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materia nº 43/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-05-17
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS NO362/1997 COM OS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL - 20 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 3907 3004
www.irati.pr.gov.br
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éf'~CÃMARA MUNICIPAL
W DE IRAT/·PR
RECEBIDO EM
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
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""f\,~ ~), PROJETO DE LEI N° 043/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo
judicial nos Autos nO362/1997 com os Professores de Ensino
Fundamental - 20 horas e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo judicial
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná, nos autos do
processo nO 362/1997, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati, para
pagamento de valores devidos por decisão judicial já transitada em julgado e atualmente
em execução, a título de incorporação salarial, bem como o estabelecimento de
parcelamento do respectivo pagamento.
Parágrafo Único - O acordo de que trata o "ceput" deverá ser levado ao
conhecimento do Juízo da causa em petição assinada em conjunto pelo Município de Irati￾PR e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR, a fim de ser homologado
para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo o valor acordado
e consignado no respectivo termo de acordo.
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Art. 2° - São condições do acordo aos Professores de Ensino
Fundamentall20horas:
I - Concordância dos contemplados no acordo, representados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná.
/I - Acresce os valores da lei municipal 3447/2012, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e
quatro por cento), retroativo a abril/2013, conforme anexo I.
11I- Conceder em junho de 2013 um aumento de 10% (dez por cento) sobre o valor da
tabela do anexo I, conforme anexo 11,retroativo a abri1l2013, aos Professores de Ensino
Fundamental - 20 horas, estatutários ativos, inativos e pensionistas.
LIDO NO EXPEDI~~TE
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APR~DO EM.1·VO/jÃO
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1.O,5.:./20. n••••••
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Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 39073004
www.irati.pr.gov.br
IV - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo li, em
junho de 2014, conforme anexo 111,a ser concedido aos Professores de Ensino
Fundamental - 20 horas, estatutários ativos, inativos e pensionistas.
V - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo 111,em
junho de 2015, conforme anexo IV, a ser concedido aos Professores de Ensino
Fundamental - 20 horas, estatutários ativos, inativos e pensionistas.
VI - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo IV, em
abril de 2016, conforme anexo V, a ser concedido aos Professores de Ensino Fundamental
- 20 horas, estatutários ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3° - O Executivo Municipal adotará providências de adequação
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário, resguardadas em todos os casos o efetivo pagamento dos
precatórios devidos para o presente exercício e os posteriores.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IRATI, em 17 de maio de 2013.
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
- JORNADA: 20 HORAS
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ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR - JORNADA: 20 HORAS
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ANEXO 11I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR - JORNADA: 20 HORAS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR - JORNADA: 20 HORAS
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR-JORNADA: 20 HORAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 043/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo judicial nos Autos
n? 362/1997 com os Professores de Ensino
Fundamental - 20 horas e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 043/2013.
Irati, 21 de maio de 2013.
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Ant ruo Celso de Souza
Presidente
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Raf~el Felipe Lucas
J Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 043/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar acordo judicial nos Autos n? 362/1997 com
os Professores de Ensino Fundamental - 20
horas e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO043/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de maio de 2013.
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. Erniliano ~ifgusto Rocha Gomes
Relator
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1(·. J
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Valdertei.Cabral da Silva
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Membro

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