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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Joanita indo Filus
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Jo~ "Vt. "': 3. C;;13
PROJETO DE LEI N° 045/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção
de unidades habitacionais vinculadas a Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que
ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou
pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel
oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social.
APROVADO EM 2
8
VOTA.~ÃO
Em JQ.I... \ 20..t~ .
.................•........ . .
..........................
. _ .
..............................
APROVADO EM. 1a VOTA~ÃO
Em 0.3.. /....... .../20..1 .
------------------------------------_._--_._ ..
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emitio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades
habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas de Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , em 24 de maio
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 045/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção
de unidades habitacionais vinculadas a Programas
Habitacionais de Interesse Social.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Levamos à apreciação dos senhores vereadores o
presente projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios e
conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais
vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
o Município fica autorizado a firmar convênio com a
COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas, visando a viabilização para
construção de unidades habitacionais de interesse social no Município, bem como
conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, sobre a(s) área(s) doadas para a construção das unidades
habitacionais.
Este é um programa do governo estadual que tem
como objetivo o desenvolvimento de uma política habitacional destinada a promover
o resgate social por meio da moradia. As casas serão construídas em terreno doado
pelo Município.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
Legislativo Municipal, agradecemos reiterando votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
'-
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 045/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênios e conceder
isenções fiscais relativas à construção de
unidades habitacionais vinculadas a
Programas Habitacionais de Interesse
Social.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO045/2013.
Irati, 29 de maio de 2013.
o Celso de Souza
Presidente
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~-~--------~----------------
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 045/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios e conceder isenções fiscais
relativas à construção de unidades habitacionais
vinculadas a Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO045/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de maio de 2013.
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Emiliano AUJJUSfbRocha Gomes
Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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