| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | INSTITUI OS TÍTULOS EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO. |
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i~------------------------------------------- , CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 o .--vl- . I R A T I PROJETO DE LEI N° 019/2013 Súmula: Institui os Títulos Empresa Amiga da Criança e Benemérito Amigo da Criança no município. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Ficam Instituídos os títulos "Empresa Amiga da Criança", para as pessoas jurídicas, e "Benemérito Amigo da Criança", para as pessoas físicas que contribuírem para os fundos sociais de apoio aos direitos da criança e do adolescente, no município. § 1° O objetivo dos títulos referidos no caput é divulgar os direitos da criança e do adolescente e estimular aos fundos sociais. § 20 Os títulos serão concedidos a cada dois anos as empresas e ou pessoas que contribuírem com valor mínimo anual, a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. Art. 2° - A empresa que possuir o Título "Empresa Amiga da Criança" poderá usá-Ia em propagandas e divulgações comerciais. Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá conceder o título "Benemérito Amigo da Criança" aos diretores da empresa colaboradora. Art. 3° - Os títulos serão outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente em sessão especial. Parágrafo Único - Os títulos serão confeccionados pela ••• __ ..Ji~~UWil~~IlUJli.cl·lQio em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições LIDO NO EXPEDIENTE APROVADO EM. 18 VOTAÇÃO DE .._O~L 2o.1~__ Em ./ "" .1 20................ A;:.~9.?t.~..~.~Q~/ ~~~~~.~~ .........•......•.........................•................. r CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I esteticamente elaboradas, contando o nome da empresa ou pessoa e citando o número desta lei. Art. 4° - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário. Irati, em 06 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I JUSTIFICATIVA A presente proposta tem por finalidade divulgar os direitos da criança e adolescente que já estão consolidados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, LEI N° 8.069, DE 13 de julho de 1990, bem como estimular doações ao Fundo Municipal para Criança e Adolescente. o Brasil, ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), assumiu um conjunto de compromissos e obrigações voltados para a proteção destes direitos. Ou seja, o Estado, a sociedade e a família tem o dever de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes (Artigo 227 da Constituição Brasileira), e colocá-I os a salvo de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão. Ainda que não esteja ao alcance do município superar todas as formas de violação dos direitos das crianças e adolescentes, é seu dever promover uma política de atendimento que os priorize (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, assegurando seus direitos fundamentais. Concretamente, isto significa, por um lado, que crianças e adolescentes devem ser os primeiros a receber proteção e socorro e os primeiros que devem ser atendidos nos serviços públicos. Por outro lado, significa também que devem receber atenção privilegiada dos formuladores e executores de políticas, e que as políticas nesta área devem ser as principais destinatárias de recursos. Para atingir essas metas acima mencionadas, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos Fundos Federal, Estaduais e Municipais para Criança e Adolescente, com a finalidade de angariar os recursos financeiros necessários, razão pela qual esperamos poder contar com apoio dos nobres pares desta Casa pára a presente proposição. Irati, em 06 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui os Títulos "Empresa Amiga da Criança" e "Benemérito Amigo da Criança" no município. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 019/2013. lrati, 13 de setembro de 2013. ~ ~;.~ . V- t~ Antoni Celso de Souza Presidente ~ (C.; Rafae· ,e' e ícas Relator CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui os Títulos "Empresa Amiga da Criança" e "Benemérito Amigo da Criança" no município. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 019/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 13 de setembro de 2013 . -,-----rr é~~; -- ~;P <--~~--- - - - EmilianO Rocha Gomes Relator