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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaCRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DO BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso e sua ri uiçoes
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 078/2013
Súmu/a: Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa
Família e dá outras providências.
CAPíTULO I
Art. 1°_ Fica criado no Município de Irati, no âmbito do Poder
Executivo, o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família, com a finalidade de
exercer o controle e a participação social do Programa instituído pela Lei nO10.836 de 09 de
janeiro de 2004.
Art. 2°_ O Conselho de Controle Social do Programa Bolsa
Família de Irati (CCSPBF- Irati), órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado ao Órgão
Municipal que exerce a Assistência Social, será composto por 08 membros respeitando a
paridade entre Governo e Sociedade.
CAPíTULO 11
DO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA
DE GARATIA DE RENDA MíNIMA DO BOLSA FAMíLIA
Art. 3°_ O conselho de que trata o caput deste artigo, deverá ser
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Bem Estar Social;
Saúde;
Educação;
Conselho Tutelar;
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Representantes dos Conselhos Municipais já existentes;
Representantes de Entidades Civis, que cuidem da criança
Educação, e da Assistência Social.
e do adolescente, da
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§1° - A cada titular corresponderá um suplente.
§ 2°_ Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito Municipal.
§ 3°_ A função de membro do Conselho não será remunerada,
sendo seus serviços considerados como serviço público relevante.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4° - São competências das gestões municipais com a Instância de
Controle Social do Programa Bolsa Família:
I. Garantir o acesso às informações relativas ao Programa Bolsa Família - PBF, uma vez
que estas são fundamentais para o exercício das atribuições da Instância de Controle
Social;
11. Divulgar a existência da INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - ICS - à população;
111. Providenciar o credenciamento da INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - ICS - junto
a Caixa Econômica Federal para que os conselheiros tenham acesso ao Sistema de
Gestão de Benefícios (SIBEC);
IV. Desenvolver, juntamente com a INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - ICS,
mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução do PBF;
V. Promover processos de capacitação para os conselheiros da INSTÂNCIA DE
CONTROLE SOCIAL - ICS;
VI. Assegurar a participação da INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - ICS - no
planejamento das ações de gestão do PBF, bem como no planejamento de utilização
dos recursos do INDíCE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA;
VII. Fornecer informações sobre a gestão do Programa Bolsa Família - PBF, e outros
serviços públicos ofertados pelo município, sempre que demandado pelo conselho.
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VIII. Estabelecer parcerias com orgaos e instituições municipais, estaduais e federais,
governamentais e não governamentais, para oferta de programas sociais
complementares.
Art. 5° - São competências do Conselho de Controle Social do
Programa Bolsa Família:
1- Acompanhamento do Programa Bolsa Família no município;
-
11- Auxílio na fiscalização do Programa Bolsa Família no município;
111- Apoio ao trabalho de outras políticas sociais para favorecer as famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família;
IV- Verificação dos serviços de educação e saúde oferecidos no município;
V- Auxílio na identificação das famílias mais pobres e mais vulneráveis do município, para
que sejam cadastradas e possam entrar no Bolsa Família;
VI- Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e
VII- Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
SEÇÃO 11
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6°_ O Conselho de Controle Social do Programa de Garantia
de Renda Mínima do Bolsa Família possuirá a seguinte estrutura:
I - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2°
Secretário;
11- Plenário como órgão de deliberação máxima;
Art. 7° - Os membros da Secretaria Executiva serão eleitos entre
os seus pares, na primeira reunião do Conselho.
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Art. 8° - O Conselho de Controle Social do Programa de Garantia
de Renda Mínima do Bolsa Família instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela
maioria de seus membros.
Art. 9° - Cada membro do Conselho de Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família terá direito a um único voto na
sessão plenária.
-
Art. 10 - Todas as sessões do Conselho de Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família serão publicadas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho de Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 11 - O Conselho de Controle Social do Programa de
Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família reunir-se-á ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus
membros.
Art. 12 - O regimento interno do Conselho de Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família, será elaborado pela diretoria nos
primeiros 60 (sessenta) dias de sua posse.
Art. 13 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de
Renda Mínima do Bolsa Família, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e
estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.
SEÇÃO 11I
Do mandato de Conselheiro
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Art. 14 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família , serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 15 - O exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas
as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento à sessão
do Conselho ou participação em diligências no exercício da função.
-
Art. 16 - Os membros do Conselho de Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família poderão ser substituídos, mediante
solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao
Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família, o
qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os membros representantes do Poder
Executivo Municipal são demissíveis "ad nutun", por ato do Prefeito Municipal.
Art. 17 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
-
li - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
111 - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção pela Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla
defesa.
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Art. 18 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros efetivos do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima
do Bolsa Família serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 19 - As entidades ou organizações representadas pelos
conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou
quinta intercalada, através de correspondência do Secretário Executivo do Conselho de
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família.
Art. 20 - Perderá o mandato, a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Irati;
11- tiver constatado em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, que torne
incompatível sua representação no Conselho Municipal;
111- sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPíTULO 11I
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 21- Fica extinto o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações socioeducativas previsto na Lei n? 1710 de 14 de maio de 2001, passando
suas atribuições a serem exercidas pelo Conselho criado por esta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEIT<? MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de agosto
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Ociilon' Ro~erio Burgath
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 078/2013
Súmula: Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa
Família e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o presente projeto de lei, cria no Município de Irati o conselho de
Controle Social do Programa Bolsa Família, em atendimento aos requisitos obrigatórios da Lei
nO10.836 de 09 de janeiro de 2004.
Vale destacar que o conselho terá caráter deliberativo, vinculado
a Secretaria de Bem Estar Social do Município de Irati.
A Criação do conselho além de atender as exigências legais do
Programa Bolsa família, visa garantir maior transparência aos atos praticados com relação ao
o já mencionado programa, fiscalizando, acompanhando e apoiando as políticas sociais das
famílias beneficiarias do Bolsa Família no Município de Irati.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 078/2013
Ementa: Cria o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima do
Bolsa Família e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
078/2013.
Irati, 19 de agosto de 2013.
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Ant~io Celso de Souza
, Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 078/2013
Ementa: Cria o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima do
Bolsa Família e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 078/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de agosto de 2013.
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.. c￾Valden.etGabraraá Silva
Membro

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