| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | LTERA O ART. 2° DA LEI 3679 DE 18 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br (J. ::r~CÂMARA MUNICIPAL L~ DE lRATI-PR • -_'O'. RECEBlDO EM 1 6 AGO. 1013 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso ~~~~~~~;s=:J legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: \ Súmula: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de junho de 2013, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal nO3679 de 18 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2!! - A operação de crédito de que trata o art. 1!! desta Lei subordinarão as condições gerais, contidas a instrução normativa n.e 41 de 24/12/2012 do Ministério das Cidades." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2013. GABINETE DO PREFEITO MU,tJICIPAL DE IRATI, em 16 de agosto de --// ) / f' \ 01.;on P.O~iO Burqath !Prefeito I"unicipal : l/J - EXPED\ENíE' r LIDONO 120 ···.. DE ···..·..1 · \ ..•................................................................ ::.:.1 - APROVADO EM 1a VOTAÇÃO Em I.. .I20 . ••••u•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• APROVADO EM z- VOTAÇÃO Em I.. .I20 . ............................................................. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 077/2013 Súmula: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de junho de 2013, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Como é de conhecimento desta Casa de Leis, a administração está providenciando toda a documentação de elegibilidade para acessar recursos do Pac 2- Pró-Transporte - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e toda documentação apresentada foi devidamente analisada pelo STN acusando a pendência no art. 2° da Lei Municipal 3679 de 18/062013 que deve citar a instrução normativa n.o 41 de 24/12/2012 do Ministério das Cidades e não a instrução normativa n.° 22 de 10/05/2010. Por essa razão, submetemos o projeto de lei devidamente alterado para apreciação dos vereadores para darmos continuidade no empréstimo que atenderá a população dos Bairros Marcelo, Jardim Planalto e Santos Dumont com pavimentação das vias. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente // .• /~') Odilon R~I.é~iO Burgath Pref~it~ Municipal .} CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 077/2013 Ementa: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de junho de 2013, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n0 077/2013. Irati, 19 de agosto de 2013. A~lfo'd'e Souza Presidente PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 077/2013 Ementa: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de junho de 2013, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO077/2013, originado do Poder Executivo. Irali, 19 de a!~'Je -sePr 'tfente ~~'R~~tí&G T v Relator c1hyfo' Vàraenel Cabral da Silva Membro 013.