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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO VISANDO A CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DE ESPAÇOS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 006/2013
Súmula: Dispõe sobre a outorga e a gestão de
concessão visando a confecção, instalação e
manutenção de abrigos de parada de transporte
público de passageiros e de espaços indicativos
de parada de ônibus, com exploração
publicitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
'-
Art. 1°. Fica o Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação,
a empresas ou consórcio de empresas, concessão visando a confecção, instalação e
manutenção, com exploração publicitária, de abrigos de parada de transporte público
de passageiros (pontos de ônibus) e de espaços indicativos de parada de ônibus,
elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem
urbana do Município de Irati.
§ 1°. A concessão ora autorizada deverá assegurar a execução e
o gerenciamento de todas as atividades necessárias à manutenção da qualidade e
continuidade dos serviços prestados.
§ 2°. A outorga e a gestão das concessões decorrentes desta lei
ficarão sob competência da Prefeitura Municipal de Irati, incumbindo-lhe a realização
de licitação, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos
serviços e dos ajustes contratuais.
Art. 2°. Os abrigos de parada de transporte público de passageiros
(pontos de parada de ônibus) e os espaços indicativos de parada de ônibus poderão, a
critério, ter marca ão sincronizada de hora, indicação das linhas e previsão de
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
chegada dos veículos, bem como divulgar informações de interesse da coletividade,
por meio de painéis de mensagens.
Art. 3°. Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por
estrutura e painéis publicitários, ocupando, no solo, o menor espaço possível.
§ 1° Quando solicitado pela concedente, parte do espaço
reservado à publicidade será destinada a mensagens institucionais, na forma prevista
no edital de licitação.
Art. 4°. A implantação, a supressão ou o remanejamento dos
abrigos e espaços indicativos de parada de ônibus somente serão realizados por
determinação da Prefeitura Municipal de Irati.
Parágrafo único. Os contratos de concessão deverão conter
cláusula prevendo a inexistência de qualquer indenização ao concessionário pelas
alterações necessárias previstas no "caput" deste artigo.
Art. 5°. A concessão prevista nesta lei será outorgada pelo prazo
de até 10 (dez) anos, incluídas eventuais prorrogações.
Art. 6°. Para os efeitos desta lei, o espaço geográfico do Município
poderá ser dividido em áreas ou lotes, correspondendo cada uma delas a uma
concessão.
Art. 7°. O concessionário será remunerado exclusivamente pela
exploração dos anúncios nos painéis de publicidade instalados, obedecidas as normas
previstas na legislação pertinente.
Art. 8°. As características, dimensões, quantidades e localização
dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração publicitária
e as condições de participação na licitação, dentre outras regras, serão definidas no
respectivo edital de licitação.
Art. 9°. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que
trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município, que
poderá utilizá-Ios do modo que entender conveniente, de forma direta ou por
intermédio de terceiros, sem direito de retenção e independentemente de qualquer
pagamento ou indenização ao concessionário, seja a que título for.
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 03 de maio de 2013.
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a outorga e a gestão de
concessão visando a confecção, instalação e
manutenção de abrigos de parada de transporte
público de passageiros e de espaços
indicativos de parada de ônibus, com
exploração publicitária.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n° 006/2013.
Irati, 17 de maio de 2013.
Rafael e ipe Lucas
Relator
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FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a outorga e a gestão de
concessão visando a confecção, instalação e
manutenção de abrigos de parada de transporte
público de passageiros e de espaços
indicativos de parada de ônibus, com
exploração publicitária.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO006/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 17 de maio de 2013.

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