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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa INSTITUI OS TÍTULOS EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
PROJETO DE LEI N° 019/2013
Súmula: Institui os Títulos Empresa Amiga da Criança e
Benemérito Amigo da Criança no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Ficam Instituídos os títulos "Empresa Amiga da Criança",
para as pessoas jurídicas, e "Benemérito Amigo da Criança", para as pessoas físicas
que contribuírem para os fundos sociais de apoio aos direitos da criança e do
adolescente, no município.
§ 1° O objetivo dos títulos referidos no caput é divulgar os direitos
da criança e do adolescente e estimular aos fundos sociais.
§ 20 Os títulos serão concedidos a cada dois anos as empresas e
ou pessoas que contribuírem com valor mínimo anual, a ser definido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
Art. 2° - A empresa que possuir o Título "Empresa Amiga da
Criança" poderá usá-Ia em propagandas e divulgações comerciais.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente poderá conceder o título "Benemérito Amigo da Criança" aos
diretores da empresa colaboradora.
Art. 3° - Os títulos serão outorgados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente em sessão especial.
Parágrafo Único - Os títulos serão confeccionados pela
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r CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
esteticamente elaboradas, contando o nome da empresa ou pessoa e citando o
número desta lei.
Art. 4° - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrário.
Irati, em 06 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade divulgar os direitos da
criança e adolescente que já estão consolidados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, LEI N° 8.069, DE 13 de julho de 1990, bem como estimular doações ao
Fundo Municipal para Criança e Adolescente.
o Brasil, ao assinar a Convenção Internacional sobre os
Direitos da Criança (1989), assumiu um conjunto de compromissos e obrigações
voltados para a proteção destes direitos. Ou seja, o Estado, a sociedade e a família
tem o dever de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes (Artigo 227 da
Constituição Brasileira), e colocá-I os a salvo de todas as formas de negligência,
discriminação, exploração, crueldade e opressão.
Ainda que não esteja ao alcance do município superar todas as
formas de violação dos direitos das crianças e adolescentes, é seu dever promover
uma política de atendimento que os priorize (Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei 8.069/90, assegurando seus direitos fundamentais.
Concretamente, isto significa, por um lado, que crianças e
adolescentes devem ser os primeiros a receber proteção e socorro e os primeiros que
devem ser atendidos nos serviços públicos. Por outro lado, significa também que
devem receber atenção privilegiada dos formuladores e executores de políticas, e que
as políticas nesta área devem ser as principais destinatárias de recursos.
Para atingir essas metas acima mencionadas, o Estatuto da
Criança e do Adolescente previu a criação dos Fundos Federal, Estaduais e
Municipais para Criança e Adolescente, com a finalidade de angariar os recursos
financeiros necessários, razão pela qual esperamos poder contar com apoio dos
nobres pares desta Casa pára a presente proposição.
Irati, em 06 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui os Títulos "Empresa Amiga da
Criança" e "Benemérito Amigo da Criança" no
município.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
019/2013.
lrati, 13 de setembro de 2013.
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Antoni Celso de Souza
Presidente
~
(C.;
Rafae· ,e' e ícas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui os Títulos "Empresa Amiga da
Criança" e "Benemérito Amigo da Criança" no
município.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 019/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 13 de setembro de 2013 .
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- - EmilianO Rocha Gomes
Relator

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