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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-05-17
Ementa DISCIPLINA O USO DE APARELHOS SONOROS NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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PROJETO DE LEI N° 007/2013
Súmula: Disciplina o uso de aparelhos sonoros
no interior de ônibus de transporte coletivo
urbano no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1
0
- Fica proibido, para fins de preservação do conforto acústico
dos usuários e combate à poluição sonora, o uso de aparelhos musicais ou sonoros,
salvo mediante auditivo pessoal (fones de ouvido) ou autorização especial solicitada
aos órgãos competentes, no interior de veículos de transporte coletivo que circulam
dentro do Município.
Parágrafo único. Aplica-se a proibição contida no "caput" aos
aparelhos celulares, quando utilizados como aparelhos musicais.
Art. 2
0
- Quando constatada inobservância do preceituado no art. 1°,
serão adotadas, na ordem elencada, as seguintes medidas:
I- o infrator será convidado desligar o aparelho;
11 - em caso de recusa de desligar o aparelho, o infrator será
convidado a se retirar do veículo;
111 - caso frustradas as medidas previstas nos itens I e 11, será
solicitada a intervenção policial.
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
Art. 3° - É obrigatória a afixação de placas, no interior dos veículos
de transporte coletivo abrangidos pela presente lei, em letras de formato e tamanho
legíveis, contendo o número da presente lei, a proibição nela contida e o telefone do
órgão municipal responsável pelo transporte no Município, com os seguintes dizeres:
"É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais dentro deste
recinto. Os infratores serão convidados a desligar seus aparelhos e retirados do
veículo."
Parágrafo único. As empresas que prestam serviços de transporte
coletivo urbano no Município devem promover campanhas educativas e de divulgação
dos dispositivos desta Lei.
Art. 4° - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 17 de maio de 2013.
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RA AEL FELlPE LUCAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
JUSTIFICATIVA
Inúmeros cidadãos convivem no mesmo espaço coletivo que é
o transporte público da nossa cidade.
Essa diversidade, que em muitos aspectos é salutar, em outros
pode ser fonte de conflitos, que algumas vezes são constatados durante as viagens
nos veículos de transporte coletivo.
Enquanto alguns passageiros gostariam de ouvir algum tipo
música, outros preferem outro tipo ou apenas o silêncio, no tempo em que se
deslocam para suas atividades ou após um longo e cansativo dia de trabalho.
o presente projeto proíbe o uso de aparelhos sonoros ou
musicais no interior de transporte coletivo, no intuito de preservar o conforto acústico
dos usuários e a poluição sonora dentro de tais veículos, durante a viagem dos
passageiros.
Salienta-se também que a proibição do uso de tais aparelhos
alcança os aparelhos celulares, quando utilizados como aparelhos musicais, pois
muitos dos modelos comercializados hoje em dia possuem rádios e tocadores de
música, de modo que a proibição não alcança o seu uso na modalidade telefone.
Diante do exposto, considerando o interesse público da qual o
presente projeto se reveste, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
propositura.
Irati, em 17 de maio de 2013.
RAF~ELUCAS
Vereador
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2013
DO LEGISLA TIVO MUNICIPAL
Ementa: Disciplina o uso de aparelhos sonoros
no interior de ônibus de transporte coletivo
urbano no município e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO007/2013.
Irati, 24 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Disciplina o uso de aparelhos sonoros
no interior de ônibus de transporte coletivo
urbano no município e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO007/2013, originado do Poder Legislativo.
013.
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&rode~ Silva
Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
PROJETO DE LEI N° 007/2013
Súmula: Disciplina o uso de aparelhos sonoros
no interior de ônibus de transporte coletivo
urbano no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica proibido, para fins de preservação do conforto acústico
dos usuários e combate á poluição sonora, o uso de aparelhos musicais ou sonoros,
salvo mediante auditivo pessoal (fones de ouvido) ou autorização especial solicitada
aos órgãos competentes, no interior de veículos de transporte coletivo que circulam
dentro do Município.
l
Parágrafo único. Aplica-se a proibição contida no "caput" aos
aparelhos celulares, quando utilizados como aparelhos musicais.
Art. 2° - Quando constatada inobservância do preceituado no art. 1°,
serão adotadas, na ordem elencada, as seguintes medidas:
I - o infrator será convidado desligar o aparelho;
11 - em caso de recusa de desligar o aparelho, o infrator será
convidado a se retirar do veículo;
III - caso frustradas as medidas previstas nos itens I e 11, será
solicitada a intervenção policial.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
Art. 3° - É obrigatória a afixação de placas, no interior dos veículos
de transporte coletivo abrangidos pela presente lei, em letras de formato e tamanho
legíveis, contendo o número da presente lei, a proibição nela contida e o telefone do
órgão municipal responsável pelo transporte no Município, com os seguintes dizeres:
"É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais dentro deste
recinto. Os infratores serão convidados a desligar seus aparelhos e retirados do
veículo."
Parágrafo único. As empresas que prestam serviços de transporte
coletivo urbano no Município devem promover campanhas educativas e de divulgação
dos dispositivos desta Lei.
Art. 4
0
- O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 17 de maio de 2013.
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
JUSTIFICATIVA
Inúmeros cidadãos convivem no mesmo espaço coletivo que é
o transporte público da nossa cidade.
Essa diversidade, que em muitos aspectos é salutar, em outros
pode ser fonte de conflitos, que algumas vezes são constatados durante as viagens
nos veículos de transporte coletivo.
Enquanto alguns passageiros gostariam de ouvir algum tipo
música, outros preferem outro tipo ou apenas o silêncio, no tempo em que se
deslocam para suas atividades ou após um longo e cansativo dia de trabalho.
o presente projeto proíbe o uso de aparelhos sonoros ou
musicais no interior de transporte coletivo, no intuito de preservar o conforto acústico
dos usuários e a poluição sonora dentro de tais veículos, durante a viagem dos
passageiros.
Salienta-se também que a proibição do uso de tais aparelhos
alcança os aparelhos celulares, quando utilizados como aparelhos musicais, pois
muitos dos modelos comercializados hoje em dia possuem rádios e tocadores de
música, de modo que a proibição não alcança o seu uso na modalidade telefone.
Diante do exposto, considerando o interesse público da qual o
presente projeto se reveste, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
propositura.
Irati, em 17 de maio de 2013.
RAF~LUCAS
Vereador

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