem Pernoite R$ 350,00
DEMAIS CIDADES ..
PREFEITO E VICE PREFEITO
Diária com Pernoite R$ 520,00
Diária sem Pernoite R$ 235,00
TABELA B - CAPITAIS E CIDADES COM MAIS DE 250 MIL HABITANTES (EXCETO
NO ESTADO DO PARANA)
Aqentes políticos e Carqos de chefia
Diária com Pernoite R$ 550,00
Diária sem Pernoite R$ 140,00
TABELA B - DEMAIS CIDADES .....
Agentes políticos e Cargos de Chefia
Diária com Pernoite R$ 300,00
Diária sem Pernoite R$ 72,00
1'1>' ....... TABELA.c ',/,' <
. ...
.....
Servidores efetivos, servidores contratados e demais
ocupantes de carqos em comissão (não incluídos na tabela B):
Até 50 Km R$ 25,00
De 50 a 100km R$ 32,00
De 100 a 250Km R$ 40,00
Acima de 250Km R$ 105,00
Diárias com pernoite R$ 150,00
Prefeitura Municipal de Irati
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PROJETO DE LEI N° 060/2013
Súmula: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
o presente projeto de lei tem por objetivo levar à apreciação desta
Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre concessão de diária, no âmbito da Administração
Pública Municipal.
A indenização de despesas de viagem do agente político e do servidor
público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Irati deve se dar,
preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas
em ato normativo próprio do respectivo Poder Executivo Municipal.
Desta forma se torna imperiosa a necessidade de uma regulamentação
para as diárias dos servidores públicos, secretários municipais, ou equivalentes, e agentes políticos
do Poder Executivo Municipal, que pautada nos princípios constitucionais previstos no caput do art.
37 da Constituição Federal serão úteis para nortear os gastos públicos, dando maior transparência
e eficiência na gestão destas despesas em proveito do interesse municipal.
Destarte, sabendo da sensibilidade dessa Casa de Leis, espera-se que o
presente Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de
Leis, desde já, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
/
I Burgath
nicipal
I ;
Odi ontA
re~to
/
--_/
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.O060/2013
-....
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se
que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação das Emendas em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de
aprovação das Emendas.
Irati, 09 de agosto de 2013.
{~~
Antynj~~~I,str~e Souza
Presidente
~w1J!, ~CAYJ
R~fJel Felipe Lucas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.O 060/2013
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela condição de aprovação das Emendas propostas.
d,~?"" .
,~
<'/~_ ..~. ----~~.
t~··", _. _.._. - ~
>: miliano Rocha Gomes
Rérator
~~ Va ~bral da Silva
Membro
.,s,
m:p.-;c~ ---~
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
EMENDAS SUPRESSIVAS AO PROJETO DE LEI N° 60/2013
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° do Projeto de Lei n?60/2013, o qual passa a
conter a seguinte redação:
"Art. 1° - O servidor público da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Município de Irati, que se deslocar
da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para
participação em eventos, cursos de capacitação profissional,
desempenho de atividades inerentes a sua função e/ou
representação do Município, faz jus à percepção de diária de
viagem para fazer face às despesas com hospedagem,
alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento,
mediante apresentação dos respectivos comprovantes legais."
Art. 2° - Ficam alterados o artigo 6° e seus § 1°, § 2° do Projeto de Lei nO
60/2013, os quais passam a conter a seguinte redação: ~""",,i
"Art. 6° - A diária integral é devida sempre que for necessano
- o pernoite oneroso do servidor público em outro município, a
cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomandose como termo inicial e final da contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do
Município de Irati.
§ 1° - Quando não houver despesa com hospedagem ou não for
necessário o pernoite do servidor, e o afastamento for superior
a seis horas, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo
valor será aquele fixado no Anexo I desta lei.
§ 2° - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento
das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
justificativa fundamentada do servidor solicitante e
autorização do Prefeito ou Secretários acima delineados."
Art. 3° - Fica alterado o artigo 9° do Projeto de Lei nO60/2013, o qual passa a
conter a seguinte redação:
"Art. 9° - O servidor que receber diárias é obrigado a
apresentar Relatório de Viagem, no prazo de três dias úteis
subsequentes ao seu retorno à sede."
Art. 4° - Fica suprimido na íntegra o art. 10 do Projeto de Lei nO60/2013.
Art. 5° - O Anexo I - Tabela de Diárias fica assim instituído:
TABELA
Servidores efetivos e servidores contratados
Até 50 Km R$ 25,00
De 50 a 100km R$ 32,00
De 100 a 250Km R$ 40,00
Acima de 250Km R$ 105,00
Diárias com pernoite R$ 150,00
Art. 6°_ Ficam inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nO60/2013.
Irati, 09 de agosto de 2.013.
Vilson Menon
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI ~
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~
I R A T I
Valdenei Cabral da Silva
Vereador
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
Helio de Mello
Vereador
Antonio Celso de Souza
Vereador
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344