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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaLTERA O ART. 2° DA LEI 3679 DE 18 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto original #

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
(J.
::r~CÂMARA MUNICIPAL
L~ DE lRATI-PR
• -_'O'.
RECEBlDO EM
1 6 AGO. 1013
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso ~~~~~~~;s=:J
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
\
Súmula: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de junho de 2013, e
dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal nO3679 de 18
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2!! - A operação de crédito de que trata o art. 1!! desta
Lei subordinarão as condições gerais, contidas a instrução normativa n.e 41 de 24/12/2012
do Ministério das Cidades."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MU,tJICIPAL DE IRATI, em 16 de agosto de
--// )
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01.;on P.O~iO Burqath
!Prefeito I"unicipal
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LIDONO 120 ···..
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APROVADO EM 1a VOTAÇÃO
Em I.. .I20 .
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APROVADO EM z- VOTAÇÃO
Em I.. .I20 .
.............................................................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 077/2013
Súmula: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de junho de 2013, e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Como é de conhecimento desta Casa de Leis, a administração
está providenciando toda a documentação de elegibilidade para acessar recursos do Pac 2-
Pró-Transporte - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e toda documentação
apresentada foi devidamente analisada pelo STN acusando a pendência no art. 2° da Lei
Municipal 3679 de 18/062013 que deve citar a instrução normativa n.o 41 de 24/12/2012 do
Ministério das Cidades e não a instrução normativa n.° 22 de 10/05/2010.
Por essa razão, submetemos o projeto de lei devidamente
alterado para apreciação dos vereadores para darmos continuidade no empréstimo que
atenderá a população dos Bairros Marcelo, Jardim Planalto e Santos Dumont com
pavimentação das vias.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
//
.• /~')
Odilon R~I.é~iO Burgath
Pref~it~ Municipal
.}
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 077/2013
Ementa: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de
junho de 2013, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n0
077/2013.
Irati, 19 de agosto de 2013.
A~lfo'd'e Souza
Presidente
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 077/2013
Ementa: Altera o art. 2° da lei 3679 de 18 de
junho de 2013, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO077/2013, originado do Poder Executivo.
Irali, 19 de a!~'Je
-se￾Pr 'tfente
~~'R~~tí&G T
v Relator
c1hyfo'
Vàraenel Cabral da Silva
Membro
013.

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