| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N O362/1997 COM OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1177 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 3907 3004
www.irati.pr.gov.br
Joanita
SE(]'DlI:-tA.
~ .....
Ifr-.,~CAMARA MUNICIPAL
\4<l DE lRATl-PR
RECEBIDO EM
1
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
,\) - ~\r(). 3- (;Có'9
':\[) ~ PROJETO DE LEI N° 044/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo
judicial nos Autos nO362/1997 com os Professores de Educação
Infantil, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e dá
outras providências.
-
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo judicial
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná, nos autos do
processo n? 362/1997, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati, para
pagamento de valores devidos por decisão judicial já transitada em julgado e atualmente
em execução, a título de incorporação salarial, bem como o estabelecimento de
parcelamento do respectivo pagamento.
Parágrafo Único - O acordo de que trata o "ceput' deverá ser levado ao
conhecimento do Juízo da causa em petição assinada em conjunto pelo Município de IratiPR e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR, a fim de ser homologado
para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo o valor acordado
e consignado no respectivo termo de acordo.
••
•
Art. 2° - O acordo dos Professores de Educação Infantil com jornada de
trabalho de 40 horas semanais, bem como os inativos e pensionistas decorrentes desta
categoria dar-se á da seguinte forma:
I - Concordância dos contemplados no acordo, representados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná.
LlD~O EOPEDIE~TE
DE..._..__...._l.. ...._~ ~ 2o.LJ_ .....
.................................••.. d j '1.(....... _..........
\.......
'::.)~~~..~Q~~~~~i1.~
.................... ~ u,'=> .
Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - lrati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 3907 3004
www.irati.pr.gov.br
11 - Estabelecer piso mínimo municipal no valor de R$ 1.658,51 (um mil, seiscentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), retroativo a abril de 2013, a ser
concedido aos servidores públicos mencionados no caput do art. 2°.
11I - Acrescer os valores da lei municipal 3447/2012, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e
quatro por cento), retroativo a abril /2013, conforme anexo I.
- 11I - Conceder em junho de 2013 um aumento de 10% (dez por cento) sobre o piso vigente,
retroativo a abril/2013, passando o valor a ser de R$ 1.824,36 (um mil, oitocentos e vinte e
quatro reais e trinta e seis centavos), a ser concedido aos servidores públicos
mencionados no caput do art. 2°.
IV - Acrescer a partir de junho de 2013 o valor da tabela do anexo I desta lei em 10% (dez
por cento), conforme anexo 11.
V - Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2014, ao piso
salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art. 2°,
passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 1.957,54 (um mil, novecentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
-
VI - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo li, em
junho de 2014, conforme anexo 111, a ser concedido aos servidores públicos mencionados
no caput do art. 2°.
VII - Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2015, ao piso
salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art. 2°,
passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 2.100,44 (dois mil e cem reais e
quarenta e quatro centavos).
VIII- Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo 111, em
junho de 2015, conforme anexo IV, a ser concedido aos servidores públicos mencionados
no caput do art. 2°.
Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 39073004
www.irati.pr.gov.br
IX - Acrescgz O valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em abril de 2016, ao piso
salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art. 2°,
passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 2.253,77 (dois mil, duzentos e
cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).
X - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo IV, em
abril de 2016, conforme anexo V, a ser concedido aos servidores públicos mencionados no
caput do art. 2°.
Art. 3° - O Executivo Municipal adotará providências de adequação
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário, resguardadas em todos os casos o efetivo pagamento dos
precatórios devidos para o presente exercício e os posteriores.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IRATI, em 17 de maio de 2013.
/
/
c ((
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - JORNADA: 40 HORAS
1/4/2013
anos
41,
..
( (
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - JORNADA: 40 HORAS
1/6/2013
(
ANEXO 11I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - JORNADA: 40 HORAS
1/6/2014
-
~ ,(
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - JORNADA: 40 HORAS
1/6/2015
anos
45
67
,t.')~:t5:\>:l:>5>~4'~0
~1;: .. <*1' ..•'r" ,
(',/0-.rir::: \:~'t1:'(:)'f
l 1('
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - JORNADA: 40 HORAS
1/4/2016
A 11 3,4 li 'tJ "<35 I 36 :·1 38··
AM61 39 I ,40." I 41 , :4J"':·.s.;tj 42'1.'''':'' 43 I 44 I. 45
Magistério
B 48.;". .51 56
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 044/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo judicial nos Autos
nO 362/1997 com os Professores de
Educação Infantil, com jornada de trabalho
de 40 horas semanais e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO044/2013.
Irati, 21 de maio de 2013.
(~'
10 Cels Souza
Presidente
~
) 0JiA,&Wf)
a ael Felipe Lucas
Relator
\
--
~
il~~~
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMiuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O044/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar acordo judicial nos Autos n? 362/1997 com
os Professores de Educação Infantil, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO044/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de maio de 2013.
/ ./
,..'-#"
VilS~ non
RreJdente
l .
'--
.,--<~'
,,/1 / l-.LA.
./--) 1ft (. . _.---- .f . l./~" ... . -
~fál da Silva
Membro