| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO VISANDO A CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DE ESPAÇOS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMluo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I ~~~ '11- a, 3,G-:;;f PROJETO DE LEI N° 006/2013 Súmula: Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão visando a confecção, instalação e manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de espaços indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA '- Art. 1°. Fica o Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, concessão visando a confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de abrigos de parada de transporte público de passageiros (pontos de ônibus) e de espaços indicativos de parada de ônibus, elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de Irati. § 1°. A concessão ora autorizada deverá assegurar a execução e o gerenciamento de todas as atividades necessárias à manutenção da qualidade e continuidade dos serviços prestados. § 2°. A outorga e a gestão das concessões decorrentes desta lei ficarão sob competência da Prefeitura Municipal de Irati, incumbindo-lhe a realização de licitação, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais. Art. 2°. Os abrigos de parada de transporte público de passageiros (pontos de parada de ônibus) e os espaços indicativos de parada de ônibus poderão, a critério, ter marca ão sincronizada de hora, indicação das linhas e previsão de LI~~O EXPEDIENTE O 3 oS 20 l3 . A::~~.~.~~S::/~~,~~A::1.1.~..EX/~~J5.: ............. _ . ....., . PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI I R A T I chegada dos veículos, bem como divulgar informações de interesse da coletividade, por meio de painéis de mensagens. Art. 3°. Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por estrutura e painéis publicitários, ocupando, no solo, o menor espaço possível. § 1° Quando solicitado pela concedente, parte do espaço reservado à publicidade será destinada a mensagens institucionais, na forma prevista no edital de licitação. Art. 4°. A implantação, a supressão ou o remanejamento dos abrigos e espaços indicativos de parada de ônibus somente serão realizados por determinação da Prefeitura Municipal de Irati. Parágrafo único. Os contratos de concessão deverão conter cláusula prevendo a inexistência de qualquer indenização ao concessionário pelas alterações necessárias previstas no "caput" deste artigo. Art. 5°. A concessão prevista nesta lei será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, incluídas eventuais prorrogações. Art. 6°. Para os efeitos desta lei, o espaço geográfico do Município poderá ser dividido em áreas ou lotes, correspondendo cada uma delas a uma concessão. Art. 7°. O concessionário será remunerado exclusivamente pela exploração dos anúncios nos painéis de publicidade instalados, obedecidas as normas previstas na legislação pertinente. Art. 8°. As características, dimensões, quantidades e localização dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração publicitária e as condições de participação na licitação, dentre outras regras, serão definidas no respectivo edital de licitação. Art. 9°. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município, que poderá utilizá-Ios do modo que entender conveniente, de forma direta ou por intermédio de terceiros, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização ao concessionário, seja a que título for. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Irati, em 03 de maio de 2013. , CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão visando a confecção, instalação e manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de espaços indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n° 006/2013. Irati, 17 de maio de 2013. Rafael e ipe Lucas Relator CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão visando a confecção, instalação e manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de espaços indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO006/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 17 de maio de 2013.