| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N O362/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 39073004
www.irati.pr.gov.br
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RECEBIDO EM
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
O ~. (;GG· fo ''Y\,' PROJETO -- DE LEI N° 041/2013
~ Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo
judicial nos Autos nO362/1997 e dá outras providências.
••
[.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo judicial
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná, nos autos do
processo nO 362/1997, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati, para
pagamento de valores devidos por decisão judicial já transitada em julgado e atualmente
em execução, a título de incorporação salarial, bem como o estabelecimento de
parcelamento do respectivo pagamento.
Parágrafo Único - O acordo de que trata o "ceput" deverá ser levado ao
conhecimento do Juízo da causa em petição assinada em conjunto pelo Município de IratiPR e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR, a fim de ser homologado
para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo o valor acordado
e consignado no respectivo termo de acordo.
•
Art. 2° - São condições do acordo:
I - Concordância dos contemplados no acordo, representados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná.
j
11 - Estabelecer piso mínimo municipal no valor de R$ 717,59 (setecentos e dezessete
reais e cinquenta e nove centavos), retroativo a abril de 2013, a ser concedido aos
servidores públicos municipais estatutários ativos, inativos e pensionistas.
11I - Acrescer os valores da lei municipal 3447/2012, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e
quatro por cento), retroativo a abril/2013, conforme anexo I.
LIDO NO EXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3059 - 3907 3004
www.irati.pr.gov.br
IV - Conceder em junho de 2013 um aumento de 10% (dez por cento) sobre o piso vigente,
retroativo a abrill2013, passando o valor a ser de R$ 789,35 (setecentos e oitenta e nove
reais e trinta e cinco centavos) a ser concedido aos servidores públicos municipais
estatutários ativos, inativos e pensionistas.
V - Acrescer a partir de junho de 2013 o valor da tabela do anexo I desta lei em 10% (dez
por cento), conforme anexo 11.
VI - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2014,
conforme anexo 111, alterando, ainda, o piso salarial para R$ 846,97 (oitocentos e quarenta
e seis reais e noventa e sete centavos) a ser concedido aos servidores públicos municipais
estatutários ativos, inativos e pensionistas.
VII - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de
2015, conforme anexo IV, alterando, ainda, o piso salarial para R$ 908,80 (novecentos e
oito reais e oitenta centavos).
VIII - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) em abril de 2016,
conforme anexo V, alterando, ainda, o piso salarial para R$ 975,14 (novecentos e setenta
e cinco reais e quatorze centavos).
Art. 3° - O Executivo Municipal adotará providências de adequação
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário, resguardadas em todos os casos o efetivo pagamento dos
precatórios devidos para o presente exercício e os posteriores.
Art. 4° - Est.a.lei~ntr~,m vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. / ' .,'
GABINEJE'/OO ..:~r' E ! TO MUNICIPALOE IRATI, em 17 de maio de 2013.
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(efeito Mu cipal
TABELA ATUALIZADA EM ABRIL DE 2016 (7,3% EM CIMA DA TABELA DE JUNHO DE 20151- Anexo V
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TABELA ATUALIZADA EM JUNHO DE 2015 (7,3% EM CIMA DA TABELA DE JUNHO DE 2014) - Anexo IV
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TABELA ATUALIZADA EM JUNHO DE 2014 (7,3% EM CIMA DA TABELA DE JUNHO DE 2013) - Anexo 11I
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TABELA ATUALIZADA EM JUNHO DE 2013 (10% EM CIMA DA TABELA DE ABRIL DE 20131- Anexo 11
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TABELA ATUALIZADA EM ABRIL DE 2013 (5,84% EM CIMA DA TABELA DE ABRIL DE 2012) - Anexo I
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 041/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo judicial nos Autos
n? 362/1997 e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n° 041/2013.
Irati, 21 de maio de 2013.
-,---,.-------- -
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Ant nio CéJ~Sõu~a
Presidente
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'(' 'J" f·J,·f)./"-...-/'""1 ."../r. ./l (",r.,
_~J' '..' ' ; I 1'-1.1_. VV \
Ratael Felipe Lucas - ,
i Relator /
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 041/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar acordo judicial nos Autos n?362/1997e dá
outras providências.
-
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei n? 041/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de ma:o ~?13.
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v~n~rê;b;~;-da Silva
Membro