| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS). |
| native_id | 1181 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
fi1:";,,~CÂMARA MUNICIPAL
\4;;1 DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte -, D ~ú3 (;'6S
'iI)%ROJET~ ~EL~ N°040/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil
reais).
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 118.000,OO(cento e dezoito mil reais):
\
Dotações Suplemêntadas
Código Descri
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.01 DEP. DE E PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.606.2001 RATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS ClDADAO
13.001.0020.606.2001.1651 CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034
1449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2000 EQUIP INSTITUTO EQUIPE CONV 037162034
rrotal R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.01 DEP. DE E PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.606.2001 RATI MAI5 ALIMENTOS MUITO MAIS ClDADAO
13.001.0020.606.2001.1651 ONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034
449052סס0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EX·CORRENTE
otal R$ 18.000 (DEZOITO MIL REAISl
Art. 2
0
- Os recursos indicados para cobertura do credito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
L1D~ NO E~)SEDIE~TE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 3
D
-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de /4hI j'" ,
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Odi n RP9 io Burgath
refeito: unicipal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 040/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento
municipal no valor de R$ 118.000,00, sendo R$ 100.000,00 que se refere ao repasse de
recursos e R$ 18.000,00 de contra partida municipal, para a aquisição de equipamentos que
serão utilizados na agricultura familiar dentro do Município de Irati, este recurso é proveniente
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
Contrato de Repasse nO371.620-34 e o município de Irati.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Odilon RrériO Burgath
Prefei Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 040/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 118.000,00 (cento e
dezoito mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n° 040/2013.
Irati, 21 de maio de 2013.
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Rafaêl y~~pe Lucas
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 040/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 118.000,00 (cento e dezoito
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO040/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de maio de 2013.
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0-atdenei Cabral da Silva
Membro