| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS). |
| native_id | 1175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
----------------- -.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o 9 60. 1013
Joanita
SE
t~_~ CÁMARA MUNICIPAL
\l;;J DF. IRATI·PR ." ~".
RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
,
~ -n°310Z
PROJETO DE LEI N° 071/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais):
Dotacões SuDlementadas
CódiJ~o Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.001.0012.0361.1201.1846 CONV ESCOLA CENTRAL
333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
00000183 CONSTR ESCOLA CENTRAL
Total R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1783 PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009
333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
00000949 PAVIMENTACAO ENG GUTIERREZ 30182648/2009
To ta I R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 46.625,72 (quarenta e seis mil
seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) relativos ao superávit financeiro
do exercício anterior e de até R$ 4.374,28 (quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e
vinte e oito centavos) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas
fontes de recursos.
APR~-;.ofiEM 2~VOTAÇÃO
Em ·1
..·l::::Q8:.../2013. .
,---/ .
UDO NO EXPEDIENTE
DE ...,Lf:H ..LHHQ..'8.J20.._1.3.._.
í;XPROVADO EM 1
1VOT~ÇÂO I Em.j2...I... ..Q.8:./20/..3. .
.............................. ;. I .
I
'--
--
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
agosto de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 08 de
2-.
o:
ODILO,ptJ'RQ.~RIO BURGATH
PREFE~T' MUNICIPAL
;' !/ J
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 071/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento
municipal para possibilitar a legalidade na devolução de recursos no valor de até R$
47.000,00 que se refere ao Convênio 710332/2008 - Construção de Centro de Educação
Básica, proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/Ministério
da Educação e o valor de até R$ 4.000.00 - referente ao Contrato de Repasse 301.826-
48/2009 - Projeto de Pavimentação em Engenheiro Gutierrez, proveniente do Ministério das
Cidades, pois o objeto dos projetos acima citados já foram cumpridos na sua totalidade e
encontram-se em fase de prestação de contas final.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente
.r:
ODlLON.~~~IO BURGATH
PREFJt'[O MUNICIPAL
,/
/!
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÀ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 071/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
071/2013.
Irati, 16 de agosto de 2013.
Antfi&2o iiiouza
, Presidente
~
.)' /I.P J
(' tuX5t -ç(M. CWJ
Raf el Felipe Lucas
Relator
)
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 071/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei na 071/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 16 de agost7oe / 13.
(j;
i '/'/
/,/
r (.//
Vilso on
Presi nte
/ ) fi' fi(' I J - , '
-: !,! I/. ,'é t.'i- •...{,
/ 'L.,t.x"
V~ldene!._Ç.abral-daSilva
-·····Membro