| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Joanita indo Filus SE R TARIA U :-CÂMARA -:·~~MUNICIPAL j DE IRATI·PR •.• ;e( REC 8100 EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Jo~ "Vt. "': 3. C;;13 PROJETO DE LEI N° 045/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. APROVADO EM 2 8 VOTA.~ÃO Em JQ.I... \ 20..t~ . .................•........ . . .......................... . _ . .............................. APROVADO EM. 1a VOTA~ÃO Em 0.3.. /....... .../20..1 . ------------------------------------_._--_._ .. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emitio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas de Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , em 24 de maio 1 /f) ~ ! I / ! OdillnR rio' Burgath P;Í"et:' i unicipal Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 045/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social. o Município fica autorizado a firmar convênio com a COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas, visando a viabilização para construção de unidades habitacionais de interesse social no Município, bem como conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a(s) área(s) doadas para a construção das unidades habitacionais. Este é um programa do governo estadual que tem como objetivo o desenvolvimento de uma política habitacional destinada a promover o resgate social por meio da moradia. As casas serão construídas em terreno doado pelo Município. ~~~._--~-~-~--- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente '- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 045/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO045/2013. Irati, 29 de maio de 2013. o Celso de Souza Presidente -;/17 1// ' :. ./ ",// as ~-~--------~---------------- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 045/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO045/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de maio de 2013. ~-'" .---..--,~ (/~':o,,:~~"''---~~§~:;-=>'~---~- Emiliano AUJJUSfbRocha Gomes Relator Valdenei Cabral da Silva Membro