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materia nº 42/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS NO 362/1997 COM OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1179

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Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - lrati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 3907 3004
www.irati.pr.gov.br
Joanit
S
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W DE lRATI·PR
RECEBIDO EM
:'} MAIO 1013
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a conS~'draç.ão dessa Casa de, Leis, o s,eguinte:
. ~ .: '\10, ~3(;G'l￾Jl,c, PROJETO DE LEI N° 042/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo
judicial nos Autos nO 362/1997 com os servidores do Grupo
Ocupacional Operacional e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo judicial
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná, nos autos do
processo nO 362/1997, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati, para
pagamento de valores devidos por decisão judicial já transitada em julgado e atualmente
em execução, a título de incorporação salarial, bem como o estabelecimento de
parcelamento do respectivo pagamento.
Parágrafo Único - O acordo de que trata o "ceput" deverá ser levado ao
conhecimento do Juizo da causa em petição assinada em conjunto pelo Município de Irati￾PR e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR, a fim de ser homologado
para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo o valor acordado
e consignado no respectivo termo de acordo. _.,
Art. 2° - São condições do acordo dos servidores do Grupo Ocupacional
Operacional ativos, inativos e pensionistas:
I - Concordância dos contemplados no acordo, representados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná.
11 - Estabelecer piso mínimo municipal no valor de R$ 717,59 (setecentos e dezessete
reais e cinquenta e nove centavos), retroativo a abril de 2013, a ser concedido aos
servidores públicos municipais estatutários ativos, inativos e pensionistas.
11I - Acrescer os valores da lei municipal 3447/2012, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e
LlDO~ EXP~ ~m~to), retroativo a abril/2013, conforme anexo I.
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Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 39073004
www.irati.pr.gov.br
IV - Conceder em junho de 2013 um aumento de 10% (dez por cento) sobre o piso vigente,
retroativo a aonIl20'tS, passando o valor a ser de R$ 789,35 (setecentos e oitenta e nove
reais e trinta e cinco centavos) a ser concedido aos servidores públicos municipais
estatutários ativos, inativos e pensionistas.
V - Acrescer a partir de junho de 2013 o valor da tabela do anexo I desta lei em 10% (dez
por cento), conforme anexo 11.
VI - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2014,
no valor da tabela do Anexo li, conforme anexo 111, alterando, ainda, o piso salarial para R$
846,97 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) a ser concedido aos
servidores públicos municipais estatutários ativos, inativos e pensionistas.
VII - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de
2015, no valor da tabela do Anexo 111, conforme anexo IV, alterando, ainda, o piso salarial
para R$ 908,80 (novecentos e oito reais e oitenta centavos).
VIII - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) em abril de 2016,
no valor da tabela do Anexo IV, conforme anexo V, alterando, ainda, o piso salarial para
R$ 975,14 (novecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos).
\,....1
Art. 3° - O Executivo Municipal adotará providências de adequação
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário, resguardadas em todos os casos o efetivo pagamento dos
precatórios devidos para o presente exercício e os posteriores.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
O MUNICIPALDE IRATI, em 17 de maio de 2013.
ABRIL/13: 5,84% e( todos os níveis da Tabela de Vencim( .os - ANEXO I
JUNHO/13: 10% em todos os níveis dar lbela de Vencimentos (após o reajus( Je 5,84% de ABRIL/13)- ANEXO 11
Assis~ente'Operacio~
,;81> 1049 f~;;814i1~
"82 1061, w 1'895,59,
83' 1073 ,',,985~fs
84' 1085 1:083/671'
,106011,1:12'7;01:41
10721 1'.239171
''10841''1.363,68'
'<10961"1.500,05'
947,46 ' 1.165,26 1110811.200;22
;1.042,21 1.281,791,11201,1.320,24
,1.146,43 i.409;~7''liÚ2IYl!452;2?)
'1.261,07. L550,96 I 1144J 1.597A9,'
1.239,64 111561 1.276,82
1.363,60 111681 1.404,51
1.499,96 111801 1.544,96
1.649,95 111921 1.699,45
,i;~oM8.11204
1.437,13 112l.6
1.580,85
1.738,93
1294 1.607,05 1295 1.655,26 1296 1.704,92 12!17 l.756,06 1298 1.808,75 1299 1.863,01
1306 1.767,75 1307 1.820,78 1308 1.875,41 1309 1.931,67 1310 1.989,62 1311 2.049,31
1318 1.944,53 1319 2.002,86 1320 2.062,95 1321 2.124,84 1322 2.188,58 1323 2.254,24
1330 2.138,98 1331 2.203,15 1332 2.269,24 1333 2.337,32 1334 2.407,44 1335 2.479,66
1':' ~;:;
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12061 1.181,85
;J.139,84.1U9?1 1,,174;04·· 1:361,,0311203
JUNHO/14: 7,3% em todos os níveis daL .bela de Vencimentos (após o reajus{ . Je 10% de JUNHO/13) - ANEXO 11I
11941 1.074,41 119511)106,641 1196
1'.253,83112091 1.291:;44 1;497;131,1215
1211Hl.300,04
12071 1.217,311.1208
1230 Pl,.430,04
12191 1.339,04 11220 1.379,211;12211 lA20,59 1.646,85 11227
12311 1.4ii~94'1,1232 Ú171131123.31 ;Jl:562,64 i.811,53 t1239
JUNHO/15: 7,3% em todos os níveis da( bela de Vencimentos (após o reajust( :e 7,3% de JUNHO/14)- ANEXO IV
ABRIL/16: 7,3% em todos os níveis da(t- bela de Vencimentos (após o reaiust(~e 7,3% de JUNHO/15)- ANEXO V
1.170,48
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11071 1.439,54 111081 1.482,73'
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~;287;S3
'1.416,28
Ü',<~i',
1.557,91 11431 1.916,93111441 1.913,51
1.360,65 1.531,43 111561 1.577,37
1.496,72 1.684,57 111681 1.735,11
1.853,03 111801 1.908,62
2.038,33 111921 2.099,48
1.646,39
1.811,03
El 11193 iJ434,Q3·..li'.1.200
;E2i··I12os 1,577,43"1i:z12
E3 1U1( 1.735,18 11224
E4 11229 1.908,69 11236
AssistenteOperacionaFVII - Topõgrafo
G1112891 '1.712,541129011.763,92
G2 113011 1;883,79113021 1.940,31
G3 113131 2.072,17113141 2.134,34
G4113251 2.279,391132612.347,771 .1 _.. __•__ 1 - -I _.. n •• _ 1----1 _·__•••.• 1· 1: ., .' "'."""",.".,.".,;;.;"".., .., """" ,." ".,.. . •... , "',A ,<. " """ ..• , ,•• ",."
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i;17S,4~'11216
1.952,95 11228
2.148,25 112~0
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 042/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo judicial nos Autos
nO362/1997 com os servidores do Grupo
Ocupacional Operacional e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO042/2013.
Irati, 21 de maio de 2013.
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. RafFel Felipe Lucas
Relator
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I hh}"J •
L
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 042/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar acordo judicial nos Autos nO362/1997 com
os servidores do Grupo Ocupacional Operacional
e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO042/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de maio de 2013 .
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Vil~p~' . enon
J?r idente
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V.~abral da Silva
Membro
I m".J.

open original →